Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
TutPrv na ExeMS 17679/DF (2018/0007875-6)
RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
REQUERENTE: UNIÃO
REQUERIDO: SILVIO GASS ZILLMANN
ADVOGADO: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703
INTERESSADO: ELYANA DE OLIVEIRA ZILLMANN
INTERESSADO: DANIELE DE OLIVEIRA ZILLMANN
INTERESSADO: BRANO DE OLIVEIRA ZILLMANN
INTERESSADO: SILVIO LUIZ ZILLMANN
DECISÃO Ao que parece, a Petição n. 00046706/2025 (fls. 1314-1325), atravessada em 27.1.2025, às 15h15, não se refere a esta execução, mas sim à ExeMS 17.799/DF (2018/0283216-6), que deu origem ao Prc 5024/DF, cujo beneficiário é o espólio de JOAO VENTURA DA COSTA. Verifico, ainda, que no mencionado feito foi apresentada petição de idêntico teor, em 27.1.2025 às 14h44, embora desacompanhada do documento de fls. 1316-1325), razão pela qual desnecessária a determinação de traslado. Ademais, embora a UNIÃO tenha comunicado a anulação da portaria de anistia de SILVIO GASS ZILLMANN - efetivada por meio da Portaria anulatória n. 1.073, de 16/8/2024 (fls. 1287-1290) -, a decisão fls. 1307-1308 determinou a suspensão do pagamento do precatório expedido nesta execução (Prc 5275/DF) até que sobrevenha o trânsito em julgado na ação pelo procedimento comum ajuizada perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, autuada sob o protocolo nº 1090785-68.2024.4.01.3400. Em outras palavras, esta execução e o respectivo precatório estão com o trâmite suspenso por depender do julgamento da referida causa. Ante o exposto, não conheço do pedido de fls. 1314-1325. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção
REGINA HELENA COSTA