Procedimento Comum Cível 1024602-91.2017.8.26.0309 - STJ

Procedimento Comum Cível 1024602-91.2017.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2272967/SP (2022/0405349-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. OUTRO NOME: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A AGRAVANTE: FLORESTAL INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVANTE: CONSURB S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGRAVANTE: PARKINSON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: IAGO DO COUTO NERY - SP274076 RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 AGRAVADO: ALEXANDRE LOPES GALVÃO DA SILVA AGRAVADO: PRISCILA RACHEL RIBEIRO ADVOGADOS: VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA - SP168795 PRISCILA RACHEL RIBEIRO - SP231999 INTERESSADO: PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS INTERESSADO: CONSORCIO DE URBANIZACAO JUNDIAI DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e consequente incidência da Súmula n. 282/STF (e-STJ fls. 1.659/1660). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.543): APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Anterior sentença parcial de mérito que decidiu os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda, devolução dos valores pagos, restituição dos valores pagos a título de IPTU e taxa de lixo e sobre a indenização por danos morais - Remanescente discussão acerca da inversão da multa contratual - Sentença de procedência parcial - Discussão sobre a resolução preclusa - Discussão sobre cumulação de lucros cessantes com multa que não tem pertinência com o caso, eis que não houve condenação em lucros cessantes - Prazo do art. 18, V, da lei 6.766/79 que é de validade de ato administrativo, não tendo relação com a entrega de chaves - Inexistência de informação acessível ao consumidor no contrato - Informação dada pela alienante em email que é a única aplicável ao caso - Ausência de cláusula fixando prazo de tolerância - Impossibilidade de aplicação - Sentença mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.613/1.615). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.551/1.582), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 18, V, da Lei n. 6.766/1979, 346, 349, 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil e 34 do Código Tributário Nacional. Requereu a suspensão do feito em virtude da afetação do Tema n. 1.095/STJ. Sustentou, em síntese, a impossibilidade de restituição de valores em caso de rescisão de contrato de compra e venda garantido por alienação fiduciária. Insurgiu-se contra a condenação a título de lucros cessantes, argumentando que foi demonstrada "a ausência de culpa pela rescisão das Recorrentes, já que inexistiu atraso na entrega do imóvel" (e-STJ fl. 1.559). Alegou inexistir ato ilícito passível de indenização por danos morais. Asseverou que a Lei n. 9.514/1997, norma especial aplicável ao caso, foi indevidamente desconsiderada pelo Tribunal a quo. Aduziu que a manutenção do decidido acarretará enriquecimento ilícito, pois "o promitente comprador passa a ter capacidade tributária, tornando-se responsável pelos pagamentos dos valores do IPTU, deduzindo-se essa quantia do valor restituível, na eventualidade de o vendedor ter quitado tal imposto" (e-STJ fl. 1.568 - grifos no recurso). Alegou que não houve dano moral passível de indenização. Pediu, subsidiariamente, a retenção de 30% dos valores pagos. No agravo (e-STJ fls. 1.663/1.673), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.678/1.691). É o relatório. Decido. De início, não há falar em suspensão do feito, seja porque a matéria afetada ao rito dos repetitivos não foi apreciada pela Corte de origem, seja porque o Tema n. 1.095/STJ transitou em julgado em 04/12/2023. No que diz respeito à alegada impossibilidade de restituição de valores em caso de rescisão de contrato de compra e venda garantido por alienação fiduciária e à suposta inexistência de danos morais indenizáveis, bem como afronta aos arts. 18, V, da Lei n. 6766/1979, 346, 349, 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil e 34 do Código Tributário Nacional, as teses e os conteúdos normativos de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte agravante alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ. Outrossim, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (e-STJ fl. 1.545): A discussão é apenas sobre a multa moratória aplicada à alienante em decorrência do atraso na entrega da obra. As demais questões, como observado pela r. sentença, já foram superadas com a decisão de mérito de fls. 1.247/1.251. [...] A alegação de que a alienação fiduciária impediria a rescisão não tem qualquer pertinência com o objeto da condenação, porquanto não impede a incidência da multa devida pela mora. Se a intenção do apelo era discutir a resolução contratual, então deveria ter apelado da decisão de mérito que a declarou, e não da sentença recorrida. A questão está, nesse sentido, preclusa. Pela mesma razão, não cabe discutir a cumulatividade de multa com lucros cessantes. Dentre as condenações de fls. 1.250 não constam lucros cessantes, inexiste a alegada cumulação de indenizações. [...] Igualmente, impertinente a discussão sobre o art. 18, VI, da lei 6.766/79. Referido prazo quadrienal é de validade da autorização municipal, nada tendo a ver com o prazo contratual para entrega de obra pela alienante ao adquirente. Verifica-se que as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos em destaque. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF no caso. Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao atraso na entrega da obra e consequente inadimplemento da parte recorrente, nesta hipótese, demandaria interpretação do instrumento contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto ao pedido subsidiário, a parte não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, o que configura deficiência na fundamentação recursal a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Mudança de Magistrado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Mudança de Magistrado

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)