Cumprimento de sentença 5008686-38.2015.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA TOPANOTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

GIOVANNI BROGNI

OAB/SC 010861·CPF·Representa: Réu

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC 014882·CPF·Representa: Réu

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

CPF·Representa: Réu

FÁBIO JEREMIAS DE SOUZA

OAB/SC 014986·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/05/2026, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

27/04/2026, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

09/04/2026, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

08/04/2026, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

27/02/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

27/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:02

Juntada de Petição

12/02/2026, 13:41

Todas as movimentações(295)

Juntada de Petição

12/05/2026, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

27/04/2026, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2018, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2017, 14:00

27/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

09/04/2026, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

08/04/2026, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

27/02/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

27/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:02

Juntada de Petição

12/02/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

12/02/2026, 13:41

Juntada de Petição

09/02/2026, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 275

22/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 275

21/01/2026, 02:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 275

09/01/2026, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

20/10/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

16/09/2025, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 268

26/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 268

25/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2025, 19:43

Despacho

23/08/2025, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 11:17

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/06/2025, 11:16

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

16/06/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

11/06/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

10/06/2025, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

10/06/2025, 07:24

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 257

10/06/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 257

09/06/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

07/06/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 02:13

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI04 Número: 50086863820154047204/TRF

06/06/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2168141/SC (2024/0077170-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOÃO BATISTA TOPANOTTI ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR - SC014882 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2168141/SC (2024/0077170-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOÃO BATISTA TOPANOTTI ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR - SC014882 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Remessa Externa - SCCRI04 -> TRF4

11/10/2018, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

08/10/2018, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

05/10/2018, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

17/09/2018, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

17/09/2018, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247 e 248

14/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/09/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/09/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/09/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/09/2018, 14:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 291,32 em 30/08/2018

04/09/2018, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

31/08/2018, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

21/08/2018, 19:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 236 e 238

09/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 237

30/07/2018, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

30/07/2018, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/07/2018, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/07/2018, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/07/2018, 16:14

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

30/07/2018, 16:14

Autos com Juiz para Sentença

01/06/2018, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

30/05/2018, 14:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2018, 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 230

30/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/04/2018, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

13/04/2018, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

02/04/2018, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 223 e 224

18/03/2018, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 225 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 08/03/2018 17:37:11)

09/03/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2018, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2018, 17:37

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

08/03/2018, 17:16

Audiência Realizada - Local 4a Vara Federal - Sala de Audiências - 06/03/2018 14:00. Refer. Evento 197

06/03/2018, 16:40

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 216 - SCCRI04-2017/01943976<br/>(ALDACIR LUIZ MINATTO)

16/02/2018, 11:23

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 215 - SCCRI04-2017/01943946<br/>(GIOVANO IZIDORO)

05/02/2018, 14:48

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 215 - SCCRI04-2017/01943946<br>Oficial Miguel

12/01/2018, 17:26

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 216 - SCCRI04-2017/01943976<br>Oficial Miguel

12/01/2018, 17:26

Expedido Mandado - SCCRI04-2017/01943976<br/>(ALDACIR LUIZ MINATTO)<br/>Central de Mandados de Destino: SCCRICEMAN

19/12/2017, 16:51

Expedido Mandado - SCCRI04-2017/01943946<br/>(GIOVANO IZIDORO)<br/>Central de Mandados de Destino: SCCRICEMAN

19/12/2017, 16:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 213 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 13/12/2017 14:32:43)

13/12/2017, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

27/11/2017, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

27/11/2017, 09:02

Juntada de Petição

27/11/2017, 09:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198

19/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 194

17/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199

09/11/2017, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

09/11/2017, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 195

09/11/2017, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

09/11/2017, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 196

09/11/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200

09/11/2017, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 200

09/11/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2017, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2017, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2017, 13:35

Audiência Designada - Instrução - Local 4a Vara Federal - Sala de Audiências - 06/03/2018 14:00

09/11/2017, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2017, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2017, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2017, 14:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/11/2017, 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2017, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

16/10/2017, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 187

14/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 186

10/10/2017, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/10/2017, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2017, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2017, 15:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/10/2017, 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/09/2017, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 181

21/09/2017, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

21/09/2017, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2017, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

13/09/2017, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 178

13/09/2017, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2017, 18:29

Despacho/Decisão - de Expediente

04/09/2017, 18:29

Juntada de Petição

15/08/2017, 09:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/08/2017, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170

08/08/2017, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

08/08/2017, 10:51

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

03/08/2017, 18:55

Lavrada Certidão

03/08/2017, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2017, 15:44

Audiência Realizada - Local 4a Vara Federal - Sala de Audiências - 01/08/2017 15:00. Refer. Evento 144

01/08/2017, 15:41

Juntada de Petição

25/07/2017, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

11/07/2017, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 165

08/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/06/2017, 16:04

Despacho/Decisão - de Expediente

28/06/2017, 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2017, 14:05

Juntada de Petição

27/06/2017, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

23/06/2017, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

23/06/2017, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2017, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/06/2017, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155

