Procedimento Comum Cível 0307846-87.2017.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0307846-87.2017.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10139910, Subguia 5271355 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,17

24/07/2025, 10:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10139911, Subguia 5271356 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,31

08/04/2025, 09:15

Baixa Definitiva

07/04/2025, 12:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

07/04/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/04/2025, 12:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

07/04/2025, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/04/2025, 12:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

04/04/2025, 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/05/2025. Parte WANDERLEI ANTONIO BERLANDA, Guia 10139911, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5271356&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5271356</a>

04/04/2025, 23:18

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 66,66%. WANDERLEI ANTONIO BERLANDA - Guia 10139911 - R$ 72,31

04/04/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/05/2025. Parte ARQUIPELAGO TURISMO SA, Guia 10139910, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5271355&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5271355</a>

04/04/2025, 23:18

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. ARQUIPELAGO TURISMO SA - Guia 10139910 - R$ 36,17

04/04/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 23:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

17/03/2025, 12:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 09:49

SENTENÇA

•21/10/2019, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2592559/SC (2024/0088501-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: WANDERLEI ANTONIO BERLANDA ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO - SC019054A AGRAVADO: ARQUIPELAGO TURISMO LTDA ADVOGADOS: GIANCARLO CASTELAN - SC007082 RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA - SC041793 PAULO CESAR SCHMITT - SC025638 LUIZ GUILHERME ZANELLA CASTELAN - SC052382 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WANDERLEI ANTONIO BERLANDA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 543): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA CIM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR DE QUE DEVE SER VERIFICADO IN STATUS ASSERTIONIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA DA AÇÃO QUE REIVINDICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO COM O REQUERIDO, ALEGANDO QUE O RÉU VIOLOU A BOA-FÉ CONTRATUAL, PORQUE ENTREGOU O IMÓVEL INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO CONTRATADA. INTERESSE CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEU CAUSA AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE QUE, CIENTE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA, ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO, OMITIU-SE DE OBTER A APROVAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ CONTA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRESTADA À REQUERENTE/LOCATÁRIA ACERCA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR QUE, MESMO SABENDO DA AÇÃO QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL, CELEBROU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CRIOU A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE ELA PODERIA USUFRUIR DO IMÓVEL ATÉ O FINAL DO CONTRATO. DEVER DE REPARAR OS DANOS CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA. AVENTADA CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM CASO DE PROVA CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA. MERAS ILAÇÕES E CONJECTURAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUSTENTÁ-LA. REQUERENTE QUE NÃO PRODUZIU SEQUER INÍCIO DE PROVA NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS, PORQUE ESTIPULADOS NO LIMITE MÁXIMO LEGAL PELO JULGADOR A QUO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 582-586). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 113, § 1º, V, 421 e 422 do Código Civil sustentando que o Tribunal a quo equivocadamente concluiu pela sua falta de boa-fé ao firmar contrato de locação comercial sem informar a existência de ação de reintegração de posse movida pela União. Argumenta que a recorrida sempre teve ciência da ação, julgada improcedente em primeiro grau na época da celebração do contrato, e que cabia a ela verificar a regularidade do imóvel. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão e excluir sua condenação ao pagamento de indenização e multa contratual. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 622-635). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 638-640), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 660-670). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 113, § 1º, V, 421 e 422 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suposta violação ao princípio da boa-fé contratual e à responsabilidade do recorrente pela rescisão do contrato de locação, exige o reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO POSTERIOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que seria inválida a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia da parte beneficiária quanto a seu inadimplemento e porque a operadora do plano aceitou o pagamento da prestação subsequente, devendo ser mantido o contrato em observância ao princípio da boa-fé. 3. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher os argumentos do ora agravante, a fim de entender pela inexistência de violação do princípio da boa-fé contratual, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a motivação do acórdão do TJPA relativa ao princípio da boa-fé. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia. 5. "O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surrectio" ( REsp n. 1.887.705/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de 30/11/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1990352/PA, Data de Julgamento: 29/08/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 552). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10139910, Subguia 5271355 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10139911, Subguia 5271356 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,31

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 66,66%. WANDERLEI ANTONIO BERLANDA - Guia 10139911 - R$ 72,31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. ARQUIPELAGO TURISMO SA - Guia 10139910 - R$ 36,17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

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