Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500621-85.2019.8.26.0541 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Santa Fe do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HENRIQUE FERREIRA CARVALHO

CPF

Reu

MARCIA DANIELA COSTA ANDRADE CARVALHO

CPF

Reu

JULIO ANDRADE

CPF

TERCEIRO

WAGNER ANTONIO SAVEGNAGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCAS HERNANDES LOPES

OAB/SP 448274·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE ROSALEM CONDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HENRIQUE FERREIRA CARVALHO

CPF

Reu

MARCIA DANIELA COSTA ANDRADE CARVALHO

CPF

Reu

JULIO ANDRADE

CPF

TERCEIRO

WAGNER ANTONIO SAVEGNAGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROMILDA DE AZEVEDO STROPP

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIANA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Todas as movimentações(300)

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:20

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:21

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 15:10

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 15:10

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 15:09

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 08:20

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 08:20

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 08:20

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 08:20

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 08:19

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 08:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

11/11/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:00

Concedido o Indulto

03/10/2025, 13:00

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 10:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/10/2025, 17:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:44

Guia Eletrônica Enviada

29/09/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:13

Guia Eletrônica Enviada

29/09/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 09:43

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:17

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:17

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:17

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 13:14

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:28

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 23:02

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 22:19

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 22:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 22:05

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2387121/SP (2023/0205647-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCIA DANIELA COSTA ANDRADE CARVALHO AGRAVANTE: HENRIQUE FERREIRA CARVALHO ADVOGADOS: LUCAS HERNANDES LOPES - SP448274 HENRIQUE BASSI DA SILVA - PR107840 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/02/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 14:05

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:28

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 13:39

Conclusos para decisão

13/01/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 09:08

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:32

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 16:12

Juntada de Ofício

22/01/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 10:52

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:12

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/06/2023, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/07/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2022, 21:12

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 17:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

18/07/2022, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2022, 10:49

Juntada de Mandado

18/07/2022, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 10:59

Juntada de Mandado

05/07/2022, 10:59

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 13:06

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 13:03

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2022, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:30

Recebido o recurso

07/02/2022, 19:51

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:03

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/01/2022, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2022, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 12:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

21/01/2022, 10:49

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 15:23

Conclusos para despacho

17/12/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2021, 13:39

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:52

Conclusos para despacho

10/12/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 06:58

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 14:33

Juntada de Petição de Alegações finais

06/12/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2021, 17:24

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2021, 17:23

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2021, 17:21

Juntada de Mandado

05/10/2021, 17:21

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 13:21

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 13:44

Mantida a Decisão Anterior

03/08/2021, 13:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2021 03:20:00, 3ª Vara.

03/08/2021, 12:13

Conclusos para decisão

16/07/2021, 12:23

Conclusos para despacho

15/07/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2021, 11:22

Juntada de Mandado

19/04/2021, 11:22

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 20:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2021, 20:55

Conclusos para despacho

01/03/2021, 16:23

Conclusos para despacho

01/03/2021, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2021, 15:53

Juntada de Mandado

01/03/2021, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2021, 15:26

Juntada de Mandado

09/02/2021, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2021, 16:00

Juntada de Mandado

26/01/2021, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2021, 16:00

Juntada de Mandado

26/01/2021, 16:00

Juntada de Mandado

26/01/2021, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2021, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 12:08

Expedição de Ofício.

22/01/2021, 12:03

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 12:02

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 12:02

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 12:02

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 12:02

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 12:02

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 18:16

Mantida a Decisão Anterior

26/11/2020, 18:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2021 01:30:00, 3ª Vara.

26/11/2020, 15:03

Conclusos para decisão

13/08/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2020, 10:11

Conclusos para despacho

13/08/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 16:51

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2020, 12:28

Juntada de Ofício

23/07/2020, 12:25

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 17:18

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2020, 17:17

Juntada de Ofício

18/06/2020, 17:17

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2020, 17:13

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 16:26

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2020, 16:32

Conclusos para despacho

22/05/2020, 14:40

Conclusos para despacho

22/05/2020, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2020, 19:20

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 19:18

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 17:03

Juntada de Certidão

07/05/2020, 11:55

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 11:55

Juntada de Certidão

07/05/2020, 11:55

Juntada de Certidão

07/05/2020, 11:55

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 11:55

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2020, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

06/05/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:13

Juntada de Outros documentos

14/04/2020, 13:30

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 22:16

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 22:28

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 23:09

Mudança de Classe Processual

19/02/2020, 18:02

Expedição de Carta precatória.

19/02/2020, 18:01

Expedição de Ofício.

19/02/2020, 18:01

Expedição de Ofício.

19/02/2020, 18:01

Expedição de Certidão.

05/01/2020, 06:33

Expedição de Certidão.

25/12/2019, 16:24

Recebida a denúncia

25/12/2019, 16:24

Conclusos para decisão

25/12/2019, 16:09

Conclusos para despacho

24/12/2019, 10:21

Juntada de Petição de Denúncia

18/12/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 15:41

Juntada de Certidão

11/09/2019, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

05/09/2019, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2019, 16:28

Conclusos para despacho

30/07/2019, 16:06

Conclusos para despacho

30/07/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 15:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 18:19

Concedida a Dilação de Prazo

05/07/2019, 17:07

Conclusos para despacho

05/07/2019, 16:45

Conclusos para despacho

05/07/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 18:48

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias

26/06/2019, 17:43

Conclusos para decisão

26/06/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 17:41

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias

26/06/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 11:49

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 11:01

Despacho

•29/08/2025, 13:14

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Todos os documentos(139)

Sentença

•03/10/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:45

Despacho

•29/08/2025, 13:14

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:34

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Acórdão

•03/07/2025, 09:33

Despacho

•27/01/2025, 14:05

Despacho

•13/01/2025, 13:39

Despacho

•16/12/2024, 14:42

Acórdão

•27/11/2024, 10:32

Acórdão

•27/11/2024, 10:32

Acórdão

•27/11/2024, 10:32

Acórdão

•27/11/2024, 10:32

Acórdão

•27/11/2024, 10:32

Acórdão

•27/11/2024, 10:32

Acórdão

•27/11/2024, 10:32

Acórdão

•27/11/2024, 10:32

Despacho

•23/04/2024, 09:08

Despacho

•26/09/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:28

Despacho

•07/02/2022, 19:51

Sentença

•21/01/2022, 10:49

Despacho

•10/12/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 14:33

Decisão

•03/08/2021, 13:43

Despacho

•04/03/2021, 20:55

Decisão

•26/11/2020, 18:15

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 12:28

Despacho

•22/05/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 19:20

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 16:21

Decisão

•25/12/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 11:31

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 15:41

Despacho

•30/07/2019, 16:28

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 15:58

Despacho

•05/07/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 11:32

Decisão

•26/06/2019, 17:43

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 16:14