Habeas Corpus 0002627-46.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0002627-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973507/MG (2025/0002627-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ROGERIO CORREA DA SILVA - SP330467 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: PAULO CESAR DA COSTA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO CESAR DA COSTA JUNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/1997 e no art. 129, § 1º, do Código Penal, substituída por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico em virtude do seu quadro de saúde. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porque o uso de tornozeleira eletrônica tem causado restrições ao tratamento médico do paciente, e, por consequência, agravado o seu estado de saúde. Alega que a decisão na qual foi decretada a prisão preventiva encontra-se despida de fundamentação idônea por estar amparada na mera gravidade abstrata do delito. Afirma não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente. Aduz que se revela adequada e suficiente a imposição de outra medida cautelar positivada no art. 319 do CPP, diversa da monitoração eletrônica. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva substituída por domiciliar, ainda que mediante a aplicação de outra medida cautelar elencada no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 496663/2025

Protocolizada Petição 496663/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/06/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de PAULO CESAR DA COSTA JUNIOR (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 30825/2025

Protocolizada Petição 30825/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 16945/2025

Protocolizada Petição 16945/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/01/2025

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