Execução Fiscal 0003825-61.2015.8.27.2729 - STJ

Execução Fiscal 0003825-61.2015.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740609/TO (2024/0339492-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES GUIMARÃES DE AGUIAR - TO011365B AGRAVADO: ALDIRENE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (fls. 332-343), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO POVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insta consignar, prefacialmente, a impropriedade da preliminar de julgamento extra petita, visto a análise da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é questão de ordem pública, podendo ser levada a efeito de ofício pelo Julgador, nos termos do que dispõe o artigo 485, IV e §3º do CPC. 2 - A executada firmou com o BANCO DO POVO Contrato de empréstimo/financiamento e, em razão do inadimplemento, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal conforme se depreende da CDAM que aparelha a exordial da ação. 3 - O Município recorrente assegura tratar-se, na espécie, de dívida não tributária, passível de execução pelo rito previsto na Lei 6.830/1980. 4 - Segundo consta do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980, Dívida Ativa da Fazenda Pública é aquela definida como tributária ou não tributária no artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/64 e, não obstante a abrangência do conceito de dívida ativa não tributária, não há razão para admitir que um valor supostamente devido a título de adimplemento de empréstimo, como no presente caso, possa ser cobrado via Ação de Execução Fiscal. 5 - A concessão de empréstimos a particulares, como cediço, não constitui atividade finalística do Estado, razão pela qual os valores eventualmente inadimplidos, justamente por não possuírem prerrogativas e privilégios previstos na LEF, devem ser perquiridos na via ordinária. 6 - A própria Lei Municipal nº 1.367 de 17/05/2005 prevê no artigo 5º-A a forma de recuperação de créditos com prestações vencidas, depois de esgotados todos os meios disponíveis de cobrança administrativa, permitindo, inclusive, a renegociação da dívida nas condições que estipula. 7 - Seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte tem entendido não cabível o ajuizamento de Execução Fiscal - tratando-se de via inadequada, portanto - para ressarcimento ao erário público, tornando necessário o ajuizamento de ação ordinária por parte da Fazenda Pública, por meio de processo de conhecimento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 2º e 3º, ambos da Lei n. 6.830/80; e art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, bem como dissídio jurisprudencial. O recurso especial foi inadmitido pela aplicação da Súmula n. 7/STJ e por não ter sido realizado adequadamente o cotejo analítico (fls. 504-508), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço de agravo em recurso especial e passo ao exame do apelo que, todavia, não comporta acolhimento. Assim decidiu a Corte estadual (fl. 335): Cabe obtemperar, que a concessão de empréstimos a particulares, como cediço, não constitui atividade finalística do Estado, razão pela qual os valores eventualmente inadimplidos, justamente por não possuírem prerrogativas e privilégios previstos na LEF, devem ser perquiridos na via ordinária. Os Tribunais mostram-se mais criteriosos e limitadores na admissão da inscrição em dívida ativa de créditos de natureza não tributária, tendo em vista as preferências que usufruem no âmbito do procedimento executório, pelo que não se deve alargar as demarcações do que constitui dívida ativa. Ademais, a própria Lei Municipal nº 1.367 de 17/05/2005 prevê no artigo 5º-A a forma de recuperação de créditos com prestações vencidas, depois de esgotados todos os meios disponíveis de cobrança administrativa, permitindo, inclusive, a renegociação da dívida nas condições que estipula. Seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte tem entendido não cabível o ajuizamento de Execução Fiscal - tratando-se de via inadequada, portanto - para ressarcimento ao erário público, tornando necessário o ajuizamento de ação ordinária por parte da Fazenda Pública, por meio de processo de conhecimento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Sobre isso, leia-se: [...] A análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a controvérsia foi definida também à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal 1.367/2005. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Por fim, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, "fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, D Je de 29/6/2022). Ainda que assim não fosse, importante registrar que é indispensável que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, de que maneira o aresto paradigma apreciou matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido, dando-lhe solução distinta para que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial; o que não se verificou no presente caso. Não basta a mera diagramação lado a lado dos acórdãos para se atender aos requisitos legais e regimentais. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC e no art. 255, § 1°, do RISTJ - exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, pois inadmissível. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/02/2025, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para despacho

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

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