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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução em Mandado de Segurança

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidente da Terceira Seção

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

JURIVALDO ALVES DE SOUZA

Reu

ALUISIO JOSE RODRIGUES E SILVA

Reu

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Partes do Processo(21)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 282166/2026

Protocolizada Petição 282166/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025 Petição Nº 774593/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00774593 - PET nos EmbExeMS 9046

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0774593 - PET nos EmbExeMS 9046 - Publicação prevista para 16/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 774593/2025

Protocolizada Petição 774593/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

Todas as movimentações(82)