Procedimento Comum Cível 0703152-43.2019.8.02.0058 - STJ

Procedimento Comum Cível 0703152-43.2019.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191637/AL (2024/0374296-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: EDIVANIO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: MANUELA DANTAS BATISTA - AL019221B DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDIVÂNIO TEIXEIRA DE SOUZA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 363e): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Podem ser deduzidas em duas as pretensões de promoção por ressarcimento de preterição, sendo a primeira a revisão de promoções passadas, modificando-as para alterar a patente ou a data; e a segunda sendo a declaração do direito do militar a promoções atuais e ainda não realizadas. Sobre a primeira pretensão impende a possibilidade de prescrição. 2. Prescreve em cinco anos, a partir do último ato administrativo que veiculou determinação sobre a patente, o próprio fundo de direito de servidor militar à promoção por ressarcimento de preterição conforme o art. 1° do Decreto n. 20.910/1932. Jurisprudência do STJ. 3. Exigindo a lei o cumprimento de interstício em uma patente como requisito para a promoção àquela imediatamente superior, não é possível a promoção per saltum. Jurisprudência deste Tribunal. 4. A preterição que enseja ressarcimento promocional ocorre apenas quando, constando o servidor militar no Quadro de Acesso, oficial em classificação inferior for promovido em seu lugar; ou quando, havendo preenchido os requisitos, não for incluído nos Quadros de Acesso injustificadamente e deixar de ser promovido em razão disto. 5. Caso concreto de militar que não cumpriu os pressupostos para a promoção por ressarcimento de preterição. 6. Recurso conhecido e não provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1º e 3º da 20.910/1932, alegando-se, em síntese, que a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, não são atos únicos de efeitos concretos, renovando-se mês a mês em razão da omissão da Administração. Com contrarrazões (fls. 409/443e),), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 445/446e), interposto Agravo, foi convertido em recurso especial (fl. 492e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Verifico que o acórdão recorrido está em alinhamento com orientação desta Corte segundo a qual, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, incide a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE SUBSCREVE O AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão embargado merece ser complementado, ante a omissão em relação à existência de procuração da advogada que subscreveu o agravo. Deficiência do regimental afastada. III - O tribunal de origem adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual, quando se busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, com o objetivo de retificar as datas das promoções e consequentes efeitos financeiros, opera-se a prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula n. 85 desta Corte. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 255.075/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 17/3/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Zurael Rodrigues de Melo (em 3.7.2014) contra a União, objetivando a retificação do ato administrativo que o declarou anistiado político, para que lhe sejam asseguradas as promoções à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente da Aeronáutica, acrescidos das vantagens legais da categoria e o pagamento retroativo dessa reparação econômica, a partir de 18.9.1998. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Nesse caso tem-se a inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.904.517/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021.) No caso em exame, o Tribunal consigna que não se trata de declaração de direito à promoção não reconhecimento oportunamente, mas, sim, a revisão de atos de concessão de promoção perfectibilizado em fevereiro de 2011, de modo que ajuizada a ação em abril de 2019, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, não há como não reconhecer a prescrição de fundo de direito. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

—

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Realizado cálculo de custas

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Remessa à CJU - Custas

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Juntada de Outros documentos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Autos entregues em carga ao destinatario.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)