Procedimento Comum Cível 0800469-23.2015.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2015

Valor da Causa

R$ 247.505,37

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

BANESE

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

PGFN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA DIEGUES CHAMOSA COUTINHO

Representa: Autor

FERNANDO LOESER

OAB/SP 120084·CPF·Representa: Autor

FERNANDO TRAVE PERFETTO

CPF·Representa: Autor

PEDRO ACOSTA BALDIN

OAB/SP 434459·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BANESE

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

PGFN

Terceiro

FANZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE

Terceiro

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

Terceiro

PONTO BANESE - DETRAN

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A

Terceiro

ELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

DELEGADO CHEFEDA RECEITA FEDERAL DE ITABAIANA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

IFS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA PERICIA MEDICA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARACAJU

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDEREAL EM ARACAJU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SERGIPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2025, 19:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2025, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

05/08/2025, 20:20

Juntada de Certidão

05/08/2025, 14:52

Expedição de expediente

05/08/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:33

Processo Reativado

31/07/2025, 11:33

Baixa Definitiva

23/07/2025, 09:12

Juntada de Certidão

23/07/2025, 09:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/06/2025, 12:51

Juntada de petição de Petição (outras)

21/04/2025, 18:23

Juntada de petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:43

Todas as movimentações(301)

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2025, 19:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2025, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 09:59

Despacho

•08/04/2025, 20:06

05/08/2025, 20:20

Juntada de Certidão

05/08/2025, 14:52

Expedição de expediente

05/08/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:33

Processo Reativado

31/07/2025, 11:33

Baixa Definitiva

23/07/2025, 09:12

Juntada de Certidão

23/07/2025, 09:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/06/2025, 12:51

Juntada de petição de Petição (outras)

21/04/2025, 18:23

Juntada de petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:43

Juntada de petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:03

Juntada de petição de Petição (outras)

14/04/2025, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2025, 10:27

Expedição de expediente

10/04/2025, 09:07

Desmembrado o feito

10/04/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 20:06

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/03/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:35

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:27

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:27

Juntada de Certidão

25/02/2025, 15:09

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2043719/SE (2022/0391662-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADOS: FERNANDO LOESER - SP120084 GILENO GURJAO ABRRETO - DF018803 MARCELLO PALMA BIFANO - SP179286 LETÍCIA MARQUES NETTO - SP174429 BRUNA MARIA FAGUNDES DE SOUZA - SP413198 ANA LUIZA MANCINI DE OLIVEIRA - SP390470 PEDRO ACOSTA BALDIN - SP434459 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DESPACHO Por meio da petição de fls. 20.083/20.157, o BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A requer a remessa dos autos à origem a fim de que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO realize novo juízo de retratação em razão da modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 985, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O agravo em recurso especial do BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, assim como o recurso especial da FAZENDA NACIONAL já foram julgados por meio das decisões de fls. 20.034/20.037 e fls. 20.073/20.077, não tendo sido interpostos recursos internos contra essas decisões. Ante o exposto, havendo esta Corte Superior esgotado sua jurisdição sobre o feito, nada a decidir. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Tribunal de origem. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/12/2022, 15:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/11/2022, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2022, 00:01

Expedição de expediente

01/10/2022, 00:09

Expedição de expediente

01/10/2022, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

01/10/2022, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

01/10/2022, 00:09

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

02/09/2022, 15:43

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

02/09/2022, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 10:35

Expedição de expediente

08/08/2022, 17:17

Expedição de expediente

08/08/2022, 17:17

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

08/08/2022, 17:05

Recurso especial admitido

08/08/2022, 17:05

Recurso Especial não admitido

08/08/2022, 17:05

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

08/08/2022, 17:05

Conclusos para decisão

02/04/2022, 00:24

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

02/04/2022, 00:23

Juntada de Certidão

02/04/2022, 00:23

Juntada de Contrarrazões

14/02/2022, 21:26

Juntada de Contrarrazões

14/02/2022, 21:18

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 21:16

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 06:57

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 06:55

Expedição de expediente

09/02/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 13:21

Juntada de Recurso Especial

17/12/2021, 17:33

Juntada de Recurso Extraordinário

17/12/2021, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 07:35

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 07:35

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 15:21

Expedição de expediente

17/11/2021, 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2021, 11:15

Expedição de documento

17/11/2021, 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado

11/11/2021, 07:21

Juntada de Certidão

11/11/2021, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 08:58

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2021, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2021, 19:03

