Procedimento Comum Cível 5001948-14.2018.4.04.7015 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001948-14.2018.4.04.7015 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2019309/RS (2022/0249974-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO - SP414823 EMBARGADO: MANOEL DE JESUS LIMA ADVOGADOS: SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 THAYS BUENO DE FREITAS - PR109467 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em face de decisão por meio da qual não se conheceu dos embargos de divergência opostos pela agravante. A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que anexou todos os documentos necessários para o regular andamento e processamento do recurso. A parte agravada pediu o não provimento do recurso (fls. 1680/1687, e-STJ). Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fls. 1577/1582, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. 2. A discussão em análise não demanda o reexame de fatos e provas ou de cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas infraconstitucionais destinadas a salvaguardar a proteção dos segurados do SFH por vícios de construção no imóvel. 3. A Segunda Seção desta Corte consolidou orientação no sentido de que que "a interpretação fundada na bo a-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, DJe de 01/06/2020). 4. A decisão recorrida acatou o argumento do ora recorrido fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, de modo que ficou prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.019.309/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) O recorrente, em suas razões, alega divergência em relação ao entendimento da Quarta Turma e da Segunda Seção. Para tanto, indica os acórdãos do AGINT no AREsp 1.575.206/SC e REsp 1.804.965/SP, respectivamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição dos vícios de construção cobertos na apólice de seguro, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.575.206/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.) Assim posta a questão, passo à análise da matéria submetida a julgamento. Conforme entendimento consolidado, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, o embargante deve cumprir os seguintes requisitos: “a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte” (AgInt nos EDcl nos EAREsp 503.161/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). O recorrente cumpriu o requisito. Houve a juntada das certidões de julgamento (fls. 1642/1647, e-STJ) e a apresentação das ementas e do inteiro teor dos acórdãos (fls. 1611/1641, e-STJ). Portanto, resta cumprido o requisito da juntada do inteiro teor do acórdão. Ainda assim, os demais requisitos para o conhecimento e processamento dos embargos de divergência não estão preenchidos. Conforme se observa, o julgamento da Terceira Turma foi no sentido de determinar o retorno dos autos à origem para verificação dos alegados vícios construtivos. O art. 1043 do CPC/15 admite os embargos de divergência contra acórdãos que analisam o mérito. O acórdão que determina a devolução dos autos à origem, para produção de provas essenciais para a resolução da demanda, em contrapartida, não possui conteúdo decisório. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o “julgado que determina o retorno dos autos à origem não possui conteúdo decisório, sendo impassível de embargos de divergência, por carecer de análise sobre o mérito da causa” (AgInt nos EAREsp n. 1.680.215/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Não há, no caso concreto, divergência a ser sanada. O caso voltará às instâncias de origem. Em face do exposto, não conheço dos embargos de divergência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 133

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(41)