Procedimento Comum Cível 1001964-02.2017.8.26.0653 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001964-02.2017.8.26.0653 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2227852/SP (2022/0321478-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ISOFAM INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS EIRELI ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CARDOSO - SP029038 FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO E OUTRO(S) - SP154267 EMBARGADO: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA - SP252469 SIMONE CAZARINI FERREIRA - SP252173 CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR E OUTRO(S) - SP230926 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 725/733) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 715/722). A parte embargante sustenta que “fato é que a Corte a quo não apreciou a perda de uma chance, que claramente é um fundamento bastante diverso do fundamento principal no sentido de que a cobertura para vendaval teria sido contratada pela embargante” (e-STJ fl. 731). Impugnação apresentada por Banco do Brasil S/A às fls. 737/744 (e-STJ), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Impugnação apresentada por Aliança do Brasil Seguros S/A às fls. 746/752 (e-STJ). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em circunstâncias excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Conforme constou da decisão ora embargada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Cumpre reiterar que, quanto à tese, o Tribunal de origem deliberou (e-STJ fls. 516/517): [...] a autora recebeu a proposta de seguro, a qual clara e expressamente dispõe as coberturas do seguro, quais sejam incêndio/ raio e explosão, roubo/ furto qualificado, e danos elétricos, da mesma forma a qual lhe foi explicado por e-mail (fls. 28/31). Ademais, como a própria autora especifica, tratou-se apenas de renovação de proposta enviada anteriormente com as mesmas coberturas outrora contratadas. Contrariamente ao que tenta fazer crer, era de fácil compreensão o rol de coberturas do seguro contratado. No acórdão que acolheu os aclaratórios, sem efeitos modificativos, o TJSP ainda consignou (e-STJ fl. 530): Quanto à teoria da perda de uma chance, ainda que não tenha constado expressamente na fundamentação, é certo que foi analisado, assim como o mencionado cerceamento de defesa nos termos do parágrafo anterior, bem como as demais arguições formuladas no recurso. Cabe destacar que, nos termos da jurisprudência do STJ, “o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão” (REsp n. 1.596.081/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017), o que ocorreu. Portanto, tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. No referente à suscitada ofensa aos arts. 370 e 373, I, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão combatido está em consonância com a orientação desta Corte de que “cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador” (AgRg no AREsp 723.568/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 23/02/2016). De todo modo, alterar o acórdão impugnado, a fim de verificar a ausência de cerceamento de defesa e a prescindibilidade da prova requerida, exigiria incursão no campo fático-probatório, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. No que diz respeito à alegada vulneração dos arts. 422 e 423 do CC/2002, e 6º, III, IV e VI, 14, 34, 39 e 48 do CDC, a decisão embargada afirmou que também incide a Súmula n. 83/STJ, porquanto este Tribunal Superior compreende que “é legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva” (AgInt no AREsp n. 2.104.851/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Além disso, para rever o entendimento do TJSP de que a parte ora embargante teve ciência sobre as condições da apólice, no sentido de apurar o cumprimento do dever de informação e a validade da exclusão da cobertura securitária, seria imprescindível reavaliar cláusulas contratuais e elementos fáticos e probatórios da demanda, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por derradeiro, no que concerne à suposta afronta ao art. 85, § 8º, do CPC/2015, uma vez mais tem aplicação a Súmula n. 83/STJ, porque o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência assentada no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019) e do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). A decisão ora embargada ainda acrescentou que o Tribunal a quo observou as balizas do art. 85, § 2º, do CPC/2015, assim como os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Logo, inexiste justificativa para esta Corte revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrado pelas instâncias originárias, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)