Incluído em pauta para 09/11/2021 09:00 virtual

07/10/2021, 05:13

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 20:16

Juntada de Certidão

06/09/2021, 20:14

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2021, 00:03

Juntada de Contrarrazões

23/08/2021, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2021, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2021, 09:03

Expedição de expediente

16/08/2021, 16:32

Juntada de Embargos de Declaração

16/08/2021, 16:32

Juntada de Ato Eletrônico

16/08/2021, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2021, 07:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2021, 07:06

Expedição de expediente

02/08/2021, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2021, 11:11

Expedição de documento

02/08/2021, 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado

28/07/2021, 03:53

Juntada de Certidão

28/07/2021, 03:51

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

21/07/2021, 17:57

Juntada de Certidão

21/07/2021, 17:48

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2021, 00:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2021, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2021, 08:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2021, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2021, 08:05

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2021, 08:03

Incluído em pauta para 20/07/2021 09:00 virtual

23/06/2021, 02:23

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 23:20

Juntada de Certidão

07/06/2021, 23:18

Juntada de Impugnação aos Embargos

31/05/2021, 10:47

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2021, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2021, 07:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2021, 06:59

Expedição de expediente

13/05/2021, 18:40

Juntada de Embargos de Declaração

13/05/2021, 18:40

Juntada de Ato Eletrônico

13/05/2021, 18:40

Juntada de Cota

12/05/2021, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2021, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2021, 13:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 07:52

Expedição de expediente

06/05/2021, 10:12

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

06/05/2021, 10:06

Expedição de documento

06/05/2021, 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado

05/05/2021, 15:11

Juntada de Certidão

05/05/2021, 12:31

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2021, 20:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2021, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2021, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2021, 08:40

Incluído em pauta para 04/05/2021 09:00 virtual

06/04/2021, 01:58

Conclusos para julgamento

09/02/2021, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2020, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2020, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2020, 00:03

Expedição de expediente

10/12/2020, 15:00

Expedição de expediente

10/12/2020, 15:00

Expedição de expediente

10/12/2020, 15:00

Expedição de expediente

10/12/2020, 15:00

Outras Decisões

10/12/2020, 15:00

Conclusos para decisão

08/12/2020, 10:27

Juntada de Substabelecimento

07/12/2020, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2020, 07:55

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2020, 07:54

Expedição de expediente

01/12/2020, 15:34

Expedição de expediente

01/12/2020, 15:34

Expedição de expediente

01/12/2020, 15:34

Expedição de expediente

01/12/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2020, 15:34

Conclusos para decisão

23/11/2020, 11:38

Conclusos para decisão

05/05/2019, 18:20

Processo Suspenso/Sobrestado

16/11/2018, 11:29

Conclusos para decisão

25/06/2018, 10:41

Juntada de Cota

03/05/2018, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2018, 17:32

Juntada de Petição

02/04/2018, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2018, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2018, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2018, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2018, 08:54

Expedição de expediente

28/03/2018, 00:12

Expedição de expediente

28/03/2018, 00:12

Expedição de expediente

28/03/2018, 00:12

Expedição de expediente

28/03/2018, 00:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/03/2018, 00:12

Conclusos para decisão

21/02/2018, 13:17

Juntada de Certidão

21/02/2018, 13:17

Juntada de Contrarrazões

19/12/2017, 13:43

Juntada de Contrarrazões

19/12/2017, 13:38

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2017, 17:20

Expedição de expediente

21/11/2017, 11:24

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 11:23

Juntada de Recurso Extraordinário

10/11/2017, 18:00

Juntada de Recurso Especial

10/11/2017, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2017, 20:37

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2017, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2017, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2017, 15:49

Expedição de expediente

26/09/2017, 13:03

Expedição de documento

26/09/2017, 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2017, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado

21/09/2017, 15:39

Juntada de Certidão

21/09/2017, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2017, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2017, 19:29

Incluído em pauta para 19/09/2017 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

31/08/2017, 14:14

Conclusos para julgamento

08/06/2017, 09:53

Juntada de Certidão

08/06/2017, 09:53

Juntada de Contrarrazões

31/05/2017, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2017, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2017, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2017, 09:54

Expedição de expediente

24/05/2017, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 09:07

Juntada de Certidão

11/05/2017, 12:27

Juntada de Embargos de Declaração

10/05/2017, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2017, 11:45

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2017, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2017, 09:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 08:57

Expedição de documento

20/04/2017, 08:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/04/2017, 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado

19/04/2017, 13:05

Juntada de Certidão

19/04/2017, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2017, 00:00

Incluído em pauta para 18/04/2017 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

