Procedimento Comum Cível 5000057-88.2006.8.21.0089 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000057-88.2006.8.21.0089 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2493536/RS (2023/0403703-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: CLOVIS BARRETO KILPP AGRAVANTE: FLAVIO AROLDO KARNOPP AGRAVANTE: JOAO CARLOS SILVEIRA SOARES AGRAVANTE: JÚLIA FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MADRIL ALDORI MORAIS DA COSTA AGRAVANTE: MINIMERCADO SAO JOSE DO HORTENCIO LTDA AGRAVANTE: PEDRO LUIZ SCHUSTER AGRAVANTE: WILSON THEODORO THOM ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 VANESSA STRECK - RS041438 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 JOÃO PEDRO WEIDE - RS057079 RODRIGO LAWISCH ALVES - RS057135 RENAN TELÖKEN - RS082371 ALFREDO WERLANG GHISLENI - RS080628 EDUARDO ROTHMUND - RS078154 LÉO SARTORI ASSUNÇÃO - RS087344 DIEGO RAMON DE SOUZA - RS094533 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 VINÍCIUS CARVALHO LANNES DE ALMEIDA - RJ234553 INTERESSADO: ENIO ROHSIG ADVOGADOS: JANDIR PASSAIA - RS048630 DANIEL ANGELO PASSAIA - RS082474 TIAGO ANÍBAL PASSAIA - RS096191 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.363/2.367/) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Em suas razões, o agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2.371/2.386). É o relatório. Decido. De fato, a parte agravante atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e prossigo no exame do recurso. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.061): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU QUE OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS PELA PARTE EXECUTADA JÁ FORAM LEVANTADOS VIA ALVARÁ JUDICIAL, MAS MANTEVE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR, ENTRETANTO, O PROCESSO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. A DECISÃO QUE INFORMA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO PELA EXECUTADA-RECUPERANDA, SEM EXTINGUIR, ENTRETANTO, A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESAFIA, INDUVIDOSAMENTE, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABÍVEL, ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. INAPLICÁVEL, POR OUTRO LADO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, JÁ QUE TIDO COMO INESCUSÁVEL O ERRO NO MANEJO RECURSAL, MORMENTE PORQUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.129/2.134). Nas razões do especial (e-STJ fls. 2.150/2.166), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando que não foram examinadas as seguintes alegações: (i) a decisão é anômala, pois, apesar de não ter extinguido expressamente o cumprimento de sentença, determinou o posterior arquivamento dos autos, (ii) o Juízo de primeiro grau esgotou sua prestação jurisdicional, (iii) segundo pacífica jurisprudência, contra decisão que determina o arquivamento do feito para que o credor habilite seu crédito na recuperação judicial é cabível o recurso de apelação, (iv) é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, (v) a questão discutida no recurso é de ordem pública, portanto, poderia ser analisado mesmo de ofício. Suscitou violação do art. 1.009 do CPC/2015, sustentando que, contra a decisão de primeiro grau determinou a expedição de alvará do saldo em conta judicial em favor da devedora e a habilitação do crédito na recuperação judicial, com o posterior arquivamento do feito, é cabível a interposição de apelo. Correta a decisão de inadmissibilidade proferida na origem, pois o especial não merece seguimento. Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu que o recurso interposto não merecia conhecimento. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fl. 2.058) Eminentes Colegas: entendo que o recurso não enseja conhecimento. Com efeito, cuida-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, sem extinguir a fase de cumprimento de sentença, declarou que os valores objeto da inconformidade já foram liberados em favor da parte recuperanda. Sendo assim, imperativo que não seja conhecido o recurso, uma vez que toda a qualquer decisão, na fase executiva, que não extingue integralmente o processo, desafia recurso de agravo de instrumento, não, todavia, apelação. Cabe o recurso de apelação tão-somente quando importar em extinção do cumprimento de sentença, o que, naturalmente, como visto acima, não é o caso dos autos. [...] Tratando-se, assim, de hipótese em que existe expressa disposição legal quanto à espécie recursal cabível, vedada é a utilização de qualquer outro recurso. Portanto, mostra-se absolutamente inadequada a interposição da apelação cível para atacar a decisão proferida no feito. Há, pois, erro inescusável na escolha do recurso, inviabilizando eventual aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que há lei expressa determinando qual o recurso cabível. O simples fato de a parte agravante não concordar com a conclusão do julgado não configura o vício alegado. Em relação ao argumento de que a apelação trata de questão de ordem pública, verificado pelo Tribunal de origem que o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há falar em omissão no exame da matéria de mérito. A decisão de primeiro grau, objeto do recurso, não extinguiu o cumprimento de sentença, apenas tratou de questão referente à liberação de valor depositado, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de instrumento. Em tais condições, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença e execução é impugnável por agravo de instrumento. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.752.265/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. [...] 3. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Incide no caso a Súmula n. 83 do STJ a impedir o seguimento do especial. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 2.357/2.367) para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94, 93, 91, 90, 99, 98, 97, 96 e 95

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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