Mandado de Segurança Cível 5062286-67.2016.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CHEFE DO CAC PARCELAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR 024615·CPF·Representa: Autor

TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ

OAB/PR 017515·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR 010515·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/11/2025, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

21/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

20/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

17/10/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/10/2025, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/09/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

25/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:17

Despacho

22/08/2025, 10:17

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

14/11/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/11/2025, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

21/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

20/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 10:17

PETIÇÃO

•17/07/2025, 23:22

17/10/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/10/2025, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/09/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

25/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:17

Despacho

22/08/2025, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/07/2025, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/07/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/07/2025, 12:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

26/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

25/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:04

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB04 Número: 50622866720164047000/TRF

24/06/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1883075/PR (2020/0165845-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 EMERSON VIONCEK - PR045534 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1883075/PR (2020/0165845-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 EMERSON VIONCEK - PR045534 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição

04/09/2024, 19:30

Remessa Externa - PRCTB04 -> TRF4

26/06/2017, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/06/2017, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

31/05/2017, 10:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 10/05/2017 até 10/05/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 744, de 03 de maio de 2017 [Direção do Foro SJPR]

04/05/2017, 15:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/05/2017 até 19/05/2017 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual 2017 - Seção Judiciária do Paraná. (Edital SEI 3546468)

03/05/2017, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

28/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/04/2017, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/04/2017, 14:41

Ato Ordinatório

18/04/2017, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/04/2017, 19:42

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 500,95 em 23/03/2017

28/03/2017, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/03/2017, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 23

27/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/02/2017, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/02/2017, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/02/2017, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/02/2017, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/02/2017, 17:27

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

17/02/2017, 17:25

Autos com Juiz para Sentença

07/02/2017, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

07/02/2017, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

01/02/2017, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/02/2017, 17:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

01/02/2017, 01:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/01/2017, 18:34

Juntada de Petição

30/01/2017, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/01/2017, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 6

22/12/2016, 23:59

Juntado - Mandado Cumprido - PRCTB04-2016/01689413<br/>(CHEFE DO CAC PARCELAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba)

13/12/2016, 19:24

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRCTB04-2016/01689413 fao

12/12/2016, 18:58

Expedido Mandado - PRCTB04-2016/01689413<br/>(CHEFE DO CAC PARCELAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

12/12/2016, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2016, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2016, 18:02

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

12/12/2016, 17:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - 12/12/2016 17:34:27)

12/12/2016, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2016, 15:49

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/12/2016, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2017, 14:40

SENTENÇA

•17/02/2017, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2016, 17:34