Cumprimento de sentença 5155689-76.2019.8.13.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 5155689-76.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2198153/MG (2022/0269890-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARLENE LOPES FAGUNDES ADVOGADO: ANNA MARIA DA SILVA E SOUZA - MG029286 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICIOTTI PIANNA ADVOGADOS: JOÃO BOSCO DE MOURA LARA RESENDE - MG033957 PAULO ANDRE DE MOURA LARA RESENDE - MG087935 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 142/144). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 93): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. 2 – As dívidas condominiais prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. 3 – Não configurada a prescrição da pretensão executiva, impõe-se a anulação do ato judicial por meio do qual o MM. Juiz indeferiu o cumprimento da sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 113/119). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 121/130), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 54, 55, caput, 56, 57, 58, 313, 332, § 1º, e 921 do CPC/2015, 103, 104, 105, 265, I, II e III, 475-M, 475-R e 791, II, do CPC/1973 e 206, § 5º, I, do CC. Insurgiu-se contra a conclusão do Tribunal de origem de que "a prescrição não pode ser contabilizada se a suspensão do processo foi determinada pelo próprio magistrado, notadamente se até o implemento de alguma condição suspensiva (CC, art 199, I)" (e-STJ fl. 100). A parte afirma que "O tribunal a quo, violou explicitamente o artigo 206 § 5º, I, do Código Civil referente à prescrição, bem como os artigos referentes à conexão e continência processuais. E mais: criou uma hipótese de suspensão em processo já decidido definitivamente não prevista em lei" (e-STJ fl. 129). No agravo (e-STJ fls. 147/153), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 157/162). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem no despacho do Juízo que, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de cotas condominiais, determinou, no ano de 2008, a suspensão do "feito e seus apensos até realização de perícia nos autos do processo nº 024.06.934237-6" (e-STJ fl. 98). O "sobrestamento da marcha processual só foi desconstituído no dia 12/04/2019 e o Condomínio (credor) deu início ao cumprimento do acórdão, seis meses depois, no dia 09/10/2019" (e-STJ fl. 99). O Juízo julgou extinto o cumprimento de sentença, declarando a prescrição intercorrente, mas a Corte local reformou a sentença. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que "a prescrição não pode ser contabilizada se a suspensão do processo foi determinada pelo próprio magistrado, notadamente se até o implemento de alguma condição suspensiva (CC, art 199, I)" (e-STJ fl. 100 - grifei). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 54, 55, caput, 56, 57, 58, 313, 332, § 1º, e 921 do CPC/2015, 103, 104, 105, 265, I, II e III, 475-M, 475-R e 791, II, do CPC/1973 e 206, § 5º, I, do CC, a parte sustenta somente que "O tribunal a quo, violou explicitamente o artigo 206 § 5º, I, do Código Civil referente à prescrição, bem como os artigos referentes à conexão e continência processuais. E mais: criou uma hipótese de suspensão em processo já decidido definitivamente não prevista em lei" (e-STJ fl. 129). Verifica-se que não houve impugnação da regra de direito material do art. 199, I, do CC. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar honorários advocatícios, porque não houve seu arbitramento no acórdão recorrido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Juntada de Petição de juntada

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RICIOTTI PIANNA em 28/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(26)