Interdito Proibitório 0002878-21.2016.8.11.0044 - STJ

Interdito Proibitório 0002878-21.2016.8.11.0044 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2156438/MT (2022/0192360-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANA ADVOGADOS: RODOLFO WILSON MARTINS - MT005858A LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA - DF034248 JOAO PEDRO MARQUES - MT003763O CARLOS EDUARDO LOPES - MT020499B JOAO OTAVIO PEREIRA MARQUES - MT009782O CIBELLY DE JESUS AMARAL - MT018559 AGRAVADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA CARVALHO AGRAVADO: JOAO CARLOS ADAMO DE CARVALHO ADVOGADOS: CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ - MT005446B LARA MOERSCHBERGER NEDEL - MT017240O HOMERO AMILCAR NEDEL - MT003483O LUIZ CARLOS DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ - GO025468A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.764/1.771). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.695/1.696): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO RECEBIDA COMO REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO CARACTERIZADO – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO DE ÁREAS CIRCUNVIZINHAS - PLANTIO DE MÁ-FÉ – PERDA DA SAFRA – ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO 1. Resta caracterizado o esbulho na hipótese em que o indivíduo beneficiado por mandado de reintegração de posse relativo a área rural de matrícula específica invade áreas contíguas de matrículas diversas, não abrangidas pela ordem judicial, e nelas realiza plantio. 2. De acordo com o art. 1.255 do Código Civil, ao possuidor de má-fé não socorre o direito de manter ou ser ressarcido das plantações realizadas em terreno alheio. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.727/1.743), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.210, § 2º, do CC/2002, porque "não pode ter praticado esbulho em área que não estava em posse dos Recorridos, porquanto a posse é requisito do instituto do esbulho" (e-STJ fl. 1.739), (b) art. 1.255 do CC/2002, pois, além de não ter ocorrido esbulho, "só tomou conhecimento da sobreposição de matrículas quando da realização de perícia nos autos. Quando da plantação dos grãos, portanto, o fez em absoluta boa-fé, acreditando estar plantando na área arrendada contratualmente" (e-STJ fl. 1.742). Contrarrazões às fls. 1.752/1.763 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 1.772/1.792), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.795/1.810). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A tese de que não foi comprovada a posse dos recorridos e, portanto, a apontada violação do art. 1.210, § 2º, do CPC/2015 não foram objetos de exame pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar o Colegiado local a se manifestar sobre o tema. Dessa forma, ausente o necessário prequestionamento, incide no caso a Súmula n. 282/STF. Ademais, a Corte local, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do esbulho e pelo consequente plantio de má-fé. Confira-se (e-STJ fls. 1.698/1.699): Assim, a decisão judicial não autorizou o requerido a empossar-se das áreas que entendesse mais adequadas para o cultivo de grãos ou já destinadas a essa finalidade, tampouco a assumir a posse de perímetro que, eventualmente, tenha ocupado em época pretérita, à revelia do objeto específico do contrato de arrendamento. O mandado dizia respeito à área prevista na matrícula de n. 2490, independentemente de qualquer ajuste ou ato administrativo não documentado no registro imobiliário. [...] Considerando que o requerido confessa a ocupação de área diversa daquela matriculada sob o n. 2490, objeto específico da liminar que legitimaria o exercício da posse, se limitando a alegar a existência de sobreposição não respaldada no registro imobiliário, bem como que a área da matrícula especificada no contrato de arrendamento nunca abrigou o plantio de culturas anuais na vigência do negócio (id. 104142953 – p. 25), questão estranha ao mandado de reintegração de posse, restou demonstrada a extrapolação dos limites da decisão judicial e o esbulho praticado sobre os imóveis circunvizinhos. Evidenciado o exercício ilícito – por exceder os limites objetivos da decisão judicial – da posse sobre áreas contíguas ao imóvel matriculado sob o n. 2490 no Cartório de Registro Imobiliário de Paranatinga/MT, é de ser reconhecida a procedência dos pedidos autorais, acolhendo-se a pretensão que, pela fungibilidade, foi recebida como reintegração de posse. [...] Reconhecida a ilicitude da posse exercida pelo requerido, as sacas de soja colhidas na área litigiosa, que se encontram em poder dos requerentes na qualidade de fiéis depositários, deve se submeter à disciplina concedida pelo art. 1.255 do Código Civil ao plantio de má-fé, vício caracterizado pelo prévio conhecimento dos limites definidos no mandado de reintegração de posse. Rever tal entendimento implicaria necessariamente reexame de elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA MARQUES em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48919243

Decorrido prazo de RODOLFO WILSON MARTINS em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48919242

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MARQUES em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48919244

Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES VIANA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48919245

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

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Expedição de Outros documentos

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