Monitória 1010226-64.2017.8.26.0127 - STJ

Monitória 1010226-64.2017.8.26.0127 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2363187/SP (2023/0159325-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: THIAGO CASSIANO RODRIGUES ADVOGADO: FELIPE FRANKLIN FREITAS - SP366676 AGRAVADO: GABRIEL COSTA MELO CESAR ADVOGADO: ROBERTO VANDERLEI DA SILVA - SP319891 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.046/1.048). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 985): MONITÓRIA Cheques Preliminares rejeitadas - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (artigo 13 da Lei nº 7.357/85) Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado Título em poder do portador Procedência mantida Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.036/1.040). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.017/1.029), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC, alegando deficiência na prestação jurisdicional e pleiteando seja declarada omissão do acórdão quanto às matéria ventiladas nos embargos de declaração com relação a conexão de ações, aduzindo que "é incontroverso que os 6 cheques objetos da ação monitória fazem parte dos 14 cheques dados em pagamento ao contrato que está sob júdice atualmente" (e-STJ fl. 1.026), (ii) art. 313, V, "a" e "b", do CPC, por entender que, "na remota hipótese de não acolhimento do pedido de conexão, o que se admite apenas por amor ao debate, imprescindível o reconhecimento da prejudicialidade externa e consequente suspensão da ação monitória" (e-STJ fl. 1.028). Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 1.043). No agravo (e-STJ fls. 1.051/1.060), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 1.070). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 1.038): Dita assertiva fica ainda mais evidente com a adequada leitura das razões deduzidas no item 5 do v. acórdão hostilizado (fls. 984/1.001), as quais bem arrimaram o resultado pronunciado, mormente o seguinte trecho: “ainda que os cheques tenham sido emitidos para adimplir negócio firmado entre a mãe do embargante, Sra. Maria Alves de Oliveira Rodrigues, com Petterson Araújo Santos e Sandra Regina Morais, e que tal contrato tenha sido rescindido na ação de rescisão/anulação contratual (processo nº 1014424-86.2017.8.26.0405), em trâmite na Comarca de Osasco, tal fato não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu título autônomo, literal e certo.” (fls. 991). Na verdade, as questões suscitadas pelo embargante, ao invés de vícios do julgado, retratam apenas a insatisfação com o julgamento realizado, o que não se presta a ser feito por esta estreita via recursal. Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. A Justiça local não se manifestou quanto ao art. 313, V, "a" e "b", do CPC, questão sequer apresentada nas razões dos embargos declaratórios de fls. 1.032/1.035 (e-STJ). Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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