Embargos à Execução 1002020-89.2023.8.26.0664 - STJ

Embargos à Execução 1002020-89.2023.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 INTERESSADO: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 984-985, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, sob os argumentos de que houve a devida impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em suas razões de agravo de fls. 951-960. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada foi clara ao decidir que não houve a devida impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, especificamente quanto (a) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 7/STJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo. Evidencia-se, ainda, que não houve a demonstração da existência de omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios, mas apenas insurgência no que diz respeito aos fundamentos adotados na decisão de fls. 984-985. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 INTERESSADO: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/08/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 12:08

Realizado cálculo de custas

11/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2023, 18:42

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 02:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/07/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 17:16

Documentos

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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