Procedimento Comum Cível 0000132-28.2015.8.05.0063 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000132-28.2015.8.05.0063 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2663325/BA (2024/0207886-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MARIA AMARA DE MELO BATISTA EMBARGANTE: JOSE BATISTA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT'ANNA - BA017654 MARCELO SILVA MATIAS - BA018042 PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMÉDIO - BA029669 EMBARGADO: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: MARCELO DE QUEIROZ RANGEL - CE016376 HENRIKSON DE PINHO MACHADO - CE016401 MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA - CE010254 ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO - CE026021 GABRIELLA SOUSA SANTOS GOES - CE027465 ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA - CE029448 EMBARGADO: JOSE FIRMINO CIA LTDA ADVOGADOS: JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES - BA025726 SOSTENES LIMA DA SILVA - BA032367 JOSÉ FIRMINO DE LIMA NETO - BA053587 CAENA DOS SANTOS ALENCAR - BA053298 INTERESSADO: JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA INTERESSADO: ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA INTERESSADO: IVO GOMES ARAUJO INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO MURICY DA SILVA INTERESSADO: JACKSON DA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 2.080/2.085) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 2.072/2.075). A parte embargante sustenta, em suma, a existência de erro de premissa na decisão embargada de que "o entendimento esposado pelo Tribunal de origem não agasalha a tese da responsabilidade solidária e viola diretamente: (i) o parágrafo único do art. 927, (ii) o art. 932, III e (iii) o parágrafo único do art. 942, todos do Código Civil, bem como deu a eles interpretação divergente" (e-STJ fl. 2.083). Impugnação apresentada (e-STJ fls. 2.089/2.092). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante quanto ao erro material apontado, de sorte que ACOLHO os embargos de declaração e RECONSIDERO a decisão proferida às fls. 2.072/2.075 (e-STJ). Passo ao reexame do recurso. Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por MARIA AMARA DE MELO BATISTA e ESPOLIO DE JOSÉ BATISTA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.965/1.970). O acórdão recorrido está assim assim ementado (e-STJ fls. 1.557/1.558): APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BOBINAS DE AÇO PELA PRIMEIRA RÉ JUNTO À SEGUNDA DEMANDADA. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NO DESCARREGAMENTO DO CAMINHÃO. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. NEXO CAUSAL COMPROVADO NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE E RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA MERCADORIA. ENTREGA (TRADIÇÃO) DA CARGA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EFETIVADA. BOBINAS DE AÇO QUE AINDA ESTAVAM NA CARROCERIA DO CAMINHÃO QUANDO O PREPOSTO (MOTORISTA) DA FABRICANTE ACIONADA, DE FORMA PRECIPITADA, EFETUOU A RETIRADA DAS CINTAS DE CONTENÇÃO DA CARGA OCASIONANDO O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO PRATICADO POR PARTE DA PRIMEIRA ACIONADA OU DE SEUS PREPOSTOS QUE TENHA CORRELAÇÃO COM O ACIDENTE EM VOGA. RPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA FABRICANTE E RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA MERCADORIA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SÓCIO DA EMPRESA DESTINATÁRIA DA CARGA ACOLHIDA. APELO INTERPOSTO PELO SÓCIO DA PRIMEIRA RÉ (TERCEIRO RECORRENTE) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PRIMEIRA ACIONADA (DESTINATÁRIA DA CARGA) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGUNDA ACIONADA (FABRICANTE E RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DA CARGA) CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.782/1.820). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.914/1.924), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos, além de dissídio jurisprudencial: (i) art. 1.022, II, do CPC, aduzindo que, "ao dar provimento (...) ao apelo dos dois primeiros recorridos e entender pela sua ilegitimidade passiva, [o acórdão recorrido] contrariou a teoria do risco-proveito e a responsabilidade objetiva/solidária de todos os envolvidos no fatídico acidente [...] caso o v. acórdão atentasse para as omissões e contradições apontadas pelos recorrentes em seus Embargos de Declaração, certamente o resultado do julgamento seria outro" (e-STJ fl. 1.921), e (ii) arts. 927, parágrafo único, 932, III, e 942, parágrafo único, do CC, alegando que "o causador do dano, mesmo que não tenha qualquer culpa, responde pelos prejuízos causados, não sendo, portanto, cabível a alegação em contrário" (e-STJ fl. 1.921). O agravo (e-STJ fls. 1.980/1.985) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.039/2.043). Passo ao exame das alegações. Os recorrentes acreditam que o acórdão recorrido não apreciou todos os argumentos deduzidos e "contrariou a teoria do risco-proveito e a responsabilidade objetiva/solidária de todos os envolvidos no fatídico acidente que vitimou Selma Magda de Melo Batista" (e-STJ fl. 1.922). Não há falar em omissão quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como no caso em