Cumprimento de sentença 0704450-10.2023.8.07.0020 - STJ

Cumprimento de sentença 0704450-10.2023.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2802588/DF (2024/0432825-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 EMBARGADO: FREDERICO BRAGA BARRETO ADVOGADO: LUANA COSTA VASCONCELOS - DF055340 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] a r. decisão foi omissa com relação ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, vez que os pontos apontados do mencionado recurso foram alvo de discussão durante todo o processo, de forma que o não conhecimento do Agravo em REsp viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e a Agravante, dado que o v. acórdão recorrido contraria entendimentos majoritários desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, de modo que merece análise. Ademais, destaca-se que a Agravante, ora Embargante, apontou a violação aos artigos 1° e 373, inciso I e 1.022, todos do Código de Processo Civil, 418 do Código Civil; 67- A, da Lei n° 13.786/2018, os quais foram devidamente prequestionados, dado que houve a demonstração da manifesta lesão nos autos. [...] (fl. 547) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 284/STF, súmula 5/STJ e súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de emenda à inicial

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(23)