Cumprimento de sentença 5013843-40.2020.4.04.7002 - STJ

Cumprimento de sentença 5013843-40.2020.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766539/RS (2024/0385559-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SAMER HASSAN CHOUEIR ADVOGADOS: ANIS SOBHI ISSA - PR062704 CASSIANA PARISOTTO - PR120297 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMER HASSAN CHOUEIR contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 493): TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AFASTADO. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência. 3. In casu, tem-se por elidida a aplicação do princípio da proporcionalidade, uma vez que há fortes indícios da habitualidade e risco de reiteração da conduta delitiva. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 520-522). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 542-550), o recorrente sustentou a violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, e art. 1.022, ambos do CPC/2015, considerando a incorreta valoração das provas e elementos que constam nos autos. Além do erro material, tendo em vista a ausência de comprovação da participação do recorrente nas práticas ilícitas que ensejaram o perdimento do bem. Destacou a afronta ao art. 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966, por não estarem presentes os requisitos da pena de perdimento do bem, considerando a sua desproporcionalidade e a ausência de comprovação da reiteração delitiva. Assim, ponderou ser "inconteste que o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça preza pela aplicação da proporcionalidade e da razoabilidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do bem sujeito à perdição. E no caso em voga, tem-se que o valor das mercadorias é muito inferior ao do veículo, conforme até mesmo o i. Julgador reconheceu, não sendo plausível, portanto, que o recorrente perca o seu veículo" (e-STJ, fl. 548). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 560-569). O processamento do recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O recorrente interpõe o presente agravo (e-STJ, fls. 584-586), por meio do qual impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta às fl. 591 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No recurso especial, defende-se a existência de defeitos na fundamentação do acórdão recorrido, que não teria analisado a tese alegada pela recorrente. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Importante lembrar que “o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que ‘não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022). Na hipótese em análise, verifica-se que há fundamentação suficiente no acórdão ao constatar os requisitos para a aplicação da pena de perdimento do veículo de propriedade do recorrente, diante da comprovada reiteração na prática de condutas ilícitas, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 488-492; grifos diversos do original): É controversa a sentença que concedeu a segurança para afastar a pena de perdimento aplicada administrativamente ao veículo de propriedade do apelante, uma camioneta HONDA/CR-V LX, placa APA 1155, ano/modelo 2008/2008, avaliada pela RFB em R$ 34.370,00 (evento 1, OUT7), em decorrência de ter sido encontrada no seu interior mercadoria supostamente estrangeira irregularmente internalizada no território nacional, consubstanciada num carro elétrico de brinquedo BMW GT3 M6, avaliado pela Fiscalização em R$ 2.100,68 (dois mil e cem reais e sessenta e oito centavos) (evento 43, PROCADM3, pg. 4), cujo valores de comercialização de produtos similares em território nacional, conforme alegado pela impetrada, seriam superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com pesquisas realizadas em sites da internet. (evento 43, PROCADM3, pgs. 50/51) A apreensão ocorreu em 08/10/2020, no km 05 da RODOVIA BR 163, no município de MUNDO NOVO/MS, por agentes da Receita Federal do Brasil/equipe de Vigilância e Repressão. Na oportunidade o próprio impetrante, SAMER HASSAN CHOUEIR, conduzia o veículo, estando acompanhado de RAWYA CHWAY. O impetrante alega que se tratava de brinquedo usado, adquirido no mercado interno, e que a finalidade do seu transporte seria dirigir-se à cidade de Mundo Novo/MS para apresentar um projeto junto a Prefeitura Municipal daquela localidade, no intuito de promover e explorar lazer infantil, apresentando como prova de tal alegação uma declaração do Prefeito municipal de Mundo Novo, consignando que o impetrante está autorizado, desde a data de 29 de setembro de 2020 (sic), a promover a exploração de lazer infantil com a utilização do minicarro de lazer infantil BWM GT3 M6. (evento 1, DECL8) Pois bem, dito isto importa ressaltar, no tocante à pena de perdimento, que o fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não- recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade. Assim, haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 104, V, Decreto-lei 37/66). [...] Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência brasileira, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): [...] Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza a necessidade de se demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática delituosa, para efeito de aplicação da pena de perdimento. [...] No caso dos autos, mostra-se incontroversa a responsabilidade do impetrante, o qual é proprietário do veículo e o estava conduzindo no momento da apreensão. No tocante à alegação de que a mercadoria seria nova e teria sido adquirida no mercado interno, não havendo qualquer comprovação restam afastadas, mormente considerando as fotografias anexadas aos autos (evento 43, PROCADM3, pgs. 47/48), que indicam tratar-se de brinquedo novo. De qualquer modo, tal questão não foi objeto de exame pela sentença, que concedeu a segurança por entender pela aplicação do princípio da proporcionalidade, n verbis: [...] Com efeito, diversamente do preconizado, reputo que há elementos que indicam a reiteração da conduta por ambos os envolvidos, podendo-se extrair do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0147700-13837/2021 as seguintes informações: Conforme consulta ao sistema Comprot-MF, SAMER HASSAN CHOUEIR e RAWYA CHWAY- CPF 011.399.459-12 figura(m) em outro(s) processos administrativos da Receita Federal que tratam da apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, sendo, portanto, reincidente(s) no cometimento de infrações aduaneiras, de forma conjunta. Conforme consta no Auto de Infração nº 0917500-43358/2019 - processo administrativo nº 17833.738013/2018-92, em 01/11/2018 foram retidos dois carrinhos elétricos pela da Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu/Pr no aeroporto daquela cidade. Essas mercadorias foram remetidas pela passageira Rawya Chway pela Gollog, teria como destinatário pessoa física de Maceió/AL. Embora tenham sido recolhidos tributos na entrada do país, pela Ponte Internacional da Amizade, percebeu-se que havia uma alta incidência de remessas de carrinhos elétricos para alguns destinatários no Nordeste do Brasil, tendo sido identificados doze remetentes em Foz do Iguaçu e seis destinatários. Verificou-se também que os diversos remetentes enviavam mercadorias para destinatários em comum, demonstrando relação entre todos eles e que a maioria dos DARF's de recolhimento de tributos foram debitados na conta-corrente de Samer Hassan Choueir (c/c 50669-2, agência 0629 do Banco Itaú). Conclui-se que os remetentes declaravam as mercadorias a mando de Samer, o verdadeiro importador, sendo apenas interpostas pessoas deste, que se utilizavam da cota mensal de bagagem de US$ 300,00 para internalizar as mercadorias irregularmente para comércio. Além disso, de acordo como processo administrativo nº 10142.721970/2020-33, em 24/08/2020, na Rodovia BR 163, o Exército flagrou SAMER HASSAN CHOUEIR transportando outro carrinho elétrico no mesmo veículo supracitado, tendo relatado o autuado que havia retirado a mercadoria em Mundo Novo/MS e a levaria para Foz do Iguaçu/PR. [...] A documentação carreada ao evento 43, PROCADM4 (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) dá suporte a tais informações, pois demonstra as seguintes remessas de mercadorias similares para diversos endereços localizados na região Nordeste do Brasil: 2 unidades remetidas em 1/11/2018, por RAWYA CHWAY; 2 unidades remetidas em 10/8/2018, por GILMARA APARECIDA STEFFENS MARQUES 2 unidades remetidas em 16/7/2018, por RAWYA CHWAY, podendo-se depreender que o pagamento do imposto de importação foi debitado da conta Itaú 0629-506692, de titularidade do impetrante; 2 unidades remetidas em 17/7/2018, por NADIA ATWI, podendo-se depreender que o pagamento do imposto de importação foi debitado da conta Itaú 0629-506692, de titularidade do impetrante; 2 unidades de moto elétrica remetidas em 9/8/2018, por ISMAEL RODRIGO QUINTINO, podendo-se depreender que o pagamento do imposto de importação foi debitado da conta Itaú 0629-506692, de titularidade do impetrante; 1 unidade remetida em 4/9/2018, por FELIX MATHEUS DEINA; transferência de R$ 1.129.98 feita pelo impetrante para conta da LIDERLOG; 1 unidade de carrinho elétrico remetidas em 4/9/2018, por SAMER HASSAN CHOUEIR, 2 unidades remetidas em 27/6/2018, por FELIX MATHEUS DEINA; 2 unidades remetidas em 31/7/2018, por MARLENE AMANCIO DA SERRA; 1 unidades remetida em 10/8/2018, por MAICON DEINA; 2 unidades remetidas em 23/7/2018, por ELIANE AMANCIO DA SERRA; 1 unidade apreendida pelo Exército, em 24/8/2020, em flagrante realizado em face do impetrante, que conduzia o veículo objeto do perdimento. Dentre esses documentos, é possível estabelecer vínculos claros entre o impetrante e a sua acompanhante e/ou companheira em ao menos 9 (nove) envios de mercadorias similares às ora relacionadas, e 1 flagrante que resultou em apreensão em face do impetrante. Considerando que a apreensão em tela ocorreu em outubro de 2020, ao passo que os registros das