Procedimento Comum Cível 0800687-87.2020.4.05.8205 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800687-87.2020.4.05.8205 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2097534/PB (2023/0338361-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO ADVOGADOS: JOÃO VITOR FREITAS DE PAIVA - PE040799 PAULO MAURÍCIO BARROS DE MOURA CONCEICAO - PB029182 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 85, §§ 3º e 4º, e 90 do CPC, sustentando, em síntese, que o município sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a Fazenda Nacional arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em sua integralidade, os quais devem ser fixados de acordo com os critérios objetivos estabelecidos, calculados sobre o valor da causa. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão está assim fundamentado: No tocante à condenação em honorários advocatícios, entendo que assiste razão, em parte, à apelação da Fazenda Nacional, eis que na parte em que reconheceu a procedência do pedido, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, de modo que não há condenação da União em honorários. Por outro lado, e m relação à parte do pedido em que não houve reconhecimento da sua procedência, a incidência do art. 86 do CPC, em face da sucumbência recíproca. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, apenas quanto aos honorários advocatícios, afastando a condenação na parte em que reconheceu a procedência do pedido, a teor do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02; e em relação à parte do pedido em que não houve reconhecimento da sua procedência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). Improvimento da apelação do município. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), quando, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: “'a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.' (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/4/2009)” (AgInt no AREsp 1199168/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02/04/2018). Ademais, aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou que: “Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido em desfavor do recorrente (CPC/2015, art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)