Cumprimento de sentença 0800066-61.2020.8.02.0018 - STJ

Cumprimento de sentença 0800066-61.2020.8.02.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804772/AL (2024/0451094-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO ADVOGADOS: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - AL007617 JULIANA MACIEL DE ANDRADE - AL017183 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está fundamentada na: (a) deficiência da fundamentação recursal; e (b) incidência da Súmula 7 do STJ. Todavia, o agravante não impugnou, de forma específica, a referida fundamentação, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

—

Autos entregues em carga ao destinatario.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Proferida

Evoluída a classe de classe_anterior para 156

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Autos entregues em carga ao destinatario.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)