Cumprimento de sentença 0063698-12.2014.8.15.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0063698-12.2014.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2679507/PB (2024/0235385-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MARGARIDA REGINA GOMES DE SOUSA ADVOGADOS: JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB005334 ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB018788 MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB019384 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - PB140741 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 WILSON SALES BELCHIOR - PB017314 THIAGO CARTAXO PATRIOTA - PB012513 SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB020412A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB020832A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 574/580) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos da embargante, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 570/571). A parte embargante afirma que o julgado monocrático apresentaria contradição e omissão sobre o exame do mérito, ante a aplicação indevida das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ no referente à tese de contrariedade aos arts. 188, 277, 321 e 485, IV, do CPC/2015. No mais, reitera as alegações do especial a respeito da possibilidade de emenda da petição inicial do cumprimento individual da sentença coletiva, a fim de converter o procedimento em liquidação de sentença, para evitar a extinção da fase executiva, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 598/600). É o relatório. Decido. A decisão não incorreu nos vícios apontados. A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.) Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios. Ademais, o juízo embargado deixou claros os motivos pelos quais incidiram as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ como empecilho ao exame da tese de ofensa aos arts. 188, 277, 321 e 485, IV, do CPC/2015 (e-STJ fl. 571). Logo, não há falar em omissão. Os demais fundamentos são incompatíveis com a natureza de fundamentação vinculada do recurso declaratório. Na verdade, sob o pretexto de ver sanados supostos vícios de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito do recurso, a fim de que ele seja revisto. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Todas as movimentações(63)