Procedimento Comum Cível 1000717-98.2021.8.26.0247 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000717-98.2021.8.26.0247 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:34

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 09:30

Suspensão do Prazo

01/08/2025, 21:25

Suspensão do Prazo

22/07/2025, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 10:01

Ato ordinatório

02/07/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813891/SP (2024/0469280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA ADVOGADO: WALDEMAR GONÇALVES MUNHÓZ JÚNIOR - SP363145 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ILHABELA ADVOGADO: FERNANDA DE DEUS DINIZ - SP310603 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813891/SP (2024/0469280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA ADVOGADO: WALDEMAR GONÇALVES MUNHÓZ JÚNIOR - SP363145 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ILHABELA ADVOGADO: FERNANDA DE DEUS DINIZ - SP310603 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813891/SP (2024/0469280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA ADVOGADO: WALDEMAR GONÇALVES MUNHÓZ JÚNIOR - SP363145 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ILHABELA ADVOGADO: FERNANDA DE DEUS DINIZ - SP310603 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813891/SP (2024/0469280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA ADVOGADO: WALDEMAR GONÇALVES MUNHÓZ JÚNIOR - SP363145 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ILHABELA ADVOGADO: FERNANDA DE DEUS DINIZ - SP310603 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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