Petição Cível 0024816-94.2005.4.05.0000 - STJ

Petição Cível 0024816-94.2005.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2147038/AL (2014/0014447-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL REPRESENTADO POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA SILVA MUNIZ RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA RECORRIDO: MARIA DE GUADALUPE DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: MARIA DE LOURDES LIMA RECORRIDO: MARIA DE LOURDES NICOLAU DE ASSIS RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO MENESES DANTAS RECORRIDO: MARIA ELENA MARQUES PONFIM CASEIRO RECORRIDO: MARIA ELIETE PINHEIRO RECORRIDO: MARIA GABRIELA CARDOSO FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: MARIA EMILIA DE GUSMAO COUTO ADVOGADO: ANTÔNIO GAMELEIRA CAVALCANTE E OUTRO(S) - AL001295B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 450): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. REPOSICIONAMENTOS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/01. JUROS DE MORA DE 1% AO MES. 1. Se o título judicial concedeu o aumento vencimental de 28,86%, mas não adotou como parâmetro a decisão proferida pelo STF nos EDROMS 22.307-7/DF, nem determinou sua compensação daquele índice com os reajustes posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93, tal abatimento não pode ser realizado em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STF e do STJ. 2. Nas ações ajuizadas antes da vigência da MP 2.180-35/01, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494197, devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês. 3. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Embargos à execução rejeitados. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 463, 471 e 741, V e VI, do CPC/1973, 1º e 3º, da Lei 8.627/1993, 1062 e 1063 do Código Civil de 1916, e 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, sob os seguintes argumentos: (i) “na execução deve ser efetuada a compensação de eventual reajuste do qual já se tenha sido beneficiado. Os aumentos concedidos administrativamente são, efetivamente, pagamento, podendo ser compensados em qualquer momento processual, inclusive na fase de formação do precatório. Assim, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento sem causa, deve ser efetuada a detração dos valores pagos administrativamente” (fl. 537); e (ii) os juros moratórios, aplicados para pagamento de verbas remuneratórias pela fazenda pública a servidores e empregados públicos, não podem ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Com contrarrazões. Inadmitido o recurso especial, seguiu-se a interposição de agravo, o qual foi submetido à apreciação dessa Corte Superior que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 870.947/SE - Tema 810/STF (decisão à fl. 619). O Tribunal Regional Federal, em novo pronunciamento, exerceu em parte o juízo de retratação para determinar a observância dos índices dos juros de mora na execução do julgado em ação rescisória, segundo os parâmetros definidos no Tema 905/STJ, consoante acórdão assim ementado (fls. 761-762): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS GANHOS DECORRENTES DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. JUROS DE MORA INADEQUAÇÃO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905/STJ). RETRATAÇÃO PARCIAL. I - Retorno dos autos ao Pleno do TRF-5ª Região para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação em face de Acórdão proferido em Embargos à Execução em Ação Rescisória da Competência Originária da Vice-Presidência desta Corte. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), em sede de Recurso Repetitivo, firmou a Tese Jurídica segundo a qual "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." III - O Acórdão proferido pelo Pleno do TRF-5ª Região, ao estabelecer os Juros de Mora de 1% ao mês, ajusta-se, em parte, a esta orientação, razão pela qual procede-se à adequação para que sejam fixados conforme o que decidido na sistemática do Recurso Repetitivo (Tema 905/STJ) (artigo 1.030, II, do CPC/2015). IV - Juízo de Retratação exercido, em parte. Reconhecida a prejudicialidade da questão alusiva aos juros de mora, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial quanto à matéria remanescente (fls. 895-897). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. Cuida-se na origem de embargos à execução de título executivo judicial opostos pela Universidade Federal De Alagoas - UFAL, relativo ao reajuste do percentual de 28,86%, decorrente das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assim manifestou-se (fls. 430-431): [...] Depois, a UFAL não discute o pagamento, na via administrativa, dos reajustes de que tratam as Leis 8.622/93 e 8.627/93, e cuja implementação foi objeto da decisão do Tribunal na AR 1.287/AL. Na verdade, a universidade pretende limitar o alcance o título judicial, com base em situações jurídicas que, embora tivessem ocorrido entre 1994 e 1998, portanto, antes do julgamento da rescisória, não foram suscitadas no processo de conhecimento. Um outro aspecto a ser levado em consideração é que, até agora, este TRF acolheu apenas onze embargos da UFAL às execuções relativas à AR 1.287/AL, de um total de cinquenta e nove, de modo que eventuais discrepâncias entre esses julgados serão corrigidas nas