Embargos à Execução 1002997-60.2018.8.26.0081 - STJ

Embargos à Execução 1002997-60.2018.8.26.0081 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2367105/SP (2023/0159528-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADOS: ADALBERTO GODOY - SP087101 VLADIMIR LOZANO JUNIOR - SP292493 NAYANA LOZANO GODOY - SP345568 AGRAVADO: EDNEIA MENDES ORTELAN AGRAVADO: VAGNER CESAR ORTELAN ADVOGADO: DORIVAL FASSINA - SP098252 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e (f) inviabilidade de aplicar multa por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões (e-STJ fls. 651/653). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 466): EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - Sentença que acolheu impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício anteriormente concedido aos embargantes - Cabia à embargada o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 100 do novo CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que os recorrentes estão enfrentando dificuldades financeiras - Gratuidade da justiça restaurada - Recurso provido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS - JUROS MORATÓRIOS - Previsão de incidência de juros moratórios de 1% ao mês - Taxa de juros limitada a 1% ao ano nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, aplicável à espécie - Recurso provido, neste aspecto. MULTA MORATÓRIA - Cooperativas de crédito estão sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, e subordinadas às normas do Conselho Monetário Nacional, sendo, portando, consideradas instituições financeiras - Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Encargo devidamente previsto no contrato em questão - Relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor - Necessidade de redução para o patamar de 2% do valor do débito - Art. 52, § 1º, do CDC - Sentença reformada - Embargos procedentes - Ônus decorrentes da sucumbência invertidos - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 623/630). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 480/570), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 3°, 4°, 5°, 14, 21, 29 e 79 da Lei n. 5.764/1971, alegando que "o ato praticado entre as partes, trata-se de ato cooperativo, cuja relação é regulada pela Lei do cooperativismo em vigor, ou seja, Lei Federal 5.764/71, e assim o sendo não há na relação entre as partes, qualquer aplicação dos preceitos previstos na legislação ordinária, regulamentada pelo código do consumidor, sendo que assim é previsto em artigos específicos" (e-STJ fl. 526), (ii) arts. 394, 406, 408 e 419 do CC, por entender que "a multa deve ser mantida, na forma que foi devidamente pactuado, ou seja, 10% sobre o débito" (e-STJ fl. 558), (iii) arts. 9°, 10, 42, 43 e 44 do Decreto-Lei n. 167/1967, sustentando que, "em uma demonstração analítica, tem-se que não deve ser aplicado a limitação prevista no Decreto Lei 167/67, artigo 5º, o qual fixa referido impedimento, somente para os casos dos empréstimos e financiamentos rurais, representados por cédula rural e não por notas promissórias rurais" (e-STJ fl. 556). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 634/348). No agravo (e-STJ fls. 656/721), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 724/730). É o relatório. Decido. O TJSP, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que a "incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, prevista nos títulos questionados, não pode ser admitida, pois excede o percentual previsto na lei". Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 470/471): Na espécie, a execução é fundada em quatro notas promissórias rurais, cujos valores, acrescidos dos encargos, totalizam o valor de R$ 64.225,70 (sessenta e quatro mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), de conformidade com a petição inicial da execução (fls. 53). [...] A respeito dos encargos de mora, consta, nas notas promissórias rurais (fls. 85, 87, 89 e 91): “ENCARGOS DE MORA / INADIMPLÊNCIA: Qualquer quantia devida por força desta nota promissória e não paga nas datas dos respectivos vencimentos, autorizo(amos) a beneficiária / CREDORA considerar antecipadamente vencido a totalidade do presente título, bem como todos os financiamentos, operações e contratos de concessão de crédito rural concedido ao(s) emitente(s) nos termos do artigo 11 e seu parágrafo único do Decreto Lei nº 167/67, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, obrigando-me(nos) ao pagamento do débito total devidamente atualizado utilizando-se a variação do IGPM/FGV ou na sua falta o substitutivo legal, desde a data do vencimento, observando-se ainda a possibilidade de vencimento antecipado, até a data do efetivo pagamento, devendo ser desconsiderados eventuais índices negativos, dos juros remuneratórios prometidos na cláusula específica e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor total atualizado, bem como a multa prevista no artigo 71 do Decreto Lei 167/67, devida em face da inadimplência, irredutível de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Comprometo-me(nos), ainda, em caso de mora / Inadimplência, a arcar com todas as despesas de cobrança, custas administrativas e ou judiciais e dos honorários advocatícios desde já fixados para o caso de necessidade de cobrança judicial em 20% sobre o valor do débito total atualizado e acrescido dos juros previstos”. Por conseguinte, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, prevista nos títulos questionados, não pode ser admitida, pois excede o percentual previsto na lei. O entendimento encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Corte, Consoante se pode verificar dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. É aplicável à cédula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 906.114/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano). Precedentes. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.619.707/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, como óbice ao recurso. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado, quanto ao percentual da multa aplicada (e-STJ fls. 473/476): Por outro lado, pretendem os apelantes a redução do valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o total do débito para o patamar de 2% (dois por cento), em observância à legislação consumerista. Da análise das cambiais em questão, verifica-se que a multa moratória está devidamente prevista na cláusula que regula o inadimplemento e a mora (fls. 85, 87, 89 e 91), no valor de 10% sobre o principal e acessórios. Neste aspecto, conquanto o mencionado encargo seja devido, assiste razão ao apelante quanto ao percentual cobrado, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica debatida, que, em seu art. 52, § 1º, assim determina: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. [...] Bem por isso, respeitado o entendimento da Meritíssima Juíza sentenciante, o recurso de apelação comporta provimento para restaurar os benefícios da assistência judiciária gratuita aos apelantes, bem como julgar procedentes os presentes embargos à execução, a fim de reduzir os juros moratórios ao patamar de 1% (um por cento) ao ano e a multa moratória ao patamar de 2% (dois por cento) previsto no Código de Defesa do Consumidor, ficando invertidos os ônus decorrentes da sucumbência. O Tribunal de origem reduziu os juros moratórios ao patamar de 1% (um por cento) ao ano e a multa moratória ao patamar de 2% (dois por cento) previsto no Código de Defesa do Consumidor. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, não fez menção ao arts. 3°, 4°, 5°, 14, 21, 29 e 79 da Lei n. 5.764/1971, indicado nas razões recursais, conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. Assim, incidente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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