Compromisso Arbitral 5317810-49.2017.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Compromisso ArbitralRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCompromisso Arbitral

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 55.584,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

GEAN BEZERRA

CPF

Autor

MARIA ANTONIA BEZERRA

CPF

Autor

AURELIO BRASIL LIMA

Autor

MONTE HEBROM EMPREENDIEMNTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

BOM RETIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE SOUZA DOS SANTOS

Representa: Autor

ALEXANDRO VIEIRA DA SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2026, 14:09

Autos Conclusos

07/04/2026, 12:41

Juntada -> Petição

10/03/2026, 09:31

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:14

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:14

Todas as movimentações(413)

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:34

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 14:09

Despacho

•05/03/2026, 16:39

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2026, 14:09

Autos Conclusos

07/04/2026, 12:41

Juntada -> Petição

10/03/2026, 09:31

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:14

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:14

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:06

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:06

Juntada -> Petição

05/03/2026, 17:31

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:55

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:55

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:55

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:55

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2026, 16:39

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:39

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:39

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:39

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:39

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:39

Autos Conclusos

05/03/2026, 13:42

Juntada -> Petição

04/03/2026, 10:10

Intimação Efetivada

10/02/2026, 19:21

Intimação Efetivada

10/02/2026, 19:21

Intimação Efetivada

10/02/2026, 19:20

Intimação Efetivada

10/02/2026, 19:20

Intimação Efetivada

10/02/2026, 19:20

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:58

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:58

Juntada -> Petição

10/02/2026, 09:06

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

09/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Autos Conclusos

09/02/2026, 16:14

Juntada de Documento

09/02/2026, 16:13

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:52

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:51

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:51

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:51

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2026, 13:43

Intimação Expedida

04/02/2026, 13:43

Intimação Expedida

04/02/2026, 13:43

Intimação Expedida

04/02/2026, 13:43

Intimação Expedida

04/02/2026, 13:43

Intimação Expedida

04/02/2026, 13:43

Autos Conclusos

29/01/2026, 17:07

Juntada de Documento

29/01/2026, 17:05

Juntada -> Petição

10/12/2025, 16:58

Intimação Efetivada

04/12/2025, 15:24

Intimação Efetivada

04/12/2025, 15:24

Intimação Efetivada

04/12/2025, 15:24

Intimação Efetivada

04/12/2025, 15:24

Intimação Efetivada

04/12/2025, 15:24

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:02

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:02

Juntada de Documento

04/12/2025, 15:01

Término da Suspensão do Processo

04/12/2025, 15:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2025, 14:18

Juntada -> Petição

07/07/2025, 18:29

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:24

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:24

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:24

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:24

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:24

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:17

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:17

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

07/07/2025, 14:17

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:17

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:17

Término da Suspensão do Processo

06/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818487/GO (2024/0481513-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AURELIO BRASIL LIMA ADVOGADO: MARCIO RAMOS BARBOSA - GO044678 AGRAVADO: BOM RETIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SANDRA MARA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS - GO042809 LUCAS FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - GO034074 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818487/GO (2024/0481513-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AURELIO BRASIL LIMA ADVOGADO: MARCIO RAMOS BARBOSA - GO044678 AGRAVADO: BOM RETIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SANDRA MARA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS - GO042809 LUCAS FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - GO034074 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818487/GO (2024/0481513-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AURELIO BRASIL LIMA ADVOGADO: MARCIO RAMOS BARBOSA - GO044678 AGRAVADO: BOM RETIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SANDRA MARA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS - GO042809 LUCAS FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - GO034074 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2025.

