Procedimento Comum Cível 0201350-40.2012.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 0201350-40.2012.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818175/GO (2024/0481432-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ERNANI DE SOUZA LIMA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA OUTRO NOME: JN BORGES NETO ADVOGADO: JOÃO NATAL BORGES NETO - GO049695 AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. OUTRO NOME: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - GO061347 DECISÃO Na origem, trata-se de. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para deferir a assistência judiciária gratuita à apelante. O valor da causa foi fixado em R$ 18.500,00. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: REJEIÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE EX LEGE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL E AQUISITIVA (USUCAPIÃO), AFASTADAS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS REQUERIDOS. ÔNUS DA PROVA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BOTIJÕES Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, a ação de reintegração de posse, prevista no art. 560 do CPC, visa especificamente a recuperação da coisa naqueles casos em que o possuidor a perdeu, de forma violenta e precária, tanto que deve provar: a) sua posse, b) a data do esbulho, c) a perda da posse (art. 561 do CPC). É cediço que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). E ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). [...] Logo, rescindido o contrato, por culpa exclusiva dos requeridos, os quais estavam cientes da necessidade de devolução dos objetos, e, não cumprindo com esta obrigação, a posse desses bens passou a ser ilegítima, caracterizando esbulho, ensejador dos interditos possessórios (arts. 560 e 561, do CPC), a fim de a autora reaver os bens que lhe pertencem e que anteriormente tiveram em sua posse. [...] Nesse contexto, do mesmo modo, correta a sentença ao condenar os réus ao pagamento das perdas e danos, caso não seja possível a devolução dos botijões de gás, na forma do artigo 499 do CPC, bem como a pagarem multa contratual (moratória) decorrente do atraso na entrega dos referidos bens, consoante preveem as cláusulas 4.3, 8.1 e 8.2 do contrato (evento 3, arquivo 6), e o artigo 397 do Código Civil, além do aluguel diário até a data da efetiva devolução, em atenção ao disposto no artigo 582 do Código Civil, porquanto essenciais à atividade empresarial da apelada. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

19/02/2025, 00:00

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