Apelação Cível 5001823-59.2021.4.04.7009 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.738,65

Órgão julgador

GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

CNPJ

Autor

ODONTO-CONSERTEC COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO O REILLY CABRAL POSADA

CPF·Representa: Autor

CINTHYA DE CÁSSIA TAVARES SCHWARZ

OAB/PR 052047·CPF·Representa: Autor

JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE

OAB/PR 042045·CPF·Representa: Autor

IGOR TADEU GARCIA

OAB/PR 038682·CPF·Representa: Autor

BARBARA FERREIRA DAVET

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CARLOS EDUARDO O REILLY CABRAL POSADA

CPF·Representa: Autor

CINTHYA DE CÁSSIA TAVARES SCHWARZ

OAB/PR 052047·CPF·Representa: Autor

JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE

OAB/PR 042045·CPF·Representa: Autor

IGOR TADEU GARCIA

OAB/PR 038682·CPF·Representa: Autor

BARBARA FERREIRA DAVET

CPF·Representa: Autor

VINICIUS HSU CLETO

OAB/PR 075757·CPF·Representa: Autor

DARCY SELL JUNIOR

OAB/PR 44138·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPGO03

03/04/2025, 08:04

Recebidos os autos do STJ

02/04/2025, 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001823592021404700920240626181618

26/06/2024, 18:16

Decisão interlocutória

25/06/2024, 20:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

25/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/04/2024, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

12/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/02/2024, 21:08

Recurso Especial não admitido

22/02/2024, 21:05

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPGO03

03/04/2025, 08:04

Recebidos os autos do STJ

02/04/2025, 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001823592021404700920240626181618

26/06/2024, 18:16

Decisão interlocutória

25/06/2024, 20:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 20:32

25/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/04/2024, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

12/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/02/2024, 21:08

Recurso Especial não admitido

22/02/2024, 21:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/02/2024, 03:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

06/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2023, 10:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

27/11/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/11/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

01/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB121 -> ST12

28/09/2023, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/09/2023, 13:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>

15/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 185

14/09/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

14/09/2023, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB121

22/08/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

22/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

01/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/07/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2023, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB121 -> ST12

29/06/2023, 14:20

Sentença confirmada - por unanimidade

29/06/2023, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Remetidos os Autos - ST12 -> GAB121

16/06/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 108

16/06/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/06/2023, 11:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB121 -> ST12

04/06/2023, 18:35

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB13 para GAB121) - Motivo: Res. nº 208/2022

10/08/2022, 09:02

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 10:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/04/2024, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/02/2024, 21:05

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 17:11

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 13:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/07/2023, 14:17

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 14:20

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 12:15