09/01/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/01/2025, 16:54

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2024, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2024, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2024, 19:19

Certidão Expedida

16/12/2024, 19:19

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2024, 19:19

Certidão Expedida

15/12/2024, 21:46

Certidão Expedida

11/12/2024, 22:22

Prazo Decorrido

03/12/2024, 06:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/10/2024, 13:11

Intimação Expedida

22/10/2024, 08:19

Intimação Efetivada

22/10/2024, 08:19

Recurso Inserido

22/10/2024, 08:17

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

21/10/2024, 10:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/10/2024, 11:45

Intimação Efetivada

30/09/2024, 21:43

Intimação Efetivada

30/09/2024, 21:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/09/2024, 16:11

Autos Conclusos

23/09/2024, 14:47

Autos Conclusos

23/09/2024, 14:47

Prazo Decorrido

16/09/2024, 20:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/09/2024, 18:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/08/2024, 12:44

Intimação Efetivada

20/08/2024, 10:31

Intimação Efetivada

20/08/2024, 10:31

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

19/08/2024, 09:33

Autos Conclusos

15/08/2024, 12:19

Autos Conclusos

15/08/2024, 12:19

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

09/08/2024, 12:27

Recurso Autuado

08/08/2024, 11:08

Recurso Distribuído

05/08/2024, 17:25

Recurso Distribuído

05/08/2024, 17:25

Juntada -> Petição -> Recurso especial

05/08/2024, 17:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/07/2024, 08:00

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:42

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:42

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:42

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:42

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2024, 13:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2024, 13:22

Intimação Efetivada

26/06/2024, 13:41

Intimação Efetivada

26/06/2024, 13:41

Intimação Efetivada

26/06/2024, 13:41

Intimação Efetivada

26/06/2024, 13:41

Intimação Efetivada

26/06/2024, 13:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/06/2024, 13:40

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/06/2024, 08:55

Autos Conclusos

25/06/2024, 10:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/06/2024, 10:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/06/2024, 07:37

Intimação Efetivada

14/06/2024, 11:07

Intimação Efetivada

14/06/2024, 11:07

Intimação Efetivada

14/06/2024, 11:07

Intimação Efetivada

14/06/2024, 11:07

Intimação Efetivada

14/06/2024, 11:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/06/2024, 08:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/06/2024, 13:16

Certidão Expedida

29/05/2024, 14:39

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:18

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:18

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:18

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:18

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:18

Sessão Julgamento Adiado

29/05/2024, 13:31

Intimação Efetivada

17/05/2024, 17:32

Intimação Efetivada

17/05/2024, 17:32

Intimação Efetivada

17/05/2024, 17:31

Intimação Efetivada

17/05/2024, 17:31

Intimação Efetivada

17/05/2024, 17:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/05/2024, 17:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/05/2024, 16:24

Autos Conclusos

15/05/2024, 17:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/05/2024, 17:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/04/2024, 08:28

Intimação Efetivada

22/04/2024, 17:17

Intimação Efetivada

22/04/2024, 17:17

Ato Ordinatório

22/04/2024, 17:16

Juntada -> Petição

22/04/2024, 16:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/04/2024, 07:56

Intimação Efetivada

05/04/2024, 15:59

Intimação Efetivada

05/04/2024, 15:59

Intimação Efetivada

05/04/2024, 15:59

Intimação Efetivada

05/04/2024, 15:59

Intimação Efetivada

05/04/2024, 15:59

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

05/04/2024, 15:44

Autos Conclusos

25/03/2024, 14:23

Juntada -> Petição

23/03/2024, 16:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/03/2024, 08:09

Intimação Efetivada

18/03/2024, 11:43

Intimação Efetivada

18/03/2024, 11:43

Intimação Efetivada

18/03/2024, 11:43

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2024, 10:06

Autos Conclusos

05/03/2024, 17:14

Recurso Autuado

05/03/2024, 17:14

Recurso Distribuído

05/03/2024, 10:40

Recurso Distribuído

05/03/2024, 10:40

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2024, 09:59

Intimação Efetivada

05/03/2024, 09:59

Intimação Efetivada

05/03/2024, 09:59

Intimação Efetivada

05/03/2024, 09:59

Intimação Efetivada

05/03/2024, 09:59

Intimação Efetivada

05/03/2024, 09:59

Autos Conclusos

18/12/2023, 23:28

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2023, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2023, 14:09

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

12/12/2023, 09:08

Autos Conclusos

11/12/2023, 16:56

Recurso Autuado

11/12/2023, 16:56

Recurso Distribuído

11/12/2023, 12:28

Certidão Expedida

11/12/2023, 12:28

Recurso Distribuído

11/12/2023, 12:28

Intimação Efetivada

16/10/2023, 12:42

Intimação Efetivada

16/10/2023, 12:42

Juntada -> Petição -> Apelação

16/10/2023, 11:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> convenção de arbitragem

