Procedimento Comum Cível 0000994-75.2021.8.26.0201 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 19.320,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Garca

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Celso Faria 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ADILSON MARQUES DE BRITO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GARCA

CNPJ

Reu

ODAIR LAURINDO FILHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA CLAUDIA MENDONCA

OAB/SP 131547·CPF·Representa: Autor

HELIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDIA MENDONCA

OAB/SP 131547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/09/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 11:14

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/09/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:48

25/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 17:03

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2727674/SP (2024/0315212-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GARCA ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 AGRAVADO: ADILSON MARQUES DE BRITO ADVOGADO: MARIA CLAUDIA MENDONCA - SP131547 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2727674/SP (2024/0315212-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GARCA ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 AGRAVADO: ADILSON MARQUES DE BRITO ADVOGADO: MARIA CLAUDIA MENDONCA - SP131547 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Juntada de Ofício

26/02/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/02/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2024, 12:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/01/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2023, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 00:06

Julgada Procedente a Ação

10/12/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 09:15

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 09:05

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 10:10

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 10:50

Juntada de Ofício

12/12/2022, 10:44

Juntada de Ofício

12/12/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 09:30

Expedição de Ofício.

20/10/2022, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/10/2022, 13:57

Juntada de Mandado

14/07/2022, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 15:09

Conclusos para decisão

10/06/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 20:20

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2022, 16:40

Conclusos para decisão

03/02/2022, 12:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/11/2021, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:11

Decisão

25/10/2021, 19:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/10/2021, 10:35

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 10:55

Conclusos para decisão

30/07/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 10:15

Decisão

21/06/2021, 11:35

Conclusos para decisão

21/06/2021, 10:56

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:14

Decisão

•28/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 12:20

Sentença

•10/12/2023, 17:01

Decisão

•15/09/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:38

Decisão

•03/10/2022, 13:57

Decisão

•25/05/2022, 16:40

Decisão

•25/10/2021, 19:23

Decisão

•21/06/2021, 11:35