10/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/06/2017, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2017, 17:15

Ato Ordinatório

31/05/2017, 17:15

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50076370620164040000/TRF

09/05/2017, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

06/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

27/04/2017, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

27/04/2017, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

26/04/2017, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/04/2017, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/04/2017, 13:36

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 4a Vara Federal - Sala de Audiências - 01/08/2017 15:00

26/04/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/04/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/04/2017, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/04/2017, 08:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

27/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

21/03/2017, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

21/03/2017, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/03/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

20/03/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2017, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2017, 17:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/03/2017, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2017, 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2017, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

12/03/2017, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/03/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2017, 12:00

Despacho/Decisão - de Expediente

10/03/2017, 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/03/2017, 09:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

10/03/2017, 01:12

Juntado - Alvará Pago

07/03/2017, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

04/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2017, 14:05

Expedido Alvará

21/02/2017, 18:09

Juntado(a)

21/02/2017, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/02/2017, 18:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076370620164040000/TRF

08/02/2017, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/01/2017, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/12/2016, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

23/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2016, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2016, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2016, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/12/2016, 02:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

09/12/2016, 11:04

Juntado(a)

07/12/2016, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2016, 13:38

Despacho/Decisão - de Expediente

07/12/2016, 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2016, 15:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

06/12/2016, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

17/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

07/10/2016, 16:51

Ato Ordinatório

07/10/2016, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/10/2016, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

29/09/2016, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2016, 17:16

Despacho/Decisão - de Expediente

19/09/2016, 17:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/09/2016, 17:15

Juntada de Petição

05/08/2016, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/07/2016, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

28/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

20/07/2016, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/07/2016, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

19/07/2016, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/07/2016, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/07/2016, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/07/2016, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/07/2016, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/07/2016, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

09/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/06/2016, 18:08

Despacho/Decisão - de Expediente

28/06/2016, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2016, 16:32

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076370620164040000/TRF

08/06/2016, 23:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

24/05/2016, 01:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - art. 49 do Provimento n. 17/2013 do TRF4

10/05/2016, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

06/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

27/04/2016, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/04/2016, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

27/04/2016, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/04/2016, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

26/04/2016, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/04/2016, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2016, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2016, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2016, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2016, 15:24

Despacho/Decisão - de Expediente

25/04/2016, 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/04/2016, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/04/2016, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

09/04/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/04/2016, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

05/04/2016, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

01/04/2016, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/04/2016, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

29/03/2016, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/03/2016, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2016, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

26/03/2016, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/03/2016, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

22/03/2016, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/03/2016, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/03/2016, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

22/03/2016, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2016, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2016, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2016, 14:36

Juntada de Petição

21/03/2016, 19:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

18/03/2016, 01:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076370620164040000/TRF

10/03/2016, 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

06/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2016, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

24/02/2016, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/02/2016, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/02/2016, 19:02

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50076370620164040000/TRF

20/02/2016, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

20/02/2016, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

19/02/2016, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/02/2016, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2016, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2016, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2016, 14:36

Despacho/Decisão - de Expediente

18/02/2016, 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2016, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

28/01/2016, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/01/2016, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/01/2016, 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

26/01/2016, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/01/2016, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/01/2016, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2016, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2016, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2016, 17:50

Ato Ordinatório

18/01/2016, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/01/2016, 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

24/12/2015, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

15/12/2015, 01:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2015, 14:39

Juntada de Petição

14/12/2015, 12:03

Juntado - Mandado Cumprido - SCCRI04-2015/1383071

27/11/2015, 16:39

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCCRI04-2015/01383071 Oficial Patrick

13/11/2015, 17:02

Expedido Mandado - SCCRI04-2015/01383071<br/>Central de Mandados de Destino: SCCRICEMAN

12/11/2015, 16:59

Expedido Mandado

11/11/2015, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/11/2015, 15:39

Juntada de Petição

11/11/2015, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

08/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2015, 14:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: JOAO BATISTA TOPANOTTI<br/>Carta postada em 05/10/2015<br/>Carta entregue em 26/10/2015

28/10/2015, 22:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>JOAO BATISTA TOPANOTTI: 1 carta

02/10/2015, 11:11

Expedido Carta pelo Correio

28/09/2015, 18:54

Despacho/Decisão - de Expediente

28/09/2015, 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2015, 16:54

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

24/09/2015, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2017, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2017, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2017, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2017, 12:00

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•21/02/2017, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2016, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2016, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2016, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2016, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2016, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2016, 15:27

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•30/07/2018, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2017, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2017, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2017, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2017, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2017, 12:00

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•21/02/2017, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2016, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2016, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2016, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2016, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2016, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2016, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2016, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2016, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2016, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2015, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2015, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2015, 18:49