Procedimento Comum Cível 5004933-76.2018.8.21.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 5004933-76.2018.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812883/RS (2024/0440826-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAITER & DOMENICO IMPRESSOES LTDA ADVOGADOS: GISELE IME MOTTA PONTA - RS076955 MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA - RS109954 OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO - RS110496 PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI - RS130976 AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: OI S.A. ADVOGADO: VANESSA FERREIRA DE LIMA - RS133472A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAITER & DOMENICO IMPRESSOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO HOUVER LESÃO À HONRA OBJETIVA, IMAGEM, CONCEITO E BOA FÉ, DENTRE OUTROS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, RESTANDO AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SERÃO APLICADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, NA FORMA DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 52 do CC, no que concerne à comprovação da violação ao direito de personalidade da recorrente, porquanto a falha no serviço prestado pela recorrida gerou prejuízos à imagem e à boa fama da empresa, trazendo a seguinte argumentação: Assim, diversamente da fundamentação da decisão atacada, entende a Recorrente haver sofrido lesão à sua personalidade e imagem perante o mercado de consumo e nas relações negociais. Isso pois, trata-se de empresa que detinha 4 (quatro) linhas telefônicas exclusivamente para contatar clientes, fornecedores e receber pedidos, de modo que a falha nos serviços da Recorrida impediu tal contato e incutiu em terceiros a ideia de indisponibilidade e negligência da empresa. Não há como mensurar a dimensão dos prejuízos à imagem e boa fama da empresa, a qual dispunha de 4 (quatro) linhas telefônicas especialmente para não perder nenhuma ligação ou deixar de atender algum cliente, porém, foi compelida a cessar qualquer contato em decorrência da falha dos serviços da Recorrida. No ponto, a violação à Súmula e ao dispositivo legal mencionados reside no fato de que a empresa Recorrente é dotada dos direitos de personalidade previstos na Constituição Federal (art. 5º, inc. V e X) 1, os quais foram presumidamente maculados pela negligência e morosidade da empresa Recorrida. O voto de divergência ora recorrido afronta o art. 52, do CC ao deduzir que a violação ao direito de personalidade sofrido pela Recorrente não enseja a reparação por se tratar de mero descumprimento contratual, visto que as consequências de tal descumprimento refletiram na honra, boa fama e percepção da imagem da empresa perante os consumidores. Ante a todo o exposto, pugna-se pelo provimento do presente recurso para o fim de reconhecer as violações mencionadas, assim como reconhecer o direito da Recorrente de ser indenizada pelo dano moral sofrido. [...] Em consonância ao anteriormente exposto, o Acórdão recorrido também diverge de precedentes do TJMG acerca da ocorrência de dano moral indenizável em casos de interrupção prolongada de linha telefônica para empresas que dependam do seu regular funcionamento, vide ementa da Apelação Cível 1.0512.12.001622-9/001 / TJMG [...] inda, o TJRJ também possui um entendimento divergente ao do decisum atacada acerca da aplicabilidade da Súmula 227 para reconhecer a ocorrência de dano moral em hipóteses de falha na prestação dos serviços de telefonia para empresas/consumidores que atuam no ramo comercial, vide Apelação Cível nº 0033338-56.2020.8.19.0002 / TJRJ (fls. 341/343). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A Súmula 227 do STJ prevê a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial do STF, o dano moral só se caracteriza quando houver lesão à honra objetiva, imagem, conceito, boa fama, dentre outros. Analisando os autos, verifico que não restou comprovada nenhuma das hipóteses acima elencadas, pelo que não há falar em dano moral indenizável decorrente da suspensão do serviço de telefonia, mero descumprimento contratual. [...] Logo, ausentes os pressupostos necessários à condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral, de rigor o seu afastamento (fls. 285/286). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF4CIV

Remetidos os Autos - Custas - PSF4CIV -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> PSF4CIV Número: 50049337620188210021/TJRS

Todas as movimentações(72)