Cumprimento de sentença 0700477-03.2020.8.02.0049 - STJ

Cumprimento de sentença 0700477-03.2020.8.02.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189354/AL (2024/0480690-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: SHEYLA FERRAZ DE MENEZES FARIAS - AL003964 RECORRIDO: DANIELE LIMA DANTAS ADVOGADOS: WESLEY FANTINI DE ABREU - GO021846 FREDE SÁ DE MOURA - MG151651 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PENEDO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJAL, assim ementado (fl. 380): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PENEDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL GERAL QUE PREVÊ A VERBA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO ÀS PROMOÇÕES ADVINDAS DO PLANO DE CARREIRA. DIREITOS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO DA DEMANDANTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS PROCEDENTES. O recorrente aponta violação aos arts. 2º, § 2º, da LINDB; 50 da Lei 8.112/90 e 884 do CC, afirmando que "os servidores enquadrados no PCCS da Educação não podem usufruir do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto do Servidor para os demais servidores que não possuem PCCS, uma vez que o mesmo benefício é previsto na legislação específica, qual seja, Lei Municipal n° 1.088/98 que, em virtude do seu caráter especial, deve prevalecer sobre o Estatuto em questão" (fl. 399). Pretende, subsidiariamente, "a compensação de eventuais verbas devidas em decorrência desta ação com os valores que a parte recorrida recebeu a título de rateio do FUNDEB a partir do ano de 2013, ou seja, considerando que as sobras do FUNDEB foram rateadas com os professores e na hipótese de eventual condenação do ente público municipal, que seja compensando o montante devido a ser arbitrado com os valores já percebidos pela servidora" (fl. 401). Contrarrazões apresentadas às fls. 425-428. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, a ausência de discussão na instância de origem da matéria tratada no recurso especial, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, enseja a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. No caso, os arts. 2º, § 2º, da LINDB; 50 da Lei 8.112/90 e 884 do CC, tidos por violados, não foram debatidas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAT/RAT. MAJORAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] IX - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. [...] XII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.160.282/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - grifo nosso). Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/02/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Apensado ao processo

Todas as movimentações(85)