Cumprimento de sentença 0803517-49.2019.8.12.0019 - STJ

Cumprimento de sentença 0803517-49.2019.8.12.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2087133/MS (2023/0258525-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RECORRIDO: EDEMIR MOREIRA LUIZ ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMS assim ementado (e-STJ fls. 308/309): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EM RELAÇÃO AO ATO E DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO APELADO. RECHAÇADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADOS. RELAÇÕES JURÍDICAS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS QUANTIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, mormente se já foi produzida prova pericial, sendo manifestamente desnecessária a expedição de ofício para outra instituição financeira. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A, eis que ausente a prova da cessão de crédito, bem como ainda inexistente a demonstração da notificação do apelado. 3. Reforma-se parcialmente a sentença, eis que deve ser reconhecida a ilegalidade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como também do empréstimo consignado objeto do contrato n.º 248464506. 4. Se o banco não agiu de má-fé, como é o caso, a devolução das quantias descontadas deve ocorrer na forma simples. 5. Sendo ilícita a contratação dos serviços bancários, o valor da indenização a título de danos morais deve, no caso, ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta proporcional e adequada ao caso concreto. 6. Devem ser adequados os critérios de atualização das quantias devidas a título de dano moral e material, observando-se o que está sendo decidido por esta 1.ª Câmara Cível em casos semelhantes ao presente. 7. O índice de correção monetária das quantias deve permanecer sendo o IGPM/FGV, eis que este é o que melhor reflete a desvalorização da moeda no período. 8. Recurso da autora parcialmente provido. 9. Recurso do banco improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 342/348). Nas razões recursais (e-STJ fls. 351/360), fundamentadas no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais: i) art. 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a inexistência de responsabilidade pelo contrato consignado sub judice e, portanto, quanto à ausência de ilegalidade na sua conduta hábil a ensejar o dever de reparação, ii) art. 1.025 do CPC/2015, considerando o prequestionamento ficto das matérias fáticas e de direito suscitadas em embargos de declaração, dada a indevida rejeição do recurso, a saber: falta de manifestação acerca da inexistência de cessão de crédito sobre o contrato firmado com o Banco BMG S.A. e não participação desta instituição financeira no conglomerado Itaú (e-STJ fl. 356), iii) arts. 3º, 18 e 25, § 1º, do CDC, "porquanto [...] não poderia ser equiparado ao fornecedor do produto ou demais participantes da cadeia produtiva para fins de responsabilização civil por algum vício no serviço, vez que não participou da negociação/fornecimento in casu, não tendo produzido, montado, criado, construído, transformado, distribuído nem comercializado o serviço discutido" (e-STJ fl. 358). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 394/402). É o relatório. Decido. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015. A respeito das alegadas omissões – inexistência de cessão de crédito sobre o contrato firmado com o Banco BMG S.A. e não participação desta instituição financeira no conglomerado Itaú –, o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, consignou expressamente que o banco Itaú deixou de comprovar a efetiva cessão de crédito e à notificação, nos termos do art. 290 do CC. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 315): Ilegitimidade passiva do Banco Itaú em relação ao Cartão de Crédito Consignado. O magistrado a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A em relação ao cartão de crédito consignado, objeto dos descontos mensais de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) no holerite do autor, sob o seguinte fundamento: O réu arguiu sua ilegitimidade passiva no tocante aos descontos efetuados pelo Banco BMG, no valor de R$ 337,50, uma vez que o contrato em questão não foi objeto de cessão ao Itaú Unibanco S/A. Tenho que razão assiste ao suscitante. Com efeito, embora o requerido tenha informado que parte dos contratos celebrados pelo Banco BMG foi cedida ao Banco Itaú, não há como afirmar que, no caso específico do desconto sob a rubrica "BCO BMG - CARTAO CREDITO", no valor mensal de R$ 337,50, tenha havido, também, a cessão do crédito ao contestante, ante a ausência de qualquer comprovação nesse sentido, de modo que não pode figurar como parte da demanda, apenas nesse particular. Nessa senda, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Itaú Consignado S/A, tão somente no tocante aos descontos efetuados no holerite do requerente, no valor de R$ 337,50 (f. 200). (Destaquei). No caso, entretanto, tenho que é manifesta a responsabilidade do Banco Itaú em relação ao débito ora mencionado, eis que não demonstrada a efetiva cessão de crédito. Com efeito, o banco apelante não logrou êxito em comprovar a referida alegação, ônus este que lhe competia, na forma prescrita pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Uma vez não comprovada a referida cessão de crédito, por meio de prova documental, não há como ser afastada a legitimidade para figurar no polo passivo da lide, eis que consabido que o Banco Itaú adquiriu as operações do Banco BMG S/A. Ademais, importante destacar a inexistência de documento capaz de demonstrar a notificação do apelado acerca da eventual cessão de crédito, nos termos do que preceitua o artigo 290, do Código Civil. Portanto, o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ademais, o órgão julgador declarou a inexistência da contratação do empréstimo consignado objeto da lide, por não ter havido prova da formalização do negócio jurídico e considerou ilegais tanto a contratação do cartão de crédito quanto a do mútuo, sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 318/319 e 323): A pretensão recursal ora analisada refere-se, unicamente, ao cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos estão constantes no holerite do autor sob a forma "BCO BMG – Cartão de Crédito", no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), além do empréstimo consignado de n.º 248464506. Com efeito, tanto a contratação do cartão de crédito, quanto a do mútuo acima mencionado, são ilegais. Inicialmente, o Banco Itaú Consignado não juntou qualquer documento aos autos capaz de demonstrar, de forma indene de dúvidas, a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável pelo autor. Em seu holerite consta, de forma clara, os descontos no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), sob a rubrica "BCO BMG – Cartão de Crédito". Conforme já dito, o Banco Itaú adquiriu as operações do Banco BMG, sendo que lhe competia apresentar toda a documentação referente à contratação. Lado outro, no tocante ao empréstimo objeto do contrato n.º 248464506, o banco também nada comprovou. A sentença é clara ao bem consignar que (f. 202): [...] Deste modo, partindo-se da premissa que os contratos foram questionados pelo autos e não foi apresentada qualquer documentação pertinente, presume-se a fraude na contratação. Somente se tivesse havido a juntada do documento contratual, ou de qualquer documento capaz de comprovar a adesão do autor aos produtos, haveria discussão sobre a legalidade da forma da contratação. Notadamente, não tendo sido apresentado pela instituição bancária qualquer prova acerca dos contratos, devem, portanto, eventuais débitos deles decorrentes serem declarados inexistentes. [...] No caso dos autos, restando configurada a responsabilidade do banco ora apelante na falha da prestação dos serviços, consubstanciada no ato ilícito decorrente da inexistência das contratações em questão e desconto indevido de parcelas que suprimiram mensalmente os proventos do autor, o dano moral mostra-se configurado. [...] Com base nas premissas mencionadas, o TJ deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Edemir Moreira Luiz para: "(a) afastar a ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A em relação à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, (b) declarar a ilegalidade da contratação do referido plástico, bem como do mútuo objeto do contrato n. 248464506; (c) determinar a restituição das quantias descontadas ilegalmente do holerite do autor na forma simples, e os juros de mora contados a partir da citação e a correção monetária a partir de cada desconto irregular, pelo índice IGPM/FGV, (d) majorar o quantum do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da sentença e juros de mora desde o evento danoso (data do descontos)" (e-STJ fl.326). E por fim negou provimento ao recurso de apelação do Banco Itaú Consignado S/A. Nas razões do recurso especial, o recorrente defende a falta de manifestação do acórdão acerca da inexistência de cessão de crédito sobre o contrato firmado com o Banco BMG S.A. e sua não participação no conglomerado Itaú. Além disso, a instituição financeira pretende afastar sua responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais ao ora recorrido. Porém, o que se constata é que em momento algum trouxe argumentos capazes de rebater a motivação do acórdão recorrido quanto à inexistência de comprovação da contratação, bem como à notificação da cessão de crédito, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Finalmente, o Tribunal estadual decidiu pela responsabilidade do banco Itaú pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais com base no acervo fático-probatório e nas especificidades do caso. Alterar a conclusão do acórdão demandaria incursão nos elementos de prova, conduta vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(111)