Procedimento Comum Cível 1000205-52.2023.8.26.0407 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000205-52.2023.8.26.0407 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774880/SP (2024/0397699-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 GABRIELA MORETTI CRUZ - SP391954 AGRAVADO: SUZANE CRISTINA BERTHONZINI ADVOGADOS: IGOR BANDEIRA THOMÉ - SP401279 NAIANE RATTO MARTINS - SP444209 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Atraso na entrega do imóvel. Previsão genérica de que a entrega estaria condicionada à conclusão das obras de infraestrutura em conformidade com os prazos estabelecidos nas diretrizes municipais. Prazo final que deve corresponder ao cronograma apresentado à Prefeitura. Prorrogação do prazo para conclusão da obra autorizada pela Prefeitura, conforme previsão do art. 18, V, da Lei 6.766/79, que não é oponível à adquirente. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com as adquirentes do imóvel. Não tendo sido firmado aditivo contratual com as consumidoras prorrogando o prazo para entrega da obra, ficou configurado o inadimplemento contratual da ré. Lucros cessantes. Indenização devida, pois são presumidos os prejuízos do promitente comprador ante à injusta privação do uso do bem. Súmula 162 do TJSP. Inversão da cláusula penal moratória em favor do comprador. Descabimento. Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo E. STJ (Tema 970). Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Precedentes desta Colenda Câmara. Pedido de restituição em dobro dos valores correspondentes aos juros contratuais incidentes sobre as parcelas do preço. Descabimento. Juros que visam a remunerar o vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa do comprador. Pedido deduzido em contrarrazões pela ré visando à aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora. Descabimento. Má-fé que não se presume e depende de inequívoca comprovação. Ausência de requisitos para a aplicação da multa no caso concreto. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 311). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 352/359). No recurso especial (e-STJ fls. 362/405), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 418 e 419 do Código Civil. Sustenta que "o Tribunal negou provimento ao apelo da recorrente e manteve a sentença de piso, determinando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) dos valores a serem devolvidos a título de indenização, percentual este que não se confunde com a taxa de ocupação". Aduz que o período para apuração e arbitramento da taxa de ocupação foi devidamente comprovado e deve ser arbitrado desde a data da assinatura do contrato (transmissão da posse) até a efetiva devolução do imóvel pela parte recorrida. Apresentadas as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a tese relativa à taxa de fruição de imóvel não edificado não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, a parte recorrente deixou de apontar, na petição do recurso especial, eventual violação do artigo 1022 do CPC, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 211/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2.1 In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 2.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que também não ocorreu na hipótese. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, na forma como posta nas razões do apelo extremo, ensejaria em rediscussão de matéria fática e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nessa instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.987.469/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Considerada a sucumbência recíproca, majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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