24/03/2017, 09:24

Juntada de Substabelecimento

03/03/2017, 18:03

Retirado de pauta

10/10/2016, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

05/10/2016, 14:18

Juntada de Certidão

05/10/2016, 13:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2016, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2016, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2016, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2016, 09:36

Incluído em pauta para 04/10/2016 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

15/09/2016, 00:52

Distribuído por Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

03/08/2016, 16:29

Conclusos para julgamento

03/08/2016, 16:29

Juntada de Certidão

02/08/2016, 17:42

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

02/08/2016, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2016, 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/07/2016, 20:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/07/2016, 11:53

Juntada de Contrarrazões

28/06/2016, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2016, 17:26

Juntada de Petição

30/05/2016, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2016, 16:53

Expedição de expediente

30/05/2016, 14:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2016, 14:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/05/2016, 14:03

Juntada de Cota

18/03/2016, 18:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2016, 23:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2016, 23:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2016, 23:24

Juntada de Apelação

16/03/2016, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2016, 10:13

Juntada de Petição

04/03/2016, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2016, 16:47

Expedição de expediente

03/03/2016, 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2016, 10:42

Conclusos para julgamento

21/01/2016, 09:38

Juntada de Embargos de Declaração

07/01/2016, 14:53

Juntada de Apelação

06/01/2016, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2015, 11:17

Juntada de Petição

10/12/2015, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2015, 16:15

Expedição de expediente

10/12/2015, 11:42

Julgado procedente em parte do pedido

10/12/2015, 11:42

Conclusos para julgamento

26/10/2015, 09:57

Pedido de Reconsideração

14/10/2015, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2015, 11:12

Expedição de expediente

25/09/2015, 11:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/09/2015, 16:23

Juntada de Substabelecimento

26/08/2015, 15:13

Expedição de documento

07/08/2015, 11:25

Conclusos para despacho

05/08/2015, 15:16

Juntada de Réplica

29/07/2015, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2015, 10:53

Expedição de expediente

10/07/2015, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/07/2015, 16:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/04/2015, 13:51

Juntada de Cota

30/04/2015, 10:01

Juntada de Cota

30/04/2015, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2015, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2015, 00:00

Expedição de expediente

06/04/2015, 17:43

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2015, 10:32

Juntada de Petição

01/04/2015, 14:51

Juntada de Petição

31/03/2015, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2015, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2015, 10:49

Expedição de expediente

27/03/2015, 14:04

Expedição de expediente

27/03/2015, 14:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

26/03/2015, 18:08

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

05/03/2015, 14:13

Conclusos para despacho

05/03/2015, 14:13

Decisão

•08/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 13:21

Acórdão

•17/11/2021, 11:14

Inteiro Teor do Acórdão

•17/11/2021, 11:14

Acórdão

•02/08/2021, 11:07

Inteiro Teor do Acórdão

•02/08/2021, 11:07

Acórdão

•06/05/2021, 10:00

Inteiro Teor do Acórdão

•06/05/2021, 10:00

Decisão

•10/12/2020, 15:00

Despacho

•01/12/2020, 15:34

Decisão

•28/03/2018, 00:12

Ato Ordinatório

•21/11/2017, 11:23

Inteiro Teor do Acórdão

•26/09/2017, 12:53

Todos os documentos(25)

Despacho

•01/08/2025, 09:59

Despacho

•08/04/2025, 20:06

Decisão

•08/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 13:21

Acórdão

•17/11/2021, 11:14

Inteiro Teor do Acórdão

•17/11/2021, 11:14

Acórdão

•02/08/2021, 11:07

Inteiro Teor do Acórdão

•02/08/2021, 11:07

Acórdão

•06/05/2021, 10:00

Inteiro Teor do Acórdão

•06/05/2021, 10:00

Decisão

•10/12/2020, 15:00

Despacho

•01/12/2020, 15:34

Decisão

•28/03/2018, 00:12

Ato Ordinatório

•21/11/2017, 11:23

Inteiro Teor do Acórdão

•26/09/2017, 12:53

Acórdão

•26/09/2017, 12:53

Ato Ordinatório

•24/05/2017, 09:06

Inteiro Teor do Acórdão

•20/04/2017, 08:52

Acórdão

•20/04/2017, 08:52

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 14:01

Sentença

•03/03/2016, 10:42

Sentença

•10/12/2015, 11:42

Despacho

•24/09/2015, 16:23

Ato Ordinatório

•10/07/2015, 16:16

Decisão

•26/03/2015, 18:08