Embargos de Divergência em Recurso Especial 2745605-28.2013.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2745605-28.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/04/2026, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2745605282013813002420251023154637

23/10/2025, 15:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025 Petição Nº 799396/2025 - ARE no RE no AgInt nos

01/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/09/2025, 01:23

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00799396 - ARE no RE no AgInt EREsp 1969096

28/09/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0799396 - ARE no RE no AgInt nos EREsp 1969096 - Publicação prevista para 01/10/2025

28/09/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

23/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 896337/2025

22/09/2025, 19:31

Protocolizada Petição 896337/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 22/09/2025

22/09/2025, 19:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 03/09/2025 Petição Nº 799396/2025 -

03/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/09/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 799396/2025. Publicação prevista para 03/09/2025)

01/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 799396/2025

29/08/2025, 18:01

Protocolizada Petição 799396/2025 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 29/08/2025

29/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 715177/2025

08/08/2025, 18:31

Documentos

Outras Peças

•30/04/2026, 00:04

Outras Peças

•30/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1969096/MG (2021/0333583-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO EMBARGANTE: LEANDRO SOUZA PINHEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO: HUMBERTO SOUZA PINHEIRO DE AZEVEDO - MG097529 EMBARGADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: LEOPOLDO MAGNANI JUNIOR - MG041813 SÉRGIO GERALDO DE OLIVEIRA - MG048352 ANDRÉ LINHARES PEREIRA - SP163200 DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 MAURICIO COSTA MACHADO - BA030451 CAROLINA CURY MAIA COSTA - RJ126909 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO e OUTRO contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.408): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DE CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. IMÓVEL. PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. 1. Observa-se que as razões do agravo interno, ao limitar-se a aduzir que o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do apelo nobre, não impugnaram adequadamente os diversos fundamentos para justificar o conhecimento do recurso especial, o que torna aplicável, no ponto, os preceitos da Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão agravada espelha o entendimento da Terceira Turma de que "o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião" (R Esp 1876058/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, D Je de 26/5/2022). Agravo conhecido em parte e improvido. Aduzem os embargantes que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES), relativamente à tese da possibilidade de imóvel pertencente à instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial ser adquirido por usucapião. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu que o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que foi reconhecida apenas a tese da possibilidade de suspensão da ação de usucapião em decorrência da liquidação extrajudicial da entidade financeira. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. Cito, a propósito, a seguinte decisão proferida em caso análogo: EREsp n. 2.084.770/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/2/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2745605282013813002420251023154637

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025 Petição Nº 799396/2025 - ARE no RE no AgInt nos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00799396 - ARE no RE no AgInt EREsp 1969096

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0799396 - ARE no RE no AgInt nos EREsp 1969096 - Publicação prevista para 01/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 896337/2025

Protocolizada Petição 896337/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 22/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 03/09/2025 Petição Nº 799396/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 799396/2025. Publicação prevista para 03/09/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 799396/2025

Protocolizada Petição 799396/2025 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 29/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 715177/2025

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