Procedimento Comum Cível 9403570-80.2008.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 17.649.622,30

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO SILVA MACHADO

CPF·Representa: Autor

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

OAB/MG 109738·CPF·Representa: Autor

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 064862·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE LIMA E SILVA MILTON

CPF·Representa: Autor

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

OAB/MG 058064·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JOAO PEDRO SILVA MACHADO

CPF·Representa: Autor

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

OAB/MG 109738·CPF·Representa: Autor

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 064862·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE LIMA E SILVA MILTON

CPF·Representa: Autor

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

OAB/MG 058064·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG 071709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/05/2026, 03:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0416121-79.2015.8.13.0000

28/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

29/01/2026, 19:43

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:28

Todas as movimentações(58)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/05/2026, 03:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0416121-79.2015.8.13.0000

28/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

29/01/2026, 19:43

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 03/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 15:02

Despacho

•11/10/2024, 17:04

04/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:51

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2025, 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1585723/MG (2015/0034759-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A ADVOGADOS: HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709 ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE E OUTRO(S) - MG109738 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARIA TERESA LIMA LANA E OUTRO(S) - MG073198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

13/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2025, 12:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/01/2025, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2025, 16:56

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:55

Desentranhado o documento

14/01/2025, 16:55

Desentranhado o documento

14/01/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 17:04

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2024, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 16:00

Juntada de Decisão

15/04/2024, 15:56

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 20:04

Desentranhado o documento

21/02/2024, 20:04

Expedição de Acórdão.

21/02/2024, 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 14:10

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 12:24

Desentranhado o documento

05/10/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 21:52

Apensado ao processo 1999256-52.2006.8.13.0024

15/12/2021, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 02:09

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 09:09

Distribuído por dependência

19/11/2021, 12:57

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

19/11/2021, 12:57

Decisão

•15/04/2024, 15:56

Outros documentos

•21/02/2024, 20:02

Decisão

•21/02/2024, 20:02

Outros documentos

•21/02/2024, 20:02

Decisão

•21/02/2024, 20:02

Decisão

•21/02/2024, 20:02

Outros documentos

•21/02/2024, 20:02