Execução em Mandado de Segurança 0285484-15.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0285484-15.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 Petição Nº 349005/2026 - PET

29/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Petição Nº 2026/00349005 - PET na ExeMS 17540

25/04/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0349005 - PET na ExeMS 17540 - Publicação prevista para 29/04/2026

25/04/2026, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

16/04/2026, 19:06

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 349005/2026

13/04/2026, 17:46

Protocolizada Petição 349005/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2026

13/04/2026, 17:24

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão retro, nos autos do PRC 4774/DF.

06/04/2026, 15:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026 Petição Nº 1226444/2025 - PET

06/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:30

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

29/03/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1226444 - PET na ExeMS 17540 - Publicação prevista para 06/04/2026

29/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

13/03/2026, 18:56

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 178993/2026

03/03/2026, 17:31

Protocolizada Petição 178993/2026 (PET - PETIÇÃO) em 03/03/2026

03/03/2026, 17:16

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/04/2026, 18:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na ExeMS 17540/DF (2018/0285484-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: OG DA PENHA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) - DF019848 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela União para suspender o pagamento do requisitório referente ao valor nominal da portaria anistiadora. O ente público afirma, em síntese, que já há parecer favorável da Comissão de Anistia à invalidação da anistia do exequente. Argumenta que "o pagamento do precatório está na iminência de ser realizado e que a decisão do Supremo Tribunal Federal veda a devolução dos valores que porventura tenham sido pagos ao anistiado" (fl. 785). Diz, por fim, que "embora o procedimento preveja, ainda, a decisão final do Ministro de Estado, que não é vinculada ao parecer, é inegável que este subsidiará a decisão, sendo, por si só, forte o suficiente para caracterizar o 'fumus boni juris' que se exige para a concessão de uma tutela de urgência" (fl. 784). É o relatório. Decido. A Primeira e a Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente decidido que, enquanto permanecer válida a portaria de anistia que embasa o título executivo, deve a execução ter prosseguimento, já que "o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da Administração." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO IMEDIATO SEM SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO. TEMA 394 DO STF. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte, o ente público não se desincumbiu de comprovar o desfecho do procedimento revisional, situação que autoriza o prosseguimento do feito executivo. Nesse sentido: AgInt na Pet na ExeMS n. 27.959/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/08/2024 e AgInt na ExeMS n. 13.592/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023. 5. Em todo caso, com base na ressalva feita por esta Corte Superior na QO no MS 15.706/DF, uma vez comprovada posteriormente a anulação da anistia política, com observância das garantias processuais, até o levantamento dos valores requisitados, deverá ser extinta a execução em curso, bem como cancelados os precatórios expedidos. (...) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 24.719/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO REVISIONAL NOS TERMOS DA IN N. 2/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA REVISÃO DEFLAGRADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n. 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2. Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte, o ente público não se desincumbiu de comprovar o desfecho do procedimento revisional, situação que autoriza o prosseguimento do feito executivo. Nesse sentido: AgInt na Pet na ExeMS n. 27.959/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/08/2024 e AgInt na ExeMS n. 13.592/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023. 3. Em todo caso, com base na ressalva feita por esta Corte Superior na QO no MS 15.706/DF, uma vez comprovada posteriormente a anulação da anistia política, com observância das garantias processuais, até o levantamento dos valores requisitados, deverá ser extinta a execução em curso, bem como cancelados os precatórios expedidos 4. Uma vez que a insurgência remanescente diz respeito apenas a excesso (em razão de inconsistências na aplicação dos chamados consectários legais), tem-se que a parte não questionada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso. (...) 6. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 11.420/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Com efeito, desde o julgamento do MS 15.706/DF, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia." Logo, como ainda está vigente a portaria que concedeu a anistia, não há como impedir o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, especialmente porque, conforme reconhece a própria União, a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania não está vinculada ao parecer da Comissão de Anistia. Isso não impede, por outro lado, que o pagamento do requisitório seja suspenso caso a União comprove, oportunamente, a efetiva anulação do ato administrativo que sustenta o título executivo. Diante do exposto, indefiro o pedido. Junte-se cópia desta decisão ao Pcr 4774/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

05/03/2025, 00:00

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 Petição Nº 349005/2026 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Petição Nº 2026/00349005 - PET na ExeMS 17540

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0349005 - PET na ExeMS 17540 - Publicação prevista para 29/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 349005/2026

Protocolizada Petição 349005/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2026

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão retro, nos autos do PRC 4774/DF.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026 Petição Nº 1226444/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1226444 - PET na ExeMS 17540 - Publicação prevista para 06/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 178993/2026

Protocolizada Petição 178993/2026 (PET - PETIÇÃO) em 03/03/2026

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