Procedimento Comum Cível 0000403-66.2011.8.16.0129 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Paranaguá

Processos relacionados

3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

ROZANA FERNANDES SOUZA

CPF

Autor

FERTILIZANTES HERINGER S/A

Reu

Advogados / Representantes

DAVID ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/PR 044111·CPF·Representa: Autor

SILVIO MARTINS VIANNA

OAB/PR 020314·CPF·Representa: Autor

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP 039325·CPF·Representa: Réu

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP 369306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/01/2026, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2026, 15:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/01/2026, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2026, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/12/2025, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE FERTILIZANTES HERINGER S/A

11/12/2025, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2025, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2025, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2025, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2025, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/11/2025, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 14:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/10/2025, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2025, 13:04

Todas as movimentações(76)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/01/2026, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2026, 15:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/01/2026, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2026, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/12/2025, 17:31

Documentos

Outros

•17/10/2025, 18:49

Outros

•28/02/2019, 21:53

DECORRIDO PRAZO DE FERTILIZANTES HERINGER S/A

11/12/2025, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2025, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2025, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2025, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2025, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/11/2025, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 14:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/10/2025, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2025, 13:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/08/2025, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/07/2025, 11:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/07/2025, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE FERTILIZANTES HERINGER S/A

22/05/2025, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2025, 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2025, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2025, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2025, 17:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/04/2025, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768315/PR (2024/0387629-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ERYCK SANDER SOUZA CORDEIRO ADVOGADO: SILVIO MARTINS VIANNA - PR020314 AGRAVADO: FERTILIZANTES HERINGER S.A ADVOGADOS: LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP039325 GERMANO DE SORDI BATISTA - PR039201 MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO - SP369306 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ERYCK SANDER SOUZA CORDEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 2.378/2.380). Nas razões deste recurso, o agravante afirma a nulidade do acórdão proferido na origem, tendo em vista que (i) a questão relacionada a seu endereço – e consequente afetação pela poluição causada – seria fato incontroverso, (ii) a ausência da prova oral requerida acarretou cerceamento de seu direito de defesa, (iii) foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o dano ambiental ocorrido, e (iv) houve decisão em Ação Civil Pública que reconheceu o dano discutido nestes autos e deferiu a respectiva indenização. Nesse contexto, ressalta a violação aos arts. 10, 370, 372, II, 373, II, 374 III e IV, e 502 do CPC e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o fundamento de aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. Assim, é inafastável a Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/04/2019, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

29/04/2019, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2019, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2019, 21:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/02/2019, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2019, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE FERTILIZANTES HERINGER S/A

12/02/2019, 02:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/02/2019, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2019, 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2019, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2019, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2019, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2019, 18:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/01/2019, 23:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2018, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/11/2018, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE FERTILIZANTES HERINGER S/A

28/11/2018, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2018, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2018, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2018, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2018, 14:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

23/10/2018, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2018, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2018, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2018, 01:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2018, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2018, 20:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2018, 23:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2018, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

03/07/2018, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2018, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2018, 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/04/2018, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/03/2018, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE FERTILIZANTES HERINGER S/A

16/03/2018, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2018, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2018, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2018, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2018, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2018, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/01/2018, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2018, 13:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2018, 15:43

Outros

•07/01/2019, 23:07

Outros

•23/10/2018, 18:55

Outros

•07/08/2018, 20:08

Despacho

•15/06/2018, 17:43

Despacho

•23/01/2018, 16:16