11/10/2023, 16:51

Intimação Efetivada

11/10/2023, 16:51

Intimação Efetivada

11/10/2023, 16:51

Intimação Efetivada

11/10/2023, 16:51

Intimação Efetivada

11/10/2023, 16:51

Intimação Efetivada

11/10/2023, 16:51

Autos Conclusos

07/08/2023, 17:04

Audiência de Conciliação Cejusc

07/08/2023, 17:00

Audiência de Conciliação Cejusc

07/08/2023, 17:00

Audiência de Conciliação Cejusc

07/08/2023, 17:00

Audiência de Conciliação Cejusc

07/08/2023, 17:00

Ato Ordinatório

30/06/2023, 15:22

Intimação Efetivada

30/06/2023, 15:22

Intimação Efetivada

30/06/2023, 15:22

Intimação Efetivada

30/06/2023, 15:22

Intimação Efetivada

30/06/2023, 15:22

Intimação Efetivada

30/06/2023, 15:22

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:24

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:24

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:24

Audiência de Conciliação Cejusc

19/04/2023, 19:24

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:24

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:24

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:23

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:23

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:23

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:23

Intimação Efetivada

19/04/2023, 19:23

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2023, 18:51

Juntada -> Petição

31/01/2023, 10:59

Autos Conclusos

11/01/2023, 08:54

Juntada -> Petição

06/01/2023, 12:02

Juntada -> Petição

12/12/2022, 10:09

Juntada -> Petição

07/12/2022, 11:16

Juntada -> Petição

07/12/2022, 11:14

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2022, 21:16

Intimação Efetivada

16/11/2022, 21:16

Intimação Efetivada

16/11/2022, 21:16

Intimação Efetivada

16/11/2022, 21:16

Intimação Efetivada

16/11/2022, 21:16

Intimação Efetivada

16/11/2022, 21:16

Juntada -> Petição

10/11/2022, 10:20

Juntada -> Petição

10/10/2022, 11:04

Juntada -> Petição

09/09/2022, 10:56

Juntada -> Petição

05/09/2022, 09:16

Juntada -> Petição

13/07/2022, 14:12

Juntada -> Petição

07/07/2022, 11:50

Certidão Expedida

31/05/2022, 17:08

Autos Conclusos

31/05/2022, 17:08

Juntada -> Petição

23/05/2022, 08:52

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2022, 18:41

Intimação Efetivada

16/05/2022, 18:41

Intimação Efetivada

16/05/2022, 18:41

Juntada -> Petição

11/05/2022, 16:40

Certidão Expedida

11/04/2022, 13:08

Autos Conclusos

11/04/2022, 13:08

Juntada -> Petição

11/04/2022, 11:49

Juntada -> Petição

10/03/2022, 16:16

Juntada -> Petição -> Parecer

07/02/2022, 17:40

Juntada -> Petição

10/01/2022, 15:22

Juntada -> Petição

08/12/2021, 17:14

Certidão Expedida

18/11/2021, 16:32

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/11/2021, 16:03

Intimação Efetivada

17/11/2021, 15:10

Intimação Efetivada

17/11/2021, 15:09

Intimação Efetivada

17/11/2021, 15:09

Certidão Expedida

17/11/2021, 15:09

Juntada -> Petição

16/11/2021, 10:58

Intimação Efetivada

08/11/2021, 14:12

Intimação Efetivada

08/11/2021, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2021, 18:42

Certidão Expedida

18/10/2021, 09:37

Juntada -> Petição

15/10/2021, 15:06

Certidão Expedida

10/09/2021, 08:37

Juntada -> Petição

08/09/2021, 10:04

Certidão Expedida

10/08/2021, 18:20

Juntada -> Petição

09/08/2021, 17:52

Certidão Expedida

20/07/2021, 13:48

Autos Conclusos

20/07/2021, 13:48

Juntada -> Petição -> Nulidades Argüida

20/07/2021, 12:36

Juntada -> Petição

19/07/2021, 15:14

Intimação Efetivada

12/07/2021, 15:21

Intimação Efetivada

12/07/2021, 15:21

Intimação Efetivada

12/07/2021, 15:21

Intimação Efetivada

12/07/2021, 15:21

Intimação Efetivada

12/07/2021, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2021, 15:54

Certidão Expedida

08/07/2021, 15:53

Juntada -> Petição

07/07/2021, 11:07

Certidão Expedida

14/06/2021, 17:57

Juntada -> Petição

09/06/2021, 09:46

Certidão Expedida

11/05/2021, 09:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/05/2021, 08:39

Certidão Expedida

10/05/2021, 17:07

Intimação Efetivada

10/05/2021, 17:07

Intimação Efetivada

10/05/2021, 17:07

Intimação Efetivada

10/05/2021, 17:07

Juntada -> Petição

06/05/2021, 16:13

Certidão Expedida

29/03/2021, 15:10

Autos Conclusos

29/03/2021, 15:10

Juntada -> Petição

25/03/2021, 10:58

Intimação Efetivada

10/03/2021, 19:51

Intimação Efetivada

10/03/2021, 19:51

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2021, 18:14

Troca de Responsável

08/03/2021, 14:14

Troca de Responsável

12/01/2021, 19:24

Certidão Expedida

27/07/2020, 15:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/07/2020, 16:56

Certidão Expedida

23/01/2020, 10:12

Autos Conclusos

23/01/2020, 10:12

Juntada -> Petição

23/01/2020, 09:48

Certidão Expedida

22/01/2020, 16:10

Juntada -> Petição

22/01/2020, 14:48

Intimação Efetivada

19/12/2019, 14:20

Intimação Efetivada

19/12/2019, 14:20

Intimação Efetivada

19/12/2019, 14:20

Certidão Expedida

19/12/2019, 14:20

Intimação Efetivada

19/12/2019, 14:20

Intimação Efetivada

19/12/2019, 14:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/12/2019, 09:28

Intimação Efetivada

09/12/2019, 10:20

Intimação Efetivada

09/12/2019, 10:20

Intimação Efetivada

09/12/2019, 10:20

Certidão Expedida

09/12/2019, 10:20

Juntada -> Petição -> Contestação

06/12/2019, 16:48

Recebimento do CEJUSC

28/11/2019, 14:10

Remessa

28/11/2019, 14:10

Audiência do art. 334 CPC

28/11/2019, 14:10

Remessa para o CEJUSC

28/11/2019, 14:10

Juntada -> Petição

27/11/2019, 18:06

Certidão Expedida

27/11/2019, 14:39

Juntada -> Petição

26/11/2019, 16:21

Certidão Expedida

13/11/2019, 15:56

Certidão Expedida

14/10/2019, 08:03

Citação Efetivada

16/09/2019, 09:26

Certidão Expedida

27/08/2019, 16:46

Citação Expedida

27/08/2019, 15:33

Citação Expedida

27/08/2019, 15:32

Audiência de Conciliação Cejusc

27/08/2019, 10:55

Intimação Efetivada

27/08/2019, 10:55

Intimação Efetivada

27/08/2019, 10:54

Intimação Efetivada

27/08/2019, 10:54

Intimação Efetivada

27/08/2019, 10:54

Intimação Efetivada

27/08/2019, 10:54

Intimação Efetivada

27/08/2019, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2019, 18:15

Certidão Expedida

16/05/2019, 16:02

Autos Conclusos

16/05/2019, 16:02

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/05/2019, 15:01

Intimação Efetivada

16/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

16/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

16/05/2019, 14:19

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

16/05/2019, 13:18

Autos Conclusos

18/12/2018, 15:37

Certidão Expedida

18/12/2018, 15:36

Juntada -> Petição

18/12/2018, 10:03

Intimação Efetivada

04/12/2018, 10:06

Intimação Efetivada

04/12/2018, 10:06

Intimação Efetivada

04/12/2018, 10:06

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2018, 18:04

Certidão Expedida

26/11/2018, 15:06

Autos Conclusos

26/11/2018, 15:06

Juntada -> Petição

26/11/2018, 11:12

Intimação Efetivada

26/11/2018, 10:51

Intimação Efetivada

26/11/2018, 10:51

Intimação Efetivada

26/11/2018, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2018, 11:47

Certidão Expedida

05/10/2018, 08:31

Juntada -> Petição

04/10/2018, 16:01

Certidão Expedida

04/10/2018, 14:52

Juntada -> Petição

04/10/2018, 09:30

Certidão Expedida

01/10/2018, 15:34

Autos Conclusos

01/10/2018, 15:34

Juntada -> Petição

01/10/2018, 15:27

Intimação Efetivada

05/09/2018, 11:38

Intimação Efetivada

05/09/2018, 11:38

Intimação Efetivada

05/09/2018, 11:38

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2018, 17:14

Certidão Expedida

04/07/2018, 11:47

Autos Conclusos

04/07/2018, 11:47

Juntada -> Petição

04/07/2018, 10:54

Intimação Efetivada

06/06/2018, 10:51

Intimação Efetivada

06/06/2018, 10:51

Intimação Efetivada

06/06/2018, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2018, 19:51

Certidão Expedida

06/03/2018, 11:05

Autos Conclusos

06/03/2018, 11:05

Redistribuído

06/03/2018, 10:34

Processo Redistribuído

06/03/2018, 10:34

Processo Redistribuído

05/03/2018, 15:55

Certidão Expedida

05/03/2018, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2018, 22:18

Certidão Expedida

02/10/2017, 10:56

Autos Conclusos

02/10/2017, 10:56

Processo Redistribuído

02/10/2017, 09:28

Certidão Expedida

02/10/2017, 09:28

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2017, 15:14

Intimação Efetivada

26/09/2017, 15:14

Intimação Efetivada

26/09/2017, 15:14

Intimação Efetivada

26/09/2017, 15:14

Autos Conclusos

06/09/2017, 10:05

Processo Distribuído

05/09/2017, 15:26

Peticão Enviada

05/09/2017, 15:26

Despacho

•09/02/2026, 17:54

Despacho

•04/02/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:17

Decisão

•26/09/2024, 16:11

Decisão

•19/08/2024, 09:33

Relatório e Voto

•08/07/2024, 12:31

Ementa

•08/07/2024, 12:31

Relatório

•26/06/2024, 08:55

Ementa

•14/06/2024, 08:30

Relatório e Voto

•14/06/2024, 08:30

Relatório

•17/05/2024, 16:24

Decisão Monocrática

•05/04/2024, 15:44

Despacho

•17/03/2024, 10:06

Todos os documentos(37)

Despacho

•07/04/2026, 14:09

Despacho

•05/03/2026, 16:39

Despacho

•09/02/2026, 17:54

Despacho

•04/02/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:17

Decisão

•26/09/2024, 16:11

Decisão

•19/08/2024, 09:33

Relatório e Voto

•08/07/2024, 12:31

Ementa

•08/07/2024, 12:31

Relatório

•26/06/2024, 08:55

Ementa

•14/06/2024, 08:30

Relatório e Voto

•14/06/2024, 08:30

Relatório

•17/05/2024, 16:24

Decisão Monocrática

•05/04/2024, 15:44

Despacho

•17/03/2024, 10:06

Despacho

•05/03/2024, 09:59

Despacho

•12/12/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 12:28

Sentença

•11/10/2023, 16:51

Despacho

•19/04/2023, 18:51

Despacho

•16/11/2022, 21:16

Despacho

•16/05/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 15:09

Despacho

•05/11/2021, 18:42

Despacho

•08/07/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 17:07

Despacho

•10/03/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 10:20

Decisão

•26/08/2019, 18:15

Sentença

•16/05/2019, 13:18

Decisão

•30/11/2018, 18:04

Despacho

•23/11/2018, 11:47

Decisão

•30/08/2018, 17:14

Despacho

•30/05/2018, 19:51

Decisão

•28/02/2018, 22:18

Despacho

•26/09/2017, 15:14