Procedimento Comum Cível 5000582-42.2015.4.04.7015 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000582-42.2015.4.04.7015 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2726633/PR (2016/0192809-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE CARLOS CARNEIRO ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO E OUTRO(S) - PR022788 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ALICE SCHWAMBACH E OUTRO(S) - RS030224 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER E OUTRO(S) - RS013449 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULA MENNA BARRETO MARQUES - RJ165772 FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS - RJ181783 ISABELLE OLIVEIRA DE CARVALHO - RJ231279 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ CARLOS CARNEIRO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 970): ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Tendo a CEF manifestado interesse em participar do feito, em face da apólice pública objeto da lide, é inafastável sua legitimidade passiva ad causam e a competência da Justiça Federal para apreciação da lide. Nem se argumente que a Lei n.º 12.409/2011 é formalmente inconstitucional, pois não há embasamento legal ou constitucional para a assertiva de que ela dispõe sobre matéria que deve ser objeto de lei complementar. A jurisprudência deste Tribunal assentou o entendimento de que não se afigura razoável que, inexistindo financiamento ativo e, consequentemente, o respectivo contrato de seguro, seja aferida responsabilidade da seguradora ou ao agente financeiro por defeitos construtivos, pois a cobertura securitária nos mútuos habitacionais tem a mesma duração que o financiamento. Liquidado o contrato principal, extingue-se o seguro que lhe é acessório. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 980-1.013), o recorrente apontou a existência de dissídio jurisprudencial quanto à incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito e ao fato de que a quitação do imóvel não obsta o direito do mutuário de pleitear a indenização securitária nem configura a prescrição. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.062-1.067). Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 1.072-1.074). Na sequência, houve a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o exercício do juízo de conformação, em virtude do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 827.996/PR). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015 (Tema 1.011), e o inadmitiu pela incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contra tal decisão o agravante interpôs o presente agravo, no qual se insurge somente contra o reconhecimento da prescrição, em virtude da quitação do contrato de financiamento do imóvel. Brevemente relatado, decido. No que se refere à prescrição da demanda decorrente da quitação do contrato de financiamento, cumpre assinalar que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida ou interpretados distintamente de outro tribunal, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) VI - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.605.278/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP061713

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP027215

Todas as movimentações(45)