comento. Confira-se as conclusões do voto condutor do aresto recorrido (e-STJ fls. 1.566/1.567): Tem-se como incontroverso que a empresa Ré (JOSE FIRMINO CIA LTDA), ora Primeira Apelante, adquiriu peças de aço junto à fabricante Acionada, tendo esta, por sua vez, se responsabilizado por efetuar a entrega da mercadoria à Primeira Acionada, então destinatária da carga, sendo contratado pela fabricante Ré o caminhão para realizar a entrega das bobinas de aço. Ainda, resta evidente que, quando o caminhão efetuou a parada em frente à empresa Demandada, com o fito de efetuar o descarregamento da mercadoria, parte da carga se deslocou de cima da carroceria do veículo vindo a vitimar fatalmente a filha dos Autores. Evidencia-se das provas coligidas aos autos que a responsabilidade pelo transporte da carga não havia terminado, posto que a entrega ainda não havia sido concretizada, consoante reza o art. 750 do Código Civil (...). (...) Ainda, não há que se falar que a Ré, ora Primeira Apelante, figurava efetivamente como proprietária da carga, uma vez que, consoante disposto no art. 1.267 do Código Civil, “A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”, razão pela qual, não tendo havido a efetiva entrega da mercadoria adquirida, a propriedade ainda não havia sido perfectibilizada. Por outro lado, mostra-se devido destacar que, no caso presente, não há ato omissivo ou comissivo por parte da empresa destinatária da carga (Primeira Recorrente) ou de seus prepostos, que justifique sua condenação, posto que, estes sequer haviam iniciado a descarga da mercadoria, sendo uníssono que o preposto (motorista contratado) da Segunda Acionada (Aço Cearense) foi quem iniciou o descarregamento das bobinas de aço, inclusive de forma desastrosa. Em depoimento prestado pelo próprio motorista do caminhão contratado pela Segunda Acionada (Id. 5891494), este afirma categoricamente que retirou as cordas que faziam a contenção da carga, e relata que “nunca pensou que os ferros caíssem”; tendo, por tal razão, sido oferecida denúncia contra o mesmo por homicídio culposo (Ação Penal de nº 0006591- 51.2012.8.05.0063). Destarte, uma vez que, as peças de aço ainda estavam na carroceria do caminhão quando ocorreu o acidente, inexistindo a tradição (entrega) da coisa, bem como, atento ao fato do próprio preposto da parte Ré, Aço Cearense, afirmar que, à revelia da Primeira Demandada e de seus prepostos, retirou as cordas que faziam a contenção da carga, causando, por tal razão, o acidente, não há que se falar em responsabilidade da Primeira Apelante, JOSE FIRMINO CIA LTDA, destinatária da carga com os fatos narrados na exordial, pelo que, entendo por dar provimento ao Apelo, excluindo a responsabilidade da Primeira Ré com relação aos fatos trazidos na exordial. A Corte local não está obrigada a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que a fundamentação tenha sido suficiente para dirimir a controvérsia. O fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais. Destaque-se que a contradição prevista no art. 1.022, inc. I, do CPC é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa. Aliás, a petição de recurso especial não alegou violação do mencionado inc. i, o que impede o conhecimento da alegação de contradição, diante do óbice da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. A parte recorrente defende a responsabilidade solidária da empresa compradora da mercadoria, alegando que "A jurisprudência desta Corte senta praça na teoria do risco-proveito e na responsabilidade objetiva, independente da tradição civil" (e-STJ fl. 1.920). As razões do voto vencedor, concluíram que "a divergência ao voto do Relator originário cinge-se ao improvimento do apelo interposto pela empresa Acionada JOSE FIRMINO CIA LTDA, uma vez que, acompanhado pelos demais julgadores, firmo entendimento no sentido da inexistência de qualquer responsabilidade da empresa destinatária da carga com o acidente relatado nos autos". A Corte local entendeu que não há falar em responsabilidade da primeira apelante, JOSE FIRMINO CIA LTDA, destinatária da carga, uma vez que, quando ocorreu o acidente, as peças de aço ainda estavam na carroceria do caminhão (contratado pela empresa vendedora para o transporte da carga), os prepostos da adquirente ainda não haviam iniciado a descarga (entrega) da mercadoria e o motorista, de forma desastrosa, retirou as cordas que faziam a contenção da carga, causando o acidente fatal. A alteração do decidido pelo Colegiado quanto à inexistência de ação ou omissão da empresa destinatária da mercadoria implicaria reavaliação fático-probatória dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para RECONSIDERAR a decisão de fls. 2.072/2.075 (e-STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelos fundamentos desta monocrática. Mantida, no entanto, a majoração dos honorários advocatícios determinados na decisão de fls. 2.072/2.075 (e-STJ). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOSTENES LIMA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIKSON DE PINHO MACHADO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE QUEIROZ RANGEL em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Todas as movimentações(243)

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