anteriores iniciaram em julho de 2018 fica caracterizada, sem dúvida, a reincidência do apelado no cometimento de infrações fiscais desse jaez, não sendo este um caso isolado. Além disso, verifico que não ficou clara qual a ocupação do apelado, que se qualifica como sendo autônomo, não havendo quaisquer elementos que permitam estabelecer algum vínculo com entretenimento infantil, aspecto que vem aos autos apenas pela declaração emitida pelo prefeito de Mundo Novo, que não veio acompanhada da citada autorização do projeto apresentado que alegadamente o autorizou a realizar tal tipo de atividade. Igualmente tenho por nebulosa a relação entre SAMER HASSAN CHOUEIR, impetrante do mandamus, e RAWYA CHWAY, que o acompanhava no momento da apreensão, pois embora o mesmo alegue que ela não é sua esposa, bem assim que o fato ora analisado não possui qualquer liame com outra ocasião, pode-se notar que, em que pese o impetrante tenha apresentado fatura de água na qual conste como seu endereço a Rua Vinicius de Moraes, 848, na Consulta aos CPF's de ambos consta do respectivo cadastro o mesmo endereço e telefone (evento 43, PROCADM3, fls. 15/19). Logo, aparentemente ambos possuem relação de proximidade e agem de forma conjunta nas remessas desse tipo de mercadorias a clientes interessados em adquiri-las, sendo que ficou demonstrado que o impetrante se utiliza do nome de outras pessoas (inclusive de RAWYA CHWAY) para remetê-las a clientes interessados em adquiri-las, na medida em que os recursos utilizados para pagar o respectivo imposto de importação saíam da sua conta corrente, consubstanciando-se tais indícios em elementos suficientes para caracterizar habitualidade no cometimento da conduta infracional, bem como afastar a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso. Deveras, nada obstante o valor atribuído ao veículo seja substancialmente superior ao atribuído ao carro de brinquedo - respectivamente R$ 33.093,00, e R$ 2.218,44 - o que poderia denotar desproporcionalidade entre tais valores, não há como deixar de considerar as demais circunstâncias, que indicam tanto o uso anterior da camioneta como meio de transporte desse tipo de mercadoria, de forma ilícita, bem como a prática reiterada de ambos os envolvidos no cometimento desse tipo de infração. Com efeito, constata-se neste caso o mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não se verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Em outros termos, "inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.625.716/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE FRUTO DE ÁRVORE. FALECIMENTO DE INDIVÍDUO ATINGIDO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade civil do agravante, determinando o pagamento de indenização por dano moral e pensionamento, por considerar incontroversa a relação de causa e efeito entre sua omissão e o falecimento de indivíduo atingido por fruto de árvore, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.133.236/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 11/12/2024.) Como consignado no acórdão recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador que, ilicitamente, por reiteradas vezes, internaliza mercadoria em solo brasileiro. Nesse contexto, necessário registrar que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consideração outros requisitos alheios à proporcionalidade para compor o juízo valorativo da sanção, a exemplo da gravidade do caso, reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé das partes envolvidas. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. REEXAME VEDADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso em análise trata-se "de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de mercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita". 2. Deste modo, dissentir das conclusões então adotadas demandaria, a toda evidência, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, impende registrar que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consideração outros requisitos alheios à proporcionalidade para compor o juízo valorativo da sanção, a exemplo da gravidade do caso, reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé das partes envolvidas. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.473.772/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou a existência de responsabilidade do proprietário e o grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, com base nos elementos fáticos-probatórios, constatou a Corte de origem a destinação comercial das mercadorias descaminhadas. A modificação do decisum vergastado demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.843.912/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 27/2/2020.) Assim, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão, pressupõe o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Registre-se, por fim, que a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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