Reclamação 0077947-44.2021.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0077947-44.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

14/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

10/04/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

10/04/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Presidente da Seção)

26/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 266082/2026

23/03/2026, 13:01

Protocolizada Petição 266082/2026 (OF - OFÍCIO) em 23/03/2026

23/03/2026, 12:43

Juntada de Certidão : Certifico que, até esta data, o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília -DF não se manifestou acerca do Ofício de fl. 8.049.

28/11/2025, 17:18

Expedição de Ofício nº 000578/2025 ao (à) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais do TJDFT

01/09/2025, 19:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/07/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

29/07/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício

29/07/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Presidente da Seção)

16/07/2025, 18:26

Juntada de Certidão : : Certifico que, até esta data, o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília -DF não se manifestou acerca do Ofício de fl. 8.038.

21/03/2025, 18:47

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/04/2026, 19:10

Ofício

•01/09/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXEC na Rcl 41569/DF (2021/0077947-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE: BENTO, MUNIZ ADVOCACIA S/S ADVOGADOS: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA E OUTRO(S) - DF018566 GABRIEL DE ARAÚJO OLIVEIRA - DF071805 EXECUTADO: VALOR - GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA ADVOGADOS: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF059848 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTERESSADO: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A ADVOGADOS: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF027463 REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF041320 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA BAHIA RABELO - DF055476 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por BENTO, MUNIZ ADVOCACIA S/S em face de VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios fixados em decisão que indeferiu liminarmente a inicial da reclamação (fls. 7.343-7.348) e condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (7.393-7.395). Intimada para os fins do art. 523, do CPC, a executada deixou o prazo para o pagamento voluntário transcorrer sem resposta. Decorreu também o prazo para a impugnação (art. 525, CPC). Na sequência, a exequente (fls. 8.009-8.030) informa terem sido infrutíferas as tentativas de penhora via SISBAJUD em outros processos nos quais litiga contra a executada, quais sejam ns. 0714526-92.2019.8.07.0001 e 0713359-35.2022.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, na 19ª Vara Cível de Brasília e na 3ª Vara Cível de Brasília. Aduz, porém, que no processo n. 0014497-59.2014.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, a executada é credora da quantia de R$1.023.114,36 (um milhão, vinte e três mil, cento e quatorze reais e trinta e seis centavos). Nessa linha, requer a constituição de penhora do crédito objeto deste cumprimento de sentença no rosto daquele processo (n. 0014497-59.2014.8.07.0001), devidamente atualizado e acrescido da multa e dos honorários de sucumbência, fixados, ex lege, em 10% cada (art. 523, § 1º do CPC), com vistas a promover a vinculação dos valores penhorados no mencionado processo à conta judicial relacionada a estes autos, até a efetiva quitação. É o relatório. Decido. A decisão que indeferiu liminarmente a inicial da reclamação condenou a a empresa VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na sequência, iniciado o cumprimento de sentença, observa-se que, embora regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário nos termos do art. 523, do CPC, a executada deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, incide, na hipótese, a regra prevista no § 1º do referido diploma legal, que prevê o acréscimo ao débito exequendo de "multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Da mesma forma, a parte executada deixou transcorrer o prazo do art. 525, do CPC e de apresentar, nos próprios autos, impugnação. Impõe-se, portanto, reconhecer correto o cálculo apresentado pela exequente. Com efeito, o § 3º do art. 523 do CPC dispõe o seguinte: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (grifei) Ante o exposto, homologo o cálculo de fls. 7.512-7.519 e, considerando a notícia e comprovação de tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD em outros processos nos quais litiga contra a executada, defiro o pedido de fls. 8.009-8.010 para determinar a penhora no rosto dos autos do Processo n. 0014497-59.2014.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. A constrição deverá ser limitada ao montante de R$ 99.301,74 (noventa e nove mil trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), atualizado, incluídos os acréscimos devidos em razão do não adimplemento voluntário no prazo legal, a serem apurados pela Seção de Contadoria da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX). Oficie-se ao juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF do teor desta decisão, requerendo a realização de depósito em conta judicial vinculada a esta reclamação até o limite do valor que será apurado pela CPEX. Efetivado o depósito, intime-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, para, se for o caso, manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo de 5 dias sem manifestação da executada, abra-se vista ao exequente para informar os dados bancários para disponibilização da quantia em seu favor (art. 3º da Resolução STJ/GP n. 9/2018) e, na sequência, oficie-se ao banco depositário para promover a transferência do valor depositado, e seus acréscimos, para a conta bancária indicada (desde que seja de titularidade do próprio beneficiário ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação), a qual deverá ser previamente conferida pela instituição financeira. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 266082/2026

Protocolizada Petição 266082/2026 (OF - OFÍCIO) em 23/03/2026

Juntada de Certidão : Certifico que, até esta data, o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília -DF não se manifestou acerca do Ofício de fl. 8.049.

Expedição de Ofício nº 000578/2025 ao (à) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais do TJDFT

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : : Certifico que, até esta data, o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília -DF não se manifestou acerca do Ofício de fl. 8.038.

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