Procedimento Comum Cível 1005137-47.2022.8.26.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 1005137-47.2022.8.26.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806891/SP (2024/0463698-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DORALICE SOARES PRATA ADVOGADO: MARCELO DE QUADROS - SP429417 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS BISPO DOS SANTOS AGRAVADO: KRISTINE SAUD BISPO SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE BUFALO - SP158140 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DORALICE SOARES PRATA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DOAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE JÁ ERA VIÚVA NA OCASIÃO DA DOAÇÃO E NÃO POSSUI HERDEIROS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO DE PIORA NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA AUTORA E DE NÃO CONHECIMENTO SOBRE A DOAÇÃO DE SEU ÚNICO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA ENQUADRAMENTO NO ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL - CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIRMATÓRIO DO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DA DOADORA - ALÉM DA AUTORA RECONHECER NA INICIAL QUE RECEBE DUAS APOSENTADORIAS, A DOAÇÃO FOI FEITA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - SITUAÇÃO QUE GARANTE SUA SUBSISTÊNCIA - DOAÇÃO QUE FOI FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA E SEM A PRESENÇA DE QUALQUER VÍCIO OU CAUSA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (fl. 250). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 548 do CC, no que concerne à comprovação de nulidade da doação sem reserva do único imóvel da parte recorrente, a qual foi induzida a erro, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso funda-se basicamente na tese que a interpretação dada pelo Tribunal a quo violou o art. 548 do Código Civil, pois desconsiderou os elementos referentes à doação universal dos bens da Requerente, que foi induzida em erro, visto que nunca teve a intenção de se desfazer de seu único bem imóvel. [...] Ademais, o art. 548 do Código Civil, que trata da nulidade da doação universal de todos os bens dispõe que é nula a doação sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, justamente para que a doadora não fique prejudicada com a doação de todo o seu patrimônio. A mera reserva de usufruto não afasta a nulidade da doação, pois o direito real não é capaz de remediar a situação de vulnerabilidade da Recorrente. O fato de a doação ter sido gravada com cláusula de usufruto não retira a nulidade do ato, uma vez que é irrelevante quando restar demonstrado que a Requerente tinha um único imóvel. É cediço que apenas o usufruto do imóvel não é capaz de garantir a subsistência da Autora, uma vez que não consegue residir no imóvel que está se deteriorando com o tempo. Ademais, restou comprovado nos autos que os Recorridos agiram com má-fé, inclusive ao solicitar o benefício da aposentadoria da Recorrente, o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade dela. A decisão recorrida, ao desconsiderar tais provas, incorreu em omissão, pois não analisou de forma adequada a má-fé dos Recorridos e a real situação financeira e de saúde da Recorrente. A doação realizada, ainda que com reserva de usufruto vitalício, privou a Recorrente de seu único imóvel, o que, na prática, a impede de alienar o bem para obter recursos necessários à sua sobrevivência. No caso em tela, a decisão recorrida limitou-se a analisar a formalidade da escritura pública de doação e a reserva de usufruto vitalício, sem considerar outros elementos essenciais que foram devidamente impugnados e comprovados nos autos (fls. 263/267). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em que pesem as alegações da autora no sentido de que não tinha conhecimento sobre a doação de seu único imóvel não vinga. No caso, ausente a presença de quaisquer vícios de consentimento que invalidassem a doação feita pela autora aos demandados, especialmente a configuração de erro, sequer de coação. Pelo que se infere a doação foi lavrada mediante escritura pública e com reserva de usufruto vitalício, tendo o Oficial colhido a manifestação de vontade da autora, que declarou no ato da lavratura do referido documento público “sem qualquer tipo de coação ou induzimento, de livre e espontânea vontade...” fls. 26/31. Demais disso, declarou a autora possuir bens e meios necessários à própria subsistência. E ainda que inexista outros bens, a própria autora reconhece na inicial que recebe duas aposentadorias no valor de um salário- mínimo cada uma. A doação não privou totalmente a autora de renda, considerando-se ainda que tem o usufruto vitalício do imóvel, não havendo como prevalecer o argumento de que ficou privada de patrimônio ou renda suficiente à sua subsistência. Inaplicável na espécie o disposto no art. 548 do Código Civil. [...] No mais, a documentação anexada aos autos, não demonstra que a doação ocorreu como forma de induzir a manifestação de vontade da autora. E como bem observado pelo Juízo sentenciante: “...o restante da prova testemunhal informa que inclusive no período em que a autora esteve gravemente doente ela foi amparada pelos requeridos, tornando plausível que a doação tenha sido realizada em agradecimento a esse apoio. Foram ouvidas testemunhas que efetivamente tiveram contato com a autora na época em que houve a doação, sem que tenha surgido um quadro fático que apontasse para induzimento em erro, coação ou mesmo falta de motivação legítima para o negócio jurídico questionado.” As insurgências apresentadas não servem para invalidar ato formalmente em ordem e sem a presença de qualquer vício ou causa de nulidade a ser reconhecida. Bem decretada a improcedência da ação, ratificada integralmente nessa oportunidade (fls. 251/253). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(17)