Cumprimento de sentença 5027104-94.2020.8.13.0145 - STJ

Cumprimento de sentença 5027104-94.2020.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806741/MG (2024/0456245-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILCIARA CASTILHO WERTZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MARIA JOSE PETROSINO COSTA ADVOGADOS: ATHOS ROCHA TRINDADE - MG091955 DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL - MG181171 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WILCIARA CASTILHO WERTZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CONTRATOS DE LOCAÇÃO – INADIMPLENCIA DO LOCADOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MULTA CONTRATUAL AFASTADA – SEGURO DE INCÊNDIO – VENCIMENTO DE PARCELA DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. I- Cabe ao magistrado, na condução do processo, sopesar os princípios do contraditório e da ampla defesa frente à garantia constitucional da duração razoável do processo, podendo dispensar ou indeferir a produção de provas desnecessárias para o deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa; II- Não havendo prova concreta da mora da locadora com a aceitação dos defeitos no imóvel durante todo o prazo da locação, deve ser afastada a sua culpa na rescisão do contrato; III- Se a locatária ainda era responsável pelo imóvel no vencimento do seguro incêndio, devida a sua cobrança, nos moldes em que constou do contrato firmado entre as partes (fl. 735). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa em razão da impossibilidade da produção de prova oral, imprescindível para o julgamento da lide, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, a parte autora teve seu direito de defesa cerceado em função do indeferimento da produção de prova oral requerida e subsequente indeferimento do direito à indenização por danos morais sob o fundamento de que este não restou demonstrado nos autos. [...] Nessa toada, a prova oral requerida seria hábil a demonstrar a veracidade de tudo o que encontra-se narrado na petição inicial. [...] A sentença e o acórdão que julgou a apelação não observaram que a prova oral é indispensável ao presente caso, o que resta demonstrado, inclusive, pela fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração, como já apontado. Nessa toada, a prova oral constituiria meio idôneo para reforçar o conjunto probatório já produzido dos autos de modo a comprovar, para além de qualquer dúvida razoável, as teses constantes na petição inicial (doc. de ordem 01), na réplica (doc. de ordem 93) e na apelação (doc. de ordem 101), em especial ao que tange à indenização por danos morais. [...] Assim, apesar de ser o magistrado o destinatário das provas, é evidente que a negativa de produção algumas vezes pode afetar profundamente a devida prestação jurisdicional, não se podendo simplesmente obliterar garantias processuais fundamentais (tais como o devido processo legal e seus mais expressivos corolários, o contraditório e a ampla defesa) para a simples e injustificada celeridade do procedimento. Não por outro motivo, o art. 369 do CPC é claro ao conferir à apelante o direito fundamental de produzir prova dos fatos em que se funda sua defesa (fls. 798/803). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Do cerceamento de defesa Em suas razões recursais, o apelante sustenta que houve flagrante cerceamento de defesa, uma vez que não foi viabilizada a produção da prova oral, necessária para comprovar os fatos em debate, devendo ser designada audiência. Assegurados, no art. 5º, LV, da Constituição da República de 1988, a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, devem estes ser respeitados, pena de nulidade do julgamento. E não há dúvida de que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (art. 1º do CPC), competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC). O caso sub judice, entretanto, não indica afronta aos princípios supracitados, pois, pelo que se pode avaliar e extrair das alegações ventiladas pelo réu/recorrente, a prova oral requerida seria dispensável ante a vasta documentação e fotografias encartadas no feito. Com efeito, mostrou-se acertado, no caso, o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa (fls. 738/739). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão decurso de prazo

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(115)