instâncias extraordinárias, pois, como se viu, o STJ e o STF têm posicionamentos firmes e convergentes sobre a matéria. À vista disso tudo, muito mais do que a afronta à isonomia alegada pela embargante, avulta o risco da criação de um precedente que viria enfraquecer o princípio da imutabilidade da coisa julgada, cujo fundamento reside na segurança jurídica, entendida como instrumento de pacificação social no Estado democrático. [...] A tentativa de violação à coisa julgada, pois, é patente. [...] A leitura do excerto acima transcrito evidencia que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte que no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou-se no sentido de que transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012). Em igual sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.235.513/AL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal de Alagoas, objetivando o reconhecimento do excesso de execução, os quais foram parcialmente providos, por maioria, pelo Tribunal a quo, determinando a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. O Recurso Especial dos exequentes foi provido, a fim de afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada. III. A jurisprudência do STJ, "em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 não pode ser alegada unicamente na fase de execução de sentença se o título executivo não fez ressalva alguma ao reajuste ao pagamento do reajuste de 28,86%. 'Somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequenda. Se a compensação baseia-se em fato anterior, não levantado oportunamente no processo de conhecimento, a matéria de defesa encontra o óbice da coisa julgada' (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012)" (STJ, AgInt no REsp 1.297.892/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2018). IV. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de "ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7/STJ" (STJ, REsp 1.327.087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/11/2013), ou seja, de que "é absolutamente adequada a revaloração da matéria fático-probatória descrita no aresto recorrido e, consequentemente, a atribuição de valoração jurídica diversa da conclusão exposta pela Corte de origem" (STJ, REsp 1.326.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017). V. Percebe-se, das razões recursais, que a irresignação da parte ora agravada, no Recurso Especial, dirigiu-se a erro jurídico que teria sido cometido pelo acórdão recorrido, que, com exatidão, delineou as circunstâncias fáticas da causa, já que o Tribunal de origem reconheceu que a compensação dos reajustes não foi prevista no título exequendo, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido (AgInt no AgInt no REsp 1.479.666/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/3/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. MÉRITO RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO, DOS AUMENTOS DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA POSTERIOR AOS REFERIDOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESP 1.235.513/AL, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PLENA SIMILITUDE FÁTICA. [...] 6. Quanto ao mérito, cuida-se de recurso especial interposto por servidores federais, docentes da UFAL - Universidade Federal de Alagoas, contra acórdão que, em embargos à execução fiscal opostos pela autarquia executada, determinou a compensação do reajuste de 28,86% deferido judicialmente com aumentos já percebidos pela categoria administrativamente, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 7. As razões de recurso especial pautam-se na contrariedade às disposições contidas nos arts. 467, 471, 473, 474, 610 e 741, VI, do CPC e 6º, § 3º, da LICC (atual LINDB) e na divergência jurisprudencial com arestos desta Corte no sentido da tese segundo a qual, não tendo sido prevista a compensação no título exequendo, não é possível acolhê-la em sede de embargos à execução, sob pena de violação da coisa julgada. 8. O pronunciamento da Corte regional quanto à possibilidade de compensação, no âmbito de execução, dos aumentos das Leis 8.622/93 e 8.627/93 com o índice de 28,86%, não destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 9. Pecou, entretanto, o Tribunal regional, ao desconsiderar que o caso dos autos guarda plena similitude fática com o processo paradigma, por tratarem os recorrentes de docentes do ensino superior da Universidade Federal de Alagoas, situação que atrai a aplicação da mesma resolução dada no REsp 1.235.513/AL, porquanto tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93 anteriores, portanto, à sentença exequenda. 10. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 11. Merece reforma o entendimento firmado no acórdão recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28, 86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a incidência da Súmula 418/STJ ao caso dos autos, conhecer do recurso especial de AILTON SILVA GALVÃO e dar-lhe provimento, invertendo, ainda, os ônus sucumbenciais arbitrados na origem (EDcl no AgRg no REsp 1.479.578/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/3/2016). Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Incompetência para 4ª VARA FEDERAL - Titular

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(28)