Apelação Cível 1031526-51.2021.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Luiz Edmundo Marrey Uint

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO GREGORIO CANELAS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

LUÍS FERNANDO DA COSTA

OAB/SP 218195·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:27

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

25/09/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

07/10/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

04/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:31

Publicado em

04/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(69)

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:27

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

25/09/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

07/10/2024, 11:12

Documentos

Despacho

•29/08/2024, 16:23

Acórdão

•16/10/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

04/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:31

Publicado em

04/09/2024, 00:00

Prazo

03/09/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

29/08/2024, 18:08

Recurso Especial

29/08/2024, 16:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

17/07/2024, 13:12

Recebidos os Autos do MP

17/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:30

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

14/06/2024, 16:21

Processamento de Recurso Especial Interposto

23/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:02

Prazo

06/03/2024, 12:15

Unificação Pai

06/03/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:54

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

28/02/2024, 16:33

Julgado virtualmente

23/02/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

29/11/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:33

Despacho

24/11/2023, 19:33

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:07

Subprocesso Cadastrado

24/11/2023, 15:06

Publicado em

31/10/2023, 00:00

Prazo

30/10/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:22

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

19/10/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

16/10/2023, 11:56

Acórdão registrado

16/10/2023, 11:05

Julgado virtualmente

16/10/2023, 10:48

Julgamento Virtual Iniciado

09/10/2023, 10:53

Conclusos para decisão

19/06/2023, 17:57

Recebidos os Autos do MP

19/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 19:46

Publicado em

25/05/2023, 00:00

Publicado em

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 17:51

Conclusos para decisão

24/05/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

22/05/2023, 15:21

Informação

22/05/2023, 12:37

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 09:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

18/05/2023, 16:27

Processo Cadastrado

18/05/2023, 16:15

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

17/05/2023, 11:54