Procedimento Comum Cível 8002500-05.2021.8.05.0113 - STJ

Procedimento Comum Cível 8002500-05.2021.8.05.0113 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2633983/BA (2024/0126377-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA AGRAVADO: JOSE ROBERTO RIBEIRO PINTO ADVOGADO: WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA - BA062975 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA,TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça estadual assim ementado (e-STJ, fl. 160): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPEITA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DETERMINANTES E RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL N º 11.378/09. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO, PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O Auto de Infração é nulo, porque inexistentes os motivos que embasaram a punição do Autor, eis que não praticou a infração pelo qual foi punido, pois sua conduta – transporte desinteressado (particular/carona) – não se enquadra como aquela do art. 231, VIII, do CTB, muito menos do art. 40 caput da Lei Estadual nº 11378/09. Ademais, as medidas administrativas de retenção e remoção do veículo para depósito público, com a aplicação de multa pecuniária (art.40 da Lei Estadual nº 11.378/09) acarretam em penalidades cumulativas, o que torna evidente a sua inconstitucionalidade. Sentença irretocável ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei Estadual n.º 11.378/09, por se imiscuir em matéria de competência privativa da União, a teor do art. 22, inc. XI, da Constituição Federal. Por isso, deve ser anulado o auto de infração objeto do presente feito. APELAÇÃO. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 234-279), a recorrente apontou violação aos arts. 373, I, do CPC/2015; e 2º da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Civil Pública). Sustentou, em síntese, que há presunção de legitimidade dos autos de infração por ela lavrados no exercício do poder de polícia, bem como cabe ao recorrido demonstrar que não presta habitualmente o serviço de transporte irregular de passageiros. Sem contrarrazões. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. o Tribunal de origem, ao manter a sentença que julgou procedente o pedido de anulação dos autos de infração aplicados pela agência reguladora, assim se manifestou (e-STJ, fls. 165-174): O cerne do Apelo em análise cinge-se sobre o acerto da Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para anular os autos de infração de números 94.828 e 94.848, tornando-os inexigíveis as penalidades constantes nas mencionadas multas. In casu, o Apelado informa que no dia 19/05/2021, por volta das 09:30 hs, conduzia seu veículo Prisma, ano 2008, placa policial KME 6178, após retornar do Terminal Rodoviário do Município de Uruçuca, após dá suporte ao seu cunhado, senhor Adrivan de Oliveira Fernandes, que voltava de viagem, quando foi abordado por agentes de fiscalização da aludida autarquia, o acusando de realizar transporte irregular de passageiro, sendo multado nos termos do Auto de Infração de nº 94.828, constante no ID 18420655, p. 06, fl. 01. Alega, ainda, que, posteriormente, no dia 25 do mesmo mês e ano, dirigiu-se à loja Rural Química, juntamente com o senhor Melquíades Alves dos Santos, ex-colega de trabalho, no intuito de comprar implementos agrícolas, quando estava retornando para o centro de Itabuna, mais uma vez foi abordado e acusado, falsamente, de realizar transporte irregular, sendo autuado conforme Auto de Infração nº 94.848 (ID 18420655, p. 06, fl. 02). Sobre a legislação aplicável a espécie, temos que a Lei Estadual de nº 11.378/2009 dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI. Saliente-se que a ação fiscalizadora da AGERBA em relação ao transporte intermunicipal de passageiros é incontestável, zelando, inclusive, pelo próprio bem da comunidade que utiliza os serviços de transportes intermunicipais de passageiros, todavia não se pode olvidar que a fiscalização encontra limites no âmbito do direito constitucional pátrio, especificamente no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal, vejamos: “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Ademais a Resolução nº 27/01, expedida pela AGERBA, prevê no art. 100, § 2º que: “ §2º O veículo apreendido somente será liberado após a correspondente comprovação do recolhimento, aos cofres da AGERBA, da multa e demais despesas decorrentes da ação de apreensão.” Conforme visto o regramento estadual, apesar de autônomo em relação ao CTB – Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), vai de encontro ao direito a propriedade previsto no texto constitucional pátrio, maculando inclusive o princípio da legalidade. Necessário ressaltar que incumbe ao Poder Público regulamentar, organizar, conceder e fiscalizar o transporte de passageiros, de modo que a não observância das exigências previstas nas normas que lhe digam respeito transmuta em clandestinidade e ilegalidade, sujeitando-se ao poder de polícia da Administração Pública, que poderá fiscalizar e aplicar sanções eventualmente devidas. Assim sendo, impende registrar que a competência da AGERBA para fiscalizar e, se for o caso, aplicar penalidade a aqueles que promovam o transporte clandestino ou irregular de passageiros, somente poderá ser efetuada com a retenção do veículo pelo período de tempo necessário para que o agente público promova a lavratura do auto de infração. A apreensão de veículo por tempo indeterminado configura medida coercitiva, sendo defeso ao órgão executivo, ou a suas entidades, proceder desta forma, conforme preconiza o art. 231, VIII do CTB: (…) Necessário esse introito, passo a análise do mérito propriamente dita. Dito isso, constata-se que os agentes da Apelante/AGERBA autuou o Autor/Apelado, por 02 (duas) vezes, ao considerar ter incidindo na infração administrativa prevista no art. 40 da Lei Estadual nº 11.378/2009, sob o pretexto de que estaria prestando serviços “clandestino” de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Do exame dos autos, verifica-se que o Apelado encontrava-se em seu veículo particular (ID 18420654, p. 05), em nome de Edson Borges de Oliveira, juntamente, com seu cunhado e, na segunda ocasião, em companhia de seu ex-colega de trabalho. Registre-se que o referido veículo não tinha outra pessoa ou passageiro, sequer fazia transporte remunerado, contudo, mesmo assim, os prepostos da AGERBA autuaram o carro particular do Autor. Ressalte-se, novamente, que a postura dos agentes públicos goza, ainda, de presunção de legalidade, cabendo ao particular, para desconstituir o ato administrativo, demonstrar que não praticou a conduta vedada ou que não há ilicitude em sua atuação. O Magistrado sentenciante, em sua judiciosa sentença, agiu com acerto, eis que os fatos indicados na autuação litigiosa não correspondem à norma legal utilizada como seu fundamento, qual seja, o artigo 40, da Lei Estadual nº 11.378/2009, de seguinte teor: (…) Assim sendo, ao revés do quanto consignado nos Autos de Infração nºs 94.828 e 94.848 (ID 18420655, p. 06, fl. 01 e ID 18420655, p. 06, fl. 02), o Autor não praticava, quando do registro da ocorrência, serviço de transporte de passageiros, visto que, além do Apelado/motorista, nas duas ocasiões, somente mais uma pessoa encontrava-se dentro do automóvel. É isso o que se pode inferir dos supracitados Autos de Infração, não constando na referida infração a quantidade de passageiro no veículo autuado, apensas consta, uma marca de “X” num quadrado com os seguintes dizeres: "Prestar serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia em linha não abrangida pelo objeto da concessão ou permissão. (art. 24, I, a e b do Dec. 11.832/2009)." Resta evidente, portanto, que os agentes de fiscalização não promoveram, antes de autuar o veículo do Autor, a "verificação com a entrevista dos passageiros transportados", a uma, porque tal informação não consta no auto lavrado e, a duas, porque se assim tivessem agido, teriam obtido a informação de que o referido veículo era dirigido pelo irmão do proprietário do veículo, que servia como transporte de cunho meramente particular. Transcrevo trecho da bem lançada Sentença que trata sobre a não ocorrência de transporte de passageiros remunerado, vejamos: “Ora, para que configurado o transporte intermunicipal sujeito à fiscalização da AGERBA, necessário que se trate, nos termos da Lei, de transporte realizado entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, suas bagagens e encomendas de terceiros, o que não está demonstrado, sequer de forma indiciária, no(s) auto(s) de infração vergastado(s).” O vício da inexistência de motivos, que inquina de nulidade o ato, ocorre quando a matéria de fato ou de direito, na qual se fundamenta, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada (L. 4.717/65, parágrafo único, "d"). Os atos administrativos, quando motivados, vinculam-se aos seus motivos determinantes, sendo imprescindível, para a validade do ato, a existência de seu fundamento. Segundo Maria Sylva Di Pietro, "há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros." (in Direito Administrativo, Jurídica Atlas, 19aed, pg. 221). O ato é nulo, porque inexistentes os motivos que embasaram a punição do Autor, eis que não praticou a infração pelo qual foi punido, pois sua conduta – transporte desinteressado (particular/carona) – não se enquadra como aquela do art. 231, VIII, do CTB, muito menos do art. 40 caput da Lei Estadual nº 11378/09. Ademais, as medidas administrativas de retenção e remoção do veículo para depósito público, com a aplicação de multa pecuniária (art. 40 da Lei Estadual nº 11.378/09) acarretam em penalidades cumulativas, o que torna evidente a sua inconstitucionalidade. Assim, o magistrado, também, agiu com acerto ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei Estadual n.º 11.378/09, por se imiscuir em matéria de competência privativa da União, a teor do art. 22, inc. XI, da Constituição Federal. (…) Destarte, como bem decidido pelo Magistrado primevo o reconhecimento da inconstitucionalidade e a consequentemente anulação do auto de infração objeto do presente feito, a decisão recorrida não merece qualquer retoque, inclusive, em reexame necessário. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (quanto à nulidade dos autos de infração por inexistência de motivos que embasaram a punição, com base no art. 2º, parágrafo único, d, da Lei 4.717/1965), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Além disso, a matéria referente ao alcance do poder de polícia exercido pela insurgente sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros foi decidida com base em ato normativo local, não sendo possível, portanto, a rediscussão no âmbito da via extraordinária, em virtude da previsão contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA TARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão envolvendo a distinção entre os usuários de bilhete comum e os usuários beneficiários de vale-transporte, no que diz respeito à quantidade de embarques no sistema de integração, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base no Decreto municipal 58.639/2019. Eventual violação à lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia demandaria o exame da norma municipal, o que não se admite em recurso especial por força da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.876.381/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RIBEIRO PINTO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RIBEIRO PINTO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(24)