Exceção de Suspeição 0312388-96.2023.3.00.0000 - STJ

Exceção de Suspeição 0312388-96.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixa de fazer conclusão da petição EDCL 00137694/2025, recebida em 20/02/2025, de fls. 2-11 (expediente avulso), em cumprimento ao determinado no r. despacho de fls. 411 - 412 - 1906 (autos principais), especificamente: "Ante o exposto, determino a certificação do trânsito em julgado destes autos, com posterior arquivamento, dispensado o envio de novas manifestações à Vice-Presidência".

26/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 137694/2025 (Expediente Avulso)

26/02/2025, 15:59

Protocolizada Petição 137694/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/02/2025

20/02/2025, 18:36

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 14/02/2025, em atendimento ao despacho retro

14/02/2025, 12:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025 Petição Nº 989862/2024 - ARE no RE nos EDcl no AgInt na

14/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt na ExSusp 279/DF (2023/0312388-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EXCEPTO: MINISTRO MOURA RIBEIRO DESPACHO Por meio do despacho de fls. 387-388, o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a decisão que apreciou o recurso extraordinário, proferida pela Vice-Presidência do STJ, está "amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário". Na sequência, asseverou que "o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado." Por isso, concluiu pela inexistência de razão jurídica para a remessa do presente agravo ao Supremo Tribunal Federal, diante do não cabimento deste meio de impugnação contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. Assim, considerando que não existe fundamento autônomo que justifique a aplicação de óbice processual, estando toda a matéria discutida no recurso extraordinário já englobada no já aplicado Tema n. 660 do STF, conforme afirmado na decisão da Corte Suprema às fls. 340-345, tem-se por exaurida a prestação jurisdicional desta Corte Superior. Por fim, relativamente à petição nominada como "agravo interno" de fls. 391-409, apresentada contra a decisão do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nada a deferir nesta instância, diante da manifesta incompetência desta Vice-Presidência. Ante o exposto, determino a certificação do trânsito em julgado destes autos, com posterior arquivamento, dispensado o envio de novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/02/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

12/02/2025, 03:12

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:49

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:34

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem - Petição Nº 2024/00989862 - ARE no RE nos EDcl no AgInt ExSusp 279

10/02/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0989862 - ARE no RE nos EDcl no AgInt na ExSusp 279 - Publicação prevista para 14/02/2025

10/02/2025, 18:50

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário em relação à decisão de folha 340 teve início em 18/10/2024 e término em 11/11/2024, e a petição n. 88674/2025 (ARE) foi protocolizada em 07/02/2025.

07/02/2025, 15:31

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/02/2025, 18:50

Despacho

•04/12/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt na ExSusp 279/DF (2023/0312388-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EXCEPTO: MINISTRO MOURA RIBEIRO DESPACHO Por meio do despacho de fls. 387-388, o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a decisão que apreciou o recurso extraordinário, proferida pela Vice-Presidência do STJ, está "amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário". Na sequência, asseverou que "o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado." Por isso, concluiu pela inexistência de razão jurídica para a remessa do presente agravo ao Supremo Tribunal Federal, diante do não cabimento deste meio de impugnação contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. Assim, considerando que não existe fundamento autônomo que justifique a aplicação de óbice processual, estando toda a matéria discutida no recurso extraordinário já englobada no já aplicado Tema n. 660 do STF, conforme afirmado na decisão da Corte Suprema às fls. 340-345, tem-se por exaurida a prestação jurisdicional desta Corte Superior. Por fim, relativamente à petição nominada como "agravo interno" de fls. 391-409, apresentada contra a decisão do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nada a deferir nesta instância, diante da manifesta incompetência desta Vice-Presidência. Ante o exposto, determino a certificação do trânsito em julgado destes autos, com posterior arquivamento, dispensado o envio de novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 137694/2025 (Expediente Avulso)

Protocolizada Petição 137694/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/02/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025, em atendimento ao despacho retro

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025 Petição Nº 989862/2024 - ARE no RE nos EDcl no AgInt na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem - Petição Nº 2024/00989862 - ARE no RE nos EDcl no AgInt ExSusp 279

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0989862 - ARE no RE nos EDcl no AgInt na ExSusp 279 - Publicação prevista para 14/02/2025

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário em relação à decisão de folha 340 teve início em 18/10/2024 e término em 11/11/2024, e a petição n. 88674/2025 (ARE) foi protocolizada em 07/02/2025.

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