Cumprimento de sentença 5225413-69.2020.8.09.0049 - STJ

Cumprimento de sentença 5225413-69.2020.8.09.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2522109/GO (2023/0445100-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA ADVOGADOS: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 EMBARGADO: NATAL CORSINO ADVOGADO: ÉLCIO GONÇALVES PRADO - GO025946 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, Sustenta a parte embargante que a decisão se baseou na Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno, entretanto, seria omissa por não ter analisado elementos essenciais que demonstram a correta impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não houve impugnação. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos (fls. 576-578): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta que impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. Diante da análise das razões do recurso, verifico que os óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados, de modo que reconsidero a decisão recorrida e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 331): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DE SISTÊNCIA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A cobrança indevida de valores após a desistência formal do contrato pelo consumidor, negativando o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, autoriza a compensação por danos morais, por abuso de direito do fornecedor. 2. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação dos arts. 186 e 927 o Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão foi contraditório, uma vez que teria mantido a condenação por danos morais no valor de R$6.000,00 sem que houvesse prova nos autos do dano sofrido. Alega o agravante que teria realizado a cobrança de débitos em aberto oriundos de contrato celebrado entre as partes, assim, o simples pedido de cancelamento não isentaria o agravado do pagamento de parcelas vencidas e das multas estabelecidas. Foram apresentadas contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem ao reexaminar a matéria em recurso de apelação se manifestou, por meio de decisão monocrática, da seguinte forma (fls. 276-277): [...] Com efeito, no julgamento do agravo interno interposto pelo ora agravante, o Tribunal decidiu a questão nos seguintes termos (fl. 332): Neste impulso, o agravante questionou exclusivamente o capítulo da decisão do relator que manteve sua condenação por danos morais. Afirmou, nas justificativas recursais, que os danos não se fazem presentes; subsidiariamente, pediu a redução da quantia fixada na sentença. [...] Incensurável o julgado do Tribunal, que neste ponto manteve a sentença, porque houve abuso do direito do agravante, postulando a cobrança de valor indevido, com a equivocada negativação do nome do consumidor. Ao contrário do que se afirmou nas razões recursais, aqui não se trata de mero aborrecimento. Resta mantido o valor dos danos morais, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), e para tanto invoca-se, novamente, a Súmula 32 desta Corte. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local, que asseverou expressamente que não se trata de mero aborrecimento, "houve abuso do direito do agravante, postulando a cobrança de valor indevido, com a equivocada negativação do nome do consumidor", demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto à interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 518-519, nego provimento ao agravo em recurso especial. Verifica-se que a parte embargante apresentou razões dissociadas do decidido, uma vez que reconsiderei a decisão que não havia conhecido do agravo em recurso especial para conhecer e negar provimento, com fundamento na Súmula 7/STJ. Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

07/02/2025, 00:00

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