Procedimento Sumário 0020735-94.2013.8.26.0100 - STJ

Procedimento Sumário 0020735-94.2013.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176011/SP (2024/0387076-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: APARECIDO MARCOS MATUNAGA ADVOGADO: FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO - SP240398 CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR - SP230926 MARIA VALÉRIA DABUS - SP153642 GABRIEL DE SOUZA REGO - SP230826 RECORRIDO: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA - SP310304 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por APARECIDO MARCOS MATUNAGA, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 24/6/2024. Concluso ao gabinete em: 28/10/2024. Ação: de complementação de aposentadoria ajuizada pelo recorrente em face do BANCO DO BRASIL S/A e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, pleiteando a repercussão dos valores reconhecidos judicialmente em reclamatória trabalhista na complementação de sua aposentadoria. Sentença: julgou procedente o pedido inicial, para condenar o corréu Economus a realizar a revisão do benefício complementar de aposentadoria, considerando-se as verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho e que compõem o salário real de contribuição nos termos do regulamento, bem como ao pagamento das diferenças apuradas e decorrentes da revisão. Consignou, ainda, que: i) revisão, apuração das diferenças a serem pagas e definição do novo benefício serão realizadas em sede de liquidação de sentença, por meio de estudo técnico atuarial, considerando-se as disposições regulamentares e observando-se o prazo prescricional quinquenal, com incidência de juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contada do vencimento de cada prestação; e ii) fixados os valores, o prévio custeio será suportado pelo corréu Banco do Brasil e pelo autor, admitida a compensação e, efetuada a recomposição, então será determinada a inclusão do benefício revisto em folha de pagamento. Embargos de declaração: opostos pela Economus, foram rejeitados. Acórdão: deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelos recorridos, nos termos da seguinte ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENSÃO DE REVER A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO A PARTIR DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS À AUTORA NA ESFERA TRABALHISTA (HORAS EXTRAORDINÁRIAS) AUTORA QUE ADERIU EXPRESSAMENTE A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS EM QUE REFERIDAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO SÃO CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS Nº 1.312.736 AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÕES PROVIDAS. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 927, §, 3º, e 1.022, II, do CPC; 28, I, da Lei 8.212/97; 368, 369, 423 e 424 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) que a totalidade da remuneração mensal recebida pelo participante, a qualquer título, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS deve integrar a sua complementação de aposentadoria; ii) que nada impede que o custeio do plano seja feito na ocasião da liquidação de sentença; iii) que o saldamento não abrange a verba ora pleiteadas; e iv) a força vinculante das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. É importante ressaltar que não basta a simples referência à oposição de embargos de declaração supostamente não analisados devidamente pelo Tribunal de origem, e sim destacar de maneira clara e objetiva quais as questões que não foram objeto de discussão e restaram, portanto, omissas. Desse modo, ante a argumentação genérica da recorrente acerca da suposta violação do art. 1.022 do CPC, incide a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 927, §, 3º, do CPC; 28, I, da Lei 8.212/97; 368, 369, 423 e 424 do CC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.579.618/PR, 3ª Turma, DJe de 1/7/2016; AgRg no REsp 1.283.930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/6/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/3/2014. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

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