Monitória 5015073-12.2021.8.13.0079 - STJ

Monitória 5015073-12.2021.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2792194/MG (2024/0422216-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG075476 PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 SAMIRA CASTRO SILVEIRA - MG134768 BRUNA ELOA DA SILVA PINTO - MG206721 ISABELA LOPES PEREIRA CARVALHO - MG190446 EMBARGADO: TECNOART PREMOLDADOS LTDA ADVOGADOS: MARIA CECILIA MARQUES SOARES - MG183245 BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA - MG183337 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que 20. Na espécie, não há que se falar em deficiência de fundamentação ou incompreensão do recurso, uma vez que os fundamentos apresentados foram suficientemente detalhados para embasar o pleito recursal. 21. Portanto, a omissão na análise da dialeticidade recursal resulta em evidente contradição, comprometendo a inteireza da decisão e justificando a interposição dos presentes Embargos. (fl. 390) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BETANIA DORNA OLIVEIRA FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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