Procedimento Comum Cível 0300115-47.2015.8.24.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300115-47.2015.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 21:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA01CV

20/06/2025, 12:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

20/06/2025, 12:17

Custas Satisfeitas - Parte: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

20/06/2025, 12:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA01CV -> DCJE

16/06/2025, 08:26

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025

16/06/2025, 08:26

Recebidos os autos - TJSC -> IEA01CV Número: 03001154720158240011/TJSC

10/06/2025, 08:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50032253920258240125

31/03/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842424/SC (2025/0018894-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROBERTO FURTADO - SC055840 AGRAVADO: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: CAMBISES JOSÉ MARTINS - SC002134 FABIANI ROCHA GUEDES - SC016557 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842424/SC (2025/0018894-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROBERTO FURTADO - SC055840 AGRAVADO: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: CAMBISES JOSÉ MARTINS - SC002134 FABIANI ROCHA GUEDES - SC016557 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA01CV -> TJSC

27/03/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

25/03/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

29/02/2024, 01:04

Documentos

SENTENÇA

•24/01/2024, 13:38

SENTENÇA

•28/06/2023, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842424/SC (2025/0018894-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROBERTO FURTADO - SC055840 AGRAVADO: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: CAMBISES JOSÉ MARTINS - SC002134 FABIANI ROCHA GUEDES - SC016557 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025

Recebidos os autos - TJSC -> IEA01CV Número: 03001154720158240011/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50032253920